| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -— CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 LEI Mo LL, ZOus DE <a DE MARC DE Le%4 E. O Autoriza a Prefeitura Musm cípio de Laranjal Faulista rece ver, meliante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Pati rea cursos financeiros a fundo gerdido. fis ias 4 No Et, AIR PIRES DE CoMPOS, Prefeito cho Município de lLarami E Ep Lee 4 Faulista, Estado de São Paulo usando das atribuições de mei ae Carul, faço saber qua a C&mara Municipal APROVOU e eu SONCICNO a “FRORULGO a seguinte LEI: BRTIBO lo - Fica o Executivo Municipal autorizado as . I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo de ç | Estado se São Paulo, recursos financairos a func perdidos procedentes do Tesouro do Estado, II -— assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão co Estado de São Faulo o convênio neces sário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso LI, deste artigo, bem como as dm to mo ciâusulas e condições estabelecidas pela referida Becretaria. illo- abrir crédito adicional especial para fazer facts Ed 1 les pes com a execução da cliras, o! N Parágrafo único - & cobertura do crédito autodfzado no inciso Til, será efetuado mediante a utilização dos recursos ES erom repassados. BRTIGO 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 anterior destinar-gecão as pagamento de despesas com a construção de cbras de infra-estrutura urbana. PRTIGO So - Qu encargos que a Prefeitura vigr a assumir mo referido convênio correrão o ger conta de vestir e nróperias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. a Lei entrará em vigur na data co sua de rr BRTIGO 4g —- Es por Cação. ARTIE 3 Ooo hbevOlaAm sa am mL posações vm contei. Prefeitura do Município ce Laranjal Paulista, Z4 ce março ie 1.904, Ri rublicada ma Gecretaria cla Prefeitura erncadeiemaçia st Tl. Municipal e afixada por edital mo tu li. do Volume de Leis ti a E g; 6] ass uma a ca eroa anne ab ese ret res ramo aos do e RR aero Rn vaso vareê vem cedo vimos naus euro “. ves veres dar de Cústume, nesta dalaçmemams mo LB mm mm ess na q Fim ário gdjunto fra pt