| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-2413 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 LEI No 1.957, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre alteração de ar tigos da Lei Municipal no 1.218, de 14 de setembro de 1.97% e dá outras providências. Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO a PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo —- Us artigos 32, 40, 50, 57, 81, BS, 93, 106, 109, 122, 131, 139, 151, 156, 165, 175, 178 e 185, da Lei Munici pal no Í.218, de 14 de setembro de 1.975, Código de Fosturas do Município, alterados pela Lei Municipal no 1.558, de Fl de março de 1.986, passam a vigorar com a seguinte redação: “Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM's - Uni cades Fiscais do Município e de 20 (vinte) em caso de reincidência." ARTIGO Jo - Os artigos 200 e 2lo, da Lei Municipal no 3, de 14 de setembro de 1.973, Código de Fosturas passam a gorar com a seguinte redação: á "ARTIGO 200 -— Os infratores enquadrados nas disposições previstas nos artigos 32, 40, 50, 57, Bi, 85, 2.3, 106, 109, 122, 131, 159, 156, 165, 175, 178 e 185, da Lei Municipal no 1.218, de 14 de setembro de 1.973, Código de Fosturas do Município, terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem defesa, devendo fa zê-la em requerimento dirigido ao Frefeito Municipal Que, julgando improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo previsto, serã imposta a multa, os quais serão intimados a recolhé-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 2Zio -— Os infratores enquadrados nas disposições previstas no artigo i5l, da Lei Municipal no 1.218, de 14 setem bro de 1.973, Código de Fosturas do Município, terão o prazo de 50 (trinta) dias para apresentarem defesa, devendo fazé-la em requerimento dirigido ao Frefeito Municipal que, julgando “improcedente ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta a multa, os quais serão intimados a recolhé-la 1 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-2413 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 dentro do prazo de à (cinco) dias.” ARTIGO So -—- O artigo 65, da Lei Municipal no 1.218, de 14 de setembro de 1.973, Código de Posturas do Município, alterado pela Lei no 1.558, de 31 de março de 1.986, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 65 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) UEM: s — Unidades Fiscais do Município, e de 100 (cem) em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e inclu clusive a interdição do funcionamento do estabelecimento. ARTIGO 40 —- O artigo 80, da Lei Municipal no 1.218, de 14 de setembro de 1.973, Código de Fosturas do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO Bo - Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido, OU aquele que não regularizar sua situação a cada seis meses.” BRTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6bo - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 8 único, do artigo 80, da Lei Municipal no i.Z18, de 14 de setembro de 1.973 e a Lei Municipal no 1.696, de 24 de de outubro de 1.989. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, ZB de dezem bro de 1.993. âir Fires d Prefeito Mun ipal Eublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. 117, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=,=.=.=. NO iZcmmm = === Laranjal Faulista, 28/dezembro/1.993, Laranjal ri aid Boráái pósito José Thomé rá Secrétário de Kxpediente Secretário Adjunto 2 AJ