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norma nº 1971/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 1994
Date 1994-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1642

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —- LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
LEI No 1.971, DE 29 DE ABRIL DE 1994
CESSNA ZEIZARELREAEATN IES RaS
Dispõe sobre criação de Empre
gos Permanentes e dá outras providên
cias.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
— ARTIGO lo — Na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde
e Assistência Social da Prefeitura - artigo 7/0, da Lei Municipal
no 1.740, de 27 de junho de 1.990, ficam criados:
01 Emprego Permanente de Técnico de Laboratório
Grupo XV e
Jornada de trabalho semanal de 40 horas
Oi Emprego Permanente de Biologista
Grupo XVII
Jornada de trabalho semanal de 33 horas
ARTIGO Zo - À responsabilidade perante os órgãos oficiais
pelo Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Saúde é do
Biologista que contar com a admissão mais antiga cabendo a esse
Servidor Municipal uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre
Os seus vencimentos.
ARTIGO So —- Na Estrutura da Secretaria de Serviços
Municipais -— artigo 99, da Lei Municipal no 1,740, de 27 de junho
de 1.990, ficam criados:
Q Emprego Permanente de Oficial de Sistema de Esgoto
Grupo XI
Jornada de trabalho semanal de 44 horas
Oi Agente de Fiscalização
Grupo XVI
Jornada de trabalho semanal 35 horas
= ARTIGO 49 - Ds Empregos Permanentes ora vriados serão
preenchidos através de Concurso Público.
ARTIGO So — Às despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados
no orçamento municipal vigente, suplementados se necessário.
ARTIGO 6o -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
COL) (23)
ms Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —- LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
publicação.
ARTIGO 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de abril
de 1.994,
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no lu
gar de costume, nesta data.=,.=.=,=.,=3,
Municipal
Encadernada sob fls. 23 e
24, do Volume de Leis no
SEE,
Laranjal Faulista, 290494.
Laranjal Paulista, 29. de abril/1.994.
i À os omé
] i Secretário B2djunto
(24)

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