| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 1994 |
| Date | 1994-04-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27 DE JUNHO DE 1.990. |
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» 4 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/ME 46 634 606/0001-80 LEI No 1.972, DE 29 ABRIL DE 1994 CUCMSEINNRISESNTRAENRTERNAA EE IEALTHES Da nova redação ao artigo 25, da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO io - O artigo 23, da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 23 —- Fica instituída uma gratificação de 404 (quarenta por cento) e mais 60 (sessenta) horas mensais sobre seus vencimentos aos motoristas que trabalham regularmente no transporte de doentes, os quais deverão ficar à disposição da Prefeitura para prestação dos seus serviços durante todas as horas do més." ARTIGO 2Zo —- às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se for neces sário. ARTIGO Jo - Esta Lei entrarã em vigor ma cata de sua publicação. ARTIGO 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de abril de 1.994. Bir Pires de pos Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls, 25, Municipal e afixada por edital no lu do Volume de Leis ng gar de costume, nesta data,=.=.=.m,=, 13,=,=,=.8=.,28,28,8,2,5,E Laranjal Paulista, de abril/1.994. Laranjal Faulista, 290494. GP JA A XE , José Tomé Secretário Adjunto (01) (25)