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norma nº 1967/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 1994
Date 1994-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A SERVIDORES MUNICIPAIS CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1646

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
LEI No 1.967, DE 15 DE ABRIL DE 1994
SE ST CE EE OR de EO SIR 2 Em EM OS 7 De tt A 2 A E to im E GER ER DESSE ER ape A me q et 1 a St
Dispõe sobre concessão de “Bol
sas de Estudo" a servidores munici
pais carentes de recursos financeiros
e dã outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU a eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder “Bolsas de Estudo" a servidores municipais em atividade
e comprovadamente carentes de recursos financeiros para ingressar
ou dar continuidade aos estudos de Nível Superior.
ARTIGO 29 - As "Bolsas de Estudo" poderão ser concedidas:
I —- de forma integral: para os que forem totalmente
desprovidos de recursos financeiros;
II — de forma parcial para os que forem capazes de as
0% (cinquenta por cento) dos encargos. a
ARTIGO So - A Prefeitura Municipal ressarcirá nepéalmente o
beneficiado do valor cobrado pela Escola Superior “conforme o
o mesmo se enquadre no inciso I ou II, do artigo anterior, desta
Lei.
ARTIGO 40 - Para fazer jús ao benefício de que trata esta
Lei, o servidor municipal deverás
I - requerê-lo ao Chefe do Executivo apresentando Atestado
de Matrículas
II —- submeter-se à triagem a ser feita pela Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social para comprovar sua.
condiçao de carente de recursos financeiros.
III —- ser assíduo e eficiente em suas funções.
$ lo - À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
caberá também emitir parecer sobre a concessão “integral” ou
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 -- CEP 18,500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
"parcial" do benefício.
8 2a - Fara receber a concessão deste benefício, o candidato
deverá sofrer também a aprovação do Legislativo Municipal, que
receberá do Poder Executivo O nome indicado em conformidade com o
parágrafo primeiro do Artigo 409 desta Lei.
ARTIGO So - O beneficiado que for reprovado perderá o
direito do beneficio e o que ficar em "dependência" em uma ou
mais disciplina deverá assumi-la(s) financeiramente.
ARTIGO 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão cobertas com os recursos consignados no Orçamento
Municipal, suplementados se necessário.
ARTIGO 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 80 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de abril
1.994,
Air Pires
Prefeito Munitipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 13e
Municipal e afixada por edital no lu 14 do Volume de Leis no
gar de costume, nesta data.=.=m mm, JS ME E O DE,
Laranjal Paulista de abril/1.994. Laranja] Paulista, 150494,
José Thomé
Secretário Adjunto
Beni
Secretáric de Expediente
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