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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1965/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -— CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
LEI Mo LL, ZOus DE <a DE MARC DE Le%4
E.
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Autoriza a Prefeitura Musm
cípio de Laranjal Faulista rece
ver, meliante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Pati rea
cursos financeiros a fundo gerdido.
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Et, AIR PIRES DE CoMPOS, Prefeito cho Município de lLarami
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Faulista, Estado de São Paulo usando das atribuições de mei
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Carul, faço saber qua a C&mara Municipal APROVOU e eu SONCICNO a
“FRORULGO a seguinte LEI:
BRTIBO lo - Fica o Executivo Municipal autorizado as
. I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo de
ç | Estado se São Paulo, recursos financairos a func perdidos
procedentes do Tesouro do Estado,
II -— assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão co
Estado de São Faulo o convênio neces sário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso LI, deste artigo, bem como as
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ciâusulas e condições estabelecidas pela referida Becretaria.
illo- abrir crédito adicional especial para fazer facts Ed
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les pes com a execução da cliras, o! N
Parágrafo único - & cobertura do crédito autodfzado no
inciso Til, será efetuado mediante a utilização dos recursos ES
erom repassados.
BRTIGO 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
anterior destinar-gecão as pagamento de despesas com a construção
de cbras de infra-estrutura urbana.
PRTIGO So - Qu encargos que a Prefeitura vigr a assumir mo
referido convênio correrão o ger conta de vestir e nróperias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
a Lei entrará em vigur na data co sua
de
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BRTIGO 4g —- Es
por
Cação.
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Prefeitura do Município ce Laranjal Paulista, Z4 ce março
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rublicada ma Gecretaria cla Prefeitura erncadeiemaçia st Tl.
Municipal e afixada por edital mo tu li. do Volume de Leis
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