| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(O Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.955, DE é DE DEZEMBRO DE 1993 need mm mm mesm ré rever feto OO SNPA S6499 SAMA pr “op e o o e co o aro fred me Air fed mort fere rita MAUS PROA TUDOS Prure cen quem mena asas qámma quem pre VERAS qua mmnço numa es as funds a ari AO feio PURA GOSTO VENTO PAI AA E A ps fa ça — vei rio um metui tmb DAMA MStO GGrro vriro vidio GUio ANIS GpAA Dispõe sobre autorização ao Fo der Executivo para locação de imóvel e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Fica o Foder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, a contar do dia ii de novembro de 1.993, q lo andar do prédio localizado à Rua Guilherme Marconi, no 181, centro, nesta cidade, de propriedade do senhor Heitor Camarin Júnior, com os seguintes valores iniciais: a) de 11/11/93 a 11/12/93. .4.0anenunencanaa ERÊ 25.000,00 b) de 11/12/93 à 11/01/94,.....000». cunenmaso CRE 25.000,00 c) de 11/01/94 à 11/02/94,..1000comnenscasao CR$ 30,000,00 d) de 11/02/94 à 11/03/94, ...1.acouecenacana CR$ 30.000,00 ARTIGO Zo —- Fica igualmente o Foder Executivo autorizado a reajustar o valor, quadrimestralmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade, tomando-se por base para o primeiro reajuste o valor de E€R$ 70.000,00 (trinta mil cruzeiros reais) e também a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade. ARTIGO Jo - As dependências do lo andar do citado predio a serem locadas abrigarão as instalações do Posto do Ministério do Trabalho e Junta do Serviço Militar de Laranjal Faulista. ARTIGO 40 - Ficará sob responsabilidade da Frefeitura Municipal um terço do valor do Imposto Sobre a Propriedade Fredial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos, referente ao imóvel de que trata o artigo lo, desta Lei, no período em que O mesmo “estiver sendo locado à Prefeitura. Artigo So - Às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal. suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO to —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Ss Er Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 11 de novembro de 1.993, Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 6 de de zembro de 1.99%. Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. 121, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=,=,=.=, NO Ass Eãs, Laranjal Faulista dezembro/1.99%,= Laranja Faulistar GhI2PS, dá va José Thomé Secretário Adjunto sito