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norma nº 1955/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1658

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(O
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.955, DE é DE DEZEMBRO DE 1993
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Dispõe sobre autorização ao Fo
der Executivo para locação de imóvel
e dá outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Fica o Foder Executivo autorizado a locar, por
prazo indeterminado, a contar do dia ii de novembro de 1.993, q
lo andar do prédio localizado à Rua Guilherme Marconi, no 181,
centro, nesta cidade, de propriedade do senhor Heitor Camarin
Júnior, com os seguintes valores iniciais:
a) de 11/11/93 a 11/12/93. .4.0anenunencanaa ERÊ 25.000,00
b) de 11/12/93 à 11/01/94,.....000». cunenmaso CRE 25.000,00
c) de 11/01/94 à 11/02/94,..1000comnenscasao CR$ 30,000,00
d) de 11/02/94 à 11/03/94, ...1.acouecenacana CR$ 30.000,00
ARTIGO Zo —- Fica igualmente o Foder Executivo autorizado a
reajustar o valor, quadrimestralmente, de acordo com a legislação
vigente na oportunidade, tomando-se por base para o primeiro
reajuste o valor de E€R$ 70.000,00 (trinta mil cruzeiros reais) e
também a rescindir a referida locação em conformidade com os
interesses da municipalidade.
ARTIGO Jo - As dependências do lo andar do citado predio a
serem locadas abrigarão as instalações do Posto do Ministério do
Trabalho e Junta do Serviço Militar de Laranjal Faulista.
ARTIGO 40 - Ficará sob responsabilidade da Frefeitura
Municipal um terço do valor do Imposto Sobre a Propriedade
Fredial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos, referente ao imóvel
de que trata o artigo lo, desta Lei, no período em que O mesmo
“estiver sendo locado à Prefeitura.
Artigo So - Às despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no
orçamento municipal. suplementados oportunamente se for
necessário.
ARTIGO to —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Ss
Er Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 11
de novembro de 1.993,
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 6 de de
zembro de 1.99%.
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. 121, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=,=,=.=, NO Ass Eãs,
Laranjal Faulista dezembro/1.99%,= Laranja Faulistar GhI2PS,
dá va
José Thomé
Secretário Adjunto
sito

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