| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 1994 |
| Date | 1994-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —- LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 LEI No 1.971, DE 29 DE ABRIL DE 1994 CESSNA ZEIZARELREAEATN IES RaS Dispõe sobre criação de Empre gos Permanentes e dá outras providên cias. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: — ARTIGO lo — Na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social da Prefeitura - artigo 7/0, da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, ficam criados: 01 Emprego Permanente de Técnico de Laboratório Grupo XV e Jornada de trabalho semanal de 40 horas Oi Emprego Permanente de Biologista Grupo XVII Jornada de trabalho semanal de 33 horas ARTIGO Zo - À responsabilidade perante os órgãos oficiais pelo Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Saúde é do Biologista que contar com a admissão mais antiga cabendo a esse Servidor Municipal uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre Os seus vencimentos. ARTIGO So —- Na Estrutura da Secretaria de Serviços Municipais -— artigo 99, da Lei Municipal no 1,740, de 27 de junho de 1.990, ficam criados: Q Emprego Permanente de Oficial de Sistema de Esgoto Grupo XI Jornada de trabalho semanal de 44 horas Oi Agente de Fiscalização Grupo XVI Jornada de trabalho semanal 35 horas = ARTIGO 49 - Ds Empregos Permanentes ora vriados serão preenchidos através de Concurso Público. ARTIGO So — Às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados se necessário. ARTIGO 6o -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua COL) (23) ms Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —- LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 publicação. ARTIGO 7o - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de abril de 1.994, Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por edital no lu gar de costume, nesta data.=,.=.=,=.,=3, Municipal Encadernada sob fls. 23 e 24, do Volume de Leis no SEE, Laranjal Faulista, 290494. Laranjal Paulista, 29. de abril/1.994. i À os omé ] i Secretário B2djunto (24)