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norma nº 1957/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 1993
Date 1993-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-2413 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
LEI No 1.957, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre alteração de ar
tigos da Lei Municipal no 1.218, de
14 de setembro de 1.97% e dá outras
providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO a
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo —- Us artigos 32, 40, 50, 57, 81, BS, 93, 106,
109, 122, 131, 139, 151, 156, 165, 175, 178 e 185, da Lei Munici
pal no Í.218, de 14 de setembro de 1.975, Código de Fosturas do
Município, alterados pela Lei Municipal no 1.558, de Fl de março
de 1.986, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será
imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM's - Uni
cades Fiscais do Município e de 20 (vinte) em caso de
reincidência."
ARTIGO Jo - Os artigos 200 e 2lo, da Lei Municipal no
3, de 14 de setembro de 1.973, Código de Fosturas passam a
gorar com a seguinte redação:
á "ARTIGO 200 -— Os infratores enquadrados nas disposições
previstas nos artigos 32, 40, 50, 57, Bi, 85, 2.3, 106, 109, 122,
131, 159, 156, 165, 175, 178 e 185, da Lei Municipal no 1.218, de
14 de setembro de 1.973, Código de Fosturas do Município, terão
o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem defesa, devendo fa
zê-la em requerimento dirigido ao Frefeito Municipal Que,
julgando improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo
previsto, serã imposta a multa, os quais serão intimados a
recolhé-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
ARTIGO 2Zio -— Os infratores enquadrados nas disposições
previstas no artigo i5l, da Lei Municipal no 1.218, de 14 setem
bro de 1.973, Código de Fosturas do Município, terão o prazo de
50 (trinta) dias para apresentarem defesa, devendo fazé-la em
requerimento dirigido ao Frefeito Municipal que, julgando
“improcedente ou não sendo apresentada no prazo previsto, será
imposta a multa, os quais serão intimados a recolhé-la
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-2413 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
dentro do prazo de à (cinco) dias.”
ARTIGO So -—- O artigo 65, da Lei Municipal no 1.218, de 14
de setembro de 1.973, Código de Posturas do Município, alterado
pela Lei no 1.558, de 31 de março de 1.986, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ARTIGO 65 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo
será imposta a multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta)
UEM: s — Unidades Fiscais do Município, e de 100 (cem) em caso
de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e inclu
clusive a interdição do funcionamento do estabelecimento.
ARTIGO 40 —- O artigo 80, da Lei Municipal no 1.218, de 14
de setembro de 1.973, Código de Fosturas do Município, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO Bo - Reincidente é o que violar preceito deste
Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido, OU
aquele que não regularizar sua situação a cada seis meses.”
BRTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 6bo - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o 8 único, do artigo 80, da Lei Municipal no i.Z18,
de 14 de setembro de 1.973 e a Lei Municipal no 1.696, de 24 de
de outubro de 1.989.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, ZB de dezem
bro de 1.993.
âir Fires d
Prefeito Mun ipal
Eublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. 117, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=,=.=.=. NO iZcmmm = ===
Laranjal Faulista, 28/dezembro/1.993, Laranjal ri aid
Boráái pósito José Thomé rá
Secrétário de Kxpediente Secretário Adjunto
2
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