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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1970/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 1994
Date 1994-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1643

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 -—- CEP 18,500-000
CGC/MF 46 634 606/0001 -80
LEI No 1.970, DE 26 DE ABRIL DE 1994
CAES ESEC NESTES Em
Dispõe sobre permuta de imô
veis e dá outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI;
ARTIGO lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Laranjal
Paulista autorizado a permutar com a CESP - Companhia Energética
de São Paulo, os imóveis a seguir discriminados!
A Prefeitura Municipal receberá do permutante:
“um lote de terreno com benfeitorias de formato regular
delimitado pela seguinte linha perimétricas: começa no marco 15
distante 3,72 metros do P.O, que fica no eixo da Rua Governador
Pedro de Toledo, a 80,40 metros do cruzamento com o eixo da Rua
Nicolau Jacob; segue com o rumo 26039'37"SE, numa distância de
23,84 metros, confrontando com a Rua Governador Pedro de Toledo,
até o marco 2; deflete à direita e segue com o rumo de
| 62045 08"SW, numa distância de 68,13 metros, confrontando com
residências, até o marco 3; deflete à direita e segue com o rumo
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
de 25052'0B"NW, numa distância de 40,34 metros, confrontando com
a Rua Nações lnidas, até o marco 4; deflete à direita segue com o
rumo de 62027' S2"NE, numa distância de 48,13 metros, confrontando
com Posto de Gasolina, até o marco 5; deflete à direita e segue
com o rumo de 26039'3J7"SE, numa distância de 16,50 metros
controntando com a Rua Governador Pedro de Toledo, até o marco à,
onde teve início esta descrição, com a área de 2.748,36m2 (dois
mil, setecentos e quarenta e oito metros quadrados e trinta e
seis decímetros quadrados. Henfeitorias: uma casa de alvenaria
(formato irregular), um barraco (4,30m x 4,40m), um galinheiro
(2,50m x 4,7/0m) e uma antiga subestação de alvenaria (6,00m x
8,30m)."
| b) Em troca a Prefeitura Municipal cederãa à CESP - Compa
nergética de São Paulo:
"um terreno com benfeitorias situado entre as Ruas
ital Brasil e Guilherme Marconi, nesta cidade, cujas divisas tem
início em um ponto "A", situado na esquina das Ruas Vital Brasil
e Guilherme Marconi, deste ponto seguem em reta pelo alinhamento
da Rua Guilherme Marconi, na distância aproximada de 25,80
metros, até o ponto "B", deste defletem 900 à direita e seguem
em reta pelo alinhamento divisório na distância aproximada de
30,00 metros, até o ponto “LC”, deste ponto defletem 900 à direita
"e seguem em reta pelo alinhamento divisório na distância
aproximada de 25,80 metros, até o ponto “D", que situa sobre o
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -— CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
alinhamento da Rua Vital Brasil deste ponto defletem 900 à
direita e seguem em reta pelo alinhamento da referida rua, por
uma distância aproximada de 30,00 metros, até o ponto “A”, onde
tivera início, com a área de 774,00m2 (setecentos e setenta e
quatro metros quadrados). Confrontando em "A-B” com a Rua
Guilherme Marconi em “B-C" com a Secretaria da Segurança Pública,
= “C-D" com a propriedade do sr. Arlindo Azevedo e em “D-A" com a
Rua Vital Brasil. Benfeitorias: Casas NP. 321,.096/097. Construção
de alvenaria de tijólos, cobertura de telhas do tipo francesa,
área total construida 130,88m2. Cobertura de tanque: construção
de alvenaria de tijólos, cobertura de telhas do tipo francesa,
. área construida 12,18m2. Garagem: construção de madeira,
cobertura de telhas eternit, área construída 21,3Im2.”
A PRTIGO 209 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
fonstruir as suas expensas, um prédio para sede | da CESF - Compa
nhia Energética de São Paulo de acordo com a planta e o memorial
anexo, no imóvel permutado localizado à Rua Guilherme Marconi,
nesta cidade.
ARTIGO So - Fica fazendo parte permanente desta Lei, os
croquis dos imóveis objetos da permuta.
ARTIGO 49 — As despesas de responsabilidade da Prefeitura
Municipal serão cobertas com os recursos próprios consignados no
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“4
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001 -80
orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for
necessário.
ARTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril
de 1.994.
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 19,
Municipal e afixada por edital no lu 20, 21 e 22 do Volume de
gar de costume, nesta data.=.=m,=.=x,=, Leis ng 13.=,.=.=,=,2,.=,0,=
Laranjal Paulista, 26 de abril/1.994. Laranjal Paulista, 260494,
pe ito E cd
Secretárioíde Expediente Secretário Adjunto
(04) (22)

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