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norma nº 1972/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 1994
Date 1994-04-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27 DE JUNHO DE 1.990.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/ME 46 634 606/0001-80
LEI No 1.972, DE 29 ABRIL DE 1994
CUCMSEINNRISESNTRAENRTERNAA EE IEALTHES
Da nova redação ao artigo 25,
da Lei Municipal no 1.740, de 27 de
junho de 1.990.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO io - O artigo 23, da Lei Municipal no 1.740, de 27
de junho de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 23 —- Fica instituída uma gratificação de 404
(quarenta por cento) e mais 60 (sessenta) horas mensais sobre
seus vencimentos aos motoristas que trabalham regularmente no
transporte de doentes, os quais deverão ficar à disposição da
Prefeitura para prestação dos seus serviços durante todas as
horas do més."
ARTIGO 2Zo —- às despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados
no orçamento municipal, suplementados oportunamente se for neces
sário.
ARTIGO Jo - Esta Lei entrarã em vigor ma cata de sua
publicação.
ARTIGO 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de abril
de 1.994.
Bir Pires de pos
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls, 25,
Municipal e afixada por edital no lu do Volume de Leis ng
gar de costume, nesta data,=.=.=.m,=, 13,=,=,=.8=.,28,28,8,2,5,E
Laranjal Paulista, de abril/1.994. Laranjal Faulista, 290494.
GP JA A
XE , José Tomé
Secretário Adjunto
(01) (25)

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