| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A SERVIDORES MUNICIPAIS CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 LEI No 1.967, DE 15 DE ABRIL DE 1994 SE ST CE EE OR de EO SIR 2 Em EM OS 7 De tt A 2 A E to im E GER ER DESSE ER ape A me q et 1 a St Dispõe sobre concessão de “Bol sas de Estudo" a servidores munici pais carentes de recursos financeiros e dã outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU a eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Bolsas de Estudo" a servidores municipais em atividade e comprovadamente carentes de recursos financeiros para ingressar ou dar continuidade aos estudos de Nível Superior. ARTIGO 29 - As "Bolsas de Estudo" poderão ser concedidas: I —- de forma integral: para os que forem totalmente desprovidos de recursos financeiros; II — de forma parcial para os que forem capazes de as 0% (cinquenta por cento) dos encargos. a ARTIGO So - A Prefeitura Municipal ressarcirá nepéalmente o beneficiado do valor cobrado pela Escola Superior “conforme o o mesmo se enquadre no inciso I ou II, do artigo anterior, desta Lei. ARTIGO 40 - Para fazer jús ao benefício de que trata esta Lei, o servidor municipal deverás I - requerê-lo ao Chefe do Executivo apresentando Atestado de Matrículas II —- submeter-se à triagem a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para comprovar sua. condiçao de carente de recursos financeiros. III —- ser assíduo e eficiente em suas funções. $ lo - À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social caberá também emitir parecer sobre a concessão “integral” ou (01) (13) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 -- CEP 18,500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 "parcial" do benefício. 8 2a - Fara receber a concessão deste benefício, o candidato deverá sofrer também a aprovação do Legislativo Municipal, que receberá do Poder Executivo O nome indicado em conformidade com o parágrafo primeiro do Artigo 409 desta Lei. ARTIGO So - O beneficiado que for reprovado perderá o direito do beneficio e o que ficar em "dependência" em uma ou mais disciplina deverá assumi-la(s) financeiramente. ARTIGO 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com os recursos consignados no Orçamento Municipal, suplementados se necessário. ARTIGO 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. ARTIGO 80 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de abril 1.994, Air Pires Prefeito Munitipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 13e Municipal e afixada por edital no lu 14 do Volume de Leis no gar de costume, nesta data.=.=m mm, JS ME E O DE, Laranjal Paulista de abril/1.994. Laranja] Paulista, 150494, José Thomé Secretário Adjunto Beni Secretáric de Expediente (02) (14)