| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA. |
| native_id | 1644 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 -— LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 LEI No 1.969, DE 26 DE ABRIL DE 1994 CRETA NT ENT Mm LE LE E E e SD Dispõe sobre projeto de moradia econômica e de pequena re forma. Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO io - À Prefeitura do Município de Laranjal Paulis ta, através da Secretaria de Obras e Planejamento, poderá aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica e de pequena reforma, no qual figure apenas o autor do Projeto, dispensando-se o responsável pela execução. ARTIGO 20 —- Para efeito de concessão do projeto de moradia econômica é aquele que atende os seguintes requisitos: a) - ser de um só pavimento e destinar-se exclusivamente a residência do interessado] b) não possuir estrutura especial nem exigir cálculo struturals er area de construção não superior a 60,00m2 sessenta metros quadrados), inclusive dependências ou futuro acréscimo; ser unitária, não constituindo parte de agrupamento ou conjuntos de realização simultânea; em sua construção se empreguem os materiais mais simples, econômicos e existentes em volume e facilida de no local e capazes de proporcionar a ela um mínimo de habitabilidade, solidez e higiene; “ARTIGO Jo - Para o mesmo fim do artigo anterior, considera-se pequena reforma a que atende os requisitos adiante: a) - ser executada no mesmo pavimento do prédio existen te; b) —- não exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado; (01) (16) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — 'SP FONE (0152) 83-2410 -—- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 —- CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 Cc) — não ultrapassar a área de 23,00m2 (vinte e cinco me tros quadrados), caso contenha re-construções ou acréscimos: d) - não afetar qualquer parte do edifício situado no alinhamento da via pública; e) - Não ultrapassar, em se tratando de reforma ou acréscimo em casa popular, a área total de 60,00m2 (sessenta metros quadrados), considerando nesse total a área de edificação existente e da reforma. ARTIGO 40 —- O projeto a ser aprovado poderá ser apresentado pelo requerente ou poderá ser fornecido pela Prefeitura, que determinará a elaboração de diversos projetos tipos básicos, mas sempre deverá ser de autoria de profissional legalmente habilitado, que o assinará, indicando o número de sua carteira expedido pelo CREA, ficando dispensada a assistência e a responsabilidade técnica de profissional habilitado. ARTIGO So - A concessão do projeto de moradia econômica somente poderá ser concedida a mesma pessoa uma vez a cada (cinco) anos. ARTIGO 6o - O interessado no ato do requerimento do projeto de moradia econômica deverá declarar: a) — que está ciente das penalidades legais impostas aos ue fazem falsas declarações: - - nue se obriga a sÉseguir os projetos deferidos, esponsabilizando-se pelo mau uso da licença concedi da; - que está ciente de ser responsável pela execução da da obras - a área de moradia econômicas - que está ciente da obrigação, sob pena de multa de fixar a frente da obra, uma placa cujas dimensões e carateristicas são aquelas determinadas pela legisla ção do CREA; - quem foi o autor do projeto, nome e no da carteira do CREA; - se o projeto foi ou não fornecido pela Frefeitura, indicando na afirmativa o tipo-área fornecido; (17) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 ARTIGO 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia lo de julho de 1.994. ARTIGO Bo - Revogam-se as disposições em contrário, espe cialmente a Lei Municipal ng 1.217, de 11 de setembro de 1.973. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril de 1.994. Air Pires Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 16, Municipal e afixada por edital no lu 17 e 18 do Volume de Leis gara de costume, nesta data.=,=,=.=.= ng 1I=.zm ms, ==, Laranjal Paulista, 26 de abril/1.994., Laranjal im | er 3a HW ebesito o omé se F4 i ” Expediente Secretário Adjunto (03) (18)