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norma nº 2780/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES, DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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LEI Nº 2.780, DE 13 DE ABRIL DE 2010 
 (Autora: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão anual das 
remunerações dos servidores, dos subsídios dos 
Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo do 
Município de Laranjal Paulista, na forma do 
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal.
Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de abril de 2010 reajuste salarial de 
4,97% (quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento) a título de revisão 
anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo do Município de 
Laranjal Paulista.
Art. 2º Fica concedido a partir de 1º de abril de 2010 reajuste de 4,97% 
(quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento) dos subsídios dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a título de 
revisão anual.
Art. 3º A revisão anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de abril 
de cada ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob 
fls. 064, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (064)

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