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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1966/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18,500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
ni d No ixPbba DE vy DE MARCO DE 1494
Lispõe sovre alteração de dia
posltivo da Lei Municipaino i.kois
de lê de dezembro de LL 9/8 e dão uu
tras providárcias
o
Eua AIR PIRES DE CoMPls, Prefeito do Município
Paulista, Estado de Bão Faulo, usando das atribuiçõe
cargo, faço saber que a Cámara Municigal GERÓVOL e eu
PROMULGO a seguiria LEI:
ARTIGO do - O inciso dedo artigokãdo Capitulo Vis ii
mel Municipal no L.Zti, de lé de dezembro de L.978, passa a vigo
car com a seguinte redaçãos
“Toos conventos, seminários palácios arquiepiscopais,
residências paroquiais. barrações para festas es prédios
destinados a centros comunitários quando de propriedade ce
entidades religiosas de qualquer culto e ocupados pelas mesmas".
a Propriedade Prsdial e Territorial Urbana Lá ançados cem none
entidades religiosas de qualquer culto que se relacionam com
imóveis descritos no inciso il, desta Lei.
TiGO do —- às entidades religiosas de qualquer cuito
ficam isentas do pagamento da Taxa de Serviços lLirbanos, bem como
cancelados quarsgquer débitos provenientos desse Tributo Municigal
incidentes sobre os imóveis previstos na presente Leia
BARTLOO do —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi
CAÇÃO
SRTIGO do —- Revogam-se as disposições em cormirário.
Prefeitura do Municígio de ne E: “autista, 2? de março
de LUA.
Biro Pires
Prefeito M
Publicada na Secretaria ca Pre fed tura Encadernada sub tis. l2s
Municipal e afixada por edital ro lu do Volumes de Leis na
gar de costume, nesta datos
Laranjal FPaulista Í
Jose Thomé
Secretário âdiumnto
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Jia
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