| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES, DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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LEI Nº 2.780, DE 13 DE ABRIL DE 2010 (Autora: Mesa da Câmara) Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos servidores, dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, na forma do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de abril de 2010 reajuste salarial de 4,97% (quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento) a título de revisão anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista. Art. 2º Fica concedido a partir de 1º de abril de 2010 reajuste de 4,97% (quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento) dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a título de revisão anual. Art. 3º A revisão anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de abril de cada ano. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 064, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (064)