| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1647 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 ni d No ixPbba DE vy DE MARCO DE 1494 Lispõe sovre alteração de dia posltivo da Lei Municipaino i.kois de lê de dezembro de LL 9/8 e dão uu tras providárcias o Eua AIR PIRES DE CoMPls, Prefeito do Município Paulista, Estado de Bão Faulo, usando das atribuiçõe cargo, faço saber que a Cámara Municigal GERÓVOL e eu PROMULGO a seguiria LEI: ARTIGO do - O inciso dedo artigokãdo Capitulo Vis ii mel Municipal no L.Zti, de lé de dezembro de L.978, passa a vigo car com a seguinte redaçãos “Toos conventos, seminários palácios arquiepiscopais, residências paroquiais. barrações para festas es prédios destinados a centros comunitários quando de propriedade ce entidades religiosas de qualquer culto e ocupados pelas mesmas". a Propriedade Prsdial e Territorial Urbana Lá ançados cem none entidades religiosas de qualquer culto que se relacionam com imóveis descritos no inciso il, desta Lei. TiGO do —- às entidades religiosas de qualquer cuito ficam isentas do pagamento da Taxa de Serviços lLirbanos, bem como cancelados quarsgquer débitos provenientos desse Tributo Municigal incidentes sobre os imóveis previstos na presente Leia BARTLOO do —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi CAÇÃO SRTIGO do —- Revogam-se as disposições em cormirário. Prefeitura do Municígio de ne E: “autista, 2? de março de LUA. Biro Pires Prefeito M Publicada na Secretaria ca Pre fed tura Encadernada sub tis. l2s Municipal e afixada por edital ro lu do Volumes de Leis na gar de costume, nesta datos Laranjal FPaulista Í Jose Thomé Secretário âdiumnto e] E Jia + EN