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norma nº 1969/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 1994
Date 1994-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA.
native_id1644

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 -— LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
LEI No 1.969, DE 26 DE ABRIL DE 1994
CRETA NT ENT Mm LE LE E E e SD
Dispõe sobre projeto de
moradia econômica e de pequena re
forma.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO io - À Prefeitura do Município de Laranjal Paulis
ta, através da Secretaria de Obras e Planejamento, poderá
aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia
econômica e de pequena reforma, no qual figure apenas o autor do
Projeto, dispensando-se o responsável pela execução.
ARTIGO 20 —- Para efeito de concessão do projeto de moradia
econômica é aquele que atende os seguintes requisitos:
a) - ser de um só pavimento e destinar-se exclusivamente a
residência do interessado]
b) não possuir estrutura especial nem exigir cálculo
struturals
er area de construção não superior a 60,00m2
sessenta metros quadrados), inclusive dependências
ou futuro acréscimo;
ser unitária, não constituindo parte de agrupamento
ou conjuntos de realização simultânea;
em sua construção se empreguem os materiais mais
simples, econômicos e existentes em volume e facilida
de no local e capazes de proporcionar a ela um mínimo
de habitabilidade, solidez e higiene;
“ARTIGO Jo - Para o mesmo fim do artigo anterior,
considera-se pequena reforma a que atende os requisitos adiante:
a) - ser executada no mesmo pavimento do prédio existen
te;
b) —- não exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado;
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — 'SP
FONE (0152) 83-2410 -—- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 —- CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
Cc) — não ultrapassar a área de 23,00m2 (vinte e cinco me
tros quadrados), caso contenha re-construções ou
acréscimos:
d) - não afetar qualquer parte do edifício situado no
alinhamento da via pública;
e) - Não ultrapassar, em se tratando de reforma ou
acréscimo em casa popular, a área total de 60,00m2
(sessenta metros quadrados), considerando nesse total
a área de edificação existente e da reforma.
ARTIGO 40 —- O projeto a ser aprovado poderá ser
apresentado pelo requerente ou poderá ser fornecido pela
Prefeitura, que determinará a elaboração de diversos projetos
tipos básicos, mas sempre deverá ser de autoria de profissional
legalmente habilitado, que o assinará, indicando o número de sua
carteira expedido pelo CREA, ficando dispensada a assistência e a
responsabilidade técnica de profissional habilitado.
ARTIGO So - A concessão do projeto de moradia econômica
somente poderá ser concedida a mesma pessoa uma vez a cada
(cinco) anos.
ARTIGO 6o - O interessado no ato do requerimento do
projeto de moradia econômica deverá declarar:
a) — que está ciente das penalidades legais impostas aos
ue fazem falsas declarações:
-
- nue se obriga a sÉseguir os projetos deferidos,
esponsabilizando-se pelo mau uso da licença concedi
da;
- que está ciente de ser responsável pela execução da
da obras
- a área de moradia econômicas
- que está ciente da obrigação, sob pena de multa de
fixar a frente da obra, uma placa cujas dimensões e
carateristicas são aquelas determinadas pela legisla
ção do CREA;
- quem foi o autor do projeto, nome e no da carteira do
CREA;
- se o projeto foi ou não fornecido pela Frefeitura,
indicando na afirmativa o tipo-área fornecido;
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
ARTIGO 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia lo de julho de
1.994.
ARTIGO Bo - Revogam-se as disposições em contrário, espe
cialmente a Lei Municipal ng 1.217, de 11 de setembro de 1.973.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril
de 1.994.
Air Pires
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 16,
Municipal e afixada por edital no lu 17 e 18 do Volume de Leis
gara de costume, nesta data.=,=,=.=.= ng 1I=.zm ms, ==,
Laranjal Paulista, 26 de abril/1.994., Laranjal im
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(03) (18)

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