| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 -—- CEP 18,500-000 CGC/MF 46 634 606/0001 -80 LEI No 1.970, DE 26 DE ABRIL DE 1994 CAES ESEC NESTES Em Dispõe sobre permuta de imô veis e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI; ARTIGO lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Laranjal Paulista autorizado a permutar com a CESP - Companhia Energética de São Paulo, os imóveis a seguir discriminados! A Prefeitura Municipal receberá do permutante: “um lote de terreno com benfeitorias de formato regular delimitado pela seguinte linha perimétricas: começa no marco 15 distante 3,72 metros do P.O, que fica no eixo da Rua Governador Pedro de Toledo, a 80,40 metros do cruzamento com o eixo da Rua Nicolau Jacob; segue com o rumo 26039'37"SE, numa distância de 23,84 metros, confrontando com a Rua Governador Pedro de Toledo, até o marco 2; deflete à direita e segue com o rumo de | 62045 08"SW, numa distância de 68,13 metros, confrontando com residências, até o marco 3; deflete à direita e segue com o rumo (01) (19) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 de 25052'0B"NW, numa distância de 40,34 metros, confrontando com a Rua Nações lnidas, até o marco 4; deflete à direita segue com o rumo de 62027' S2"NE, numa distância de 48,13 metros, confrontando com Posto de Gasolina, até o marco 5; deflete à direita e segue com o rumo de 26039'3J7"SE, numa distância de 16,50 metros controntando com a Rua Governador Pedro de Toledo, até o marco à, onde teve início esta descrição, com a área de 2.748,36m2 (dois mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados. Henfeitorias: uma casa de alvenaria (formato irregular), um barraco (4,30m x 4,40m), um galinheiro (2,50m x 4,7/0m) e uma antiga subestação de alvenaria (6,00m x 8,30m)." | b) Em troca a Prefeitura Municipal cederãa à CESP - Compa nergética de São Paulo: "um terreno com benfeitorias situado entre as Ruas ital Brasil e Guilherme Marconi, nesta cidade, cujas divisas tem início em um ponto "A", situado na esquina das Ruas Vital Brasil e Guilherme Marconi, deste ponto seguem em reta pelo alinhamento da Rua Guilherme Marconi, na distância aproximada de 25,80 metros, até o ponto "B", deste defletem 900 à direita e seguem em reta pelo alinhamento divisório na distância aproximada de 30,00 metros, até o ponto “LC”, deste ponto defletem 900 à direita "e seguem em reta pelo alinhamento divisório na distância aproximada de 25,80 metros, até o ponto “D", que situa sobre o (02) (20) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -— CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 alinhamento da Rua Vital Brasil deste ponto defletem 900 à direita e seguem em reta pelo alinhamento da referida rua, por uma distância aproximada de 30,00 metros, até o ponto “A”, onde tivera início, com a área de 774,00m2 (setecentos e setenta e quatro metros quadrados). Confrontando em "A-B” com a Rua Guilherme Marconi em “B-C" com a Secretaria da Segurança Pública, = “C-D" com a propriedade do sr. Arlindo Azevedo e em “D-A" com a Rua Vital Brasil. Benfeitorias: Casas NP. 321,.096/097. Construção de alvenaria de tijólos, cobertura de telhas do tipo francesa, área total construida 130,88m2. Cobertura de tanque: construção de alvenaria de tijólos, cobertura de telhas do tipo francesa, . área construida 12,18m2. Garagem: construção de madeira, cobertura de telhas eternit, área construída 21,3Im2.” A PRTIGO 209 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fonstruir as suas expensas, um prédio para sede | da CESF - Compa nhia Energética de São Paulo de acordo com a planta e o memorial anexo, no imóvel permutado localizado à Rua Guilherme Marconi, nesta cidade. ARTIGO So - Fica fazendo parte permanente desta Lei, os croquis dos imóveis objetos da permuta. ARTIGO 49 — As despesas de responsabilidade da Prefeitura Municipal serão cobertas com os recursos próprios consignados no (03) (21) “4 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001 -80 orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6o - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril de 1.994. Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 19, Municipal e afixada por edital no lu 20, 21 e 22 do Volume de gar de costume, nesta data.=.=m,=.=x,=, Leis ng 13.=,.=.=,=,2,.=,0,= Laranjal Paulista, 26 de abril/1.994. Laranjal Paulista, 260494, pe ito E cd Secretárioíde Expediente Secretário Adjunto (04) (22)