br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2781/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE LARANJAL PAULISTA.
native_id166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 2.781, DE 22 DE ABRIL DE 2010 
Institui o Conselho Municipal de 
Cultura de Laranjal Paulista.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura –
CONCULTURA, órgão de assessoramento do Poder Executivo de Laranjal 
Paulista, de caráter consultivo.
TÍTULO I
Do Conselho Municipal de Cultura, suas finalidades e atribuições
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura é um órgão coletivo, com a
participação do Poder Público e da sociedade civil, que auxilia na elaboração, 
execução e fiscalização da política cultural do Governo Municipal, e que se 
fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão 
cultural constituindo-se em instância permanente de intervenção qualificada 
da sociedade civil na formulação de políticas de cultura.
Art. 3º São atribuições do Conselho:
I. Formular e aprovar uma proposta de política cultural para o 
Município, que deve incluir políticas setoriais nas áreas de 
bibliotecas, museus, fomento às artes e promoção do patrimônio 
cultural;
II. Definir prioridades na consecução da política municipal de 
cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
III. Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura 
Municipal, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a 
Prefeitura Municipal;
IV. Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos 
culturais;
V. Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre 
projetos de caráter cultural, educacional e artístico;
VI. Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios 
culturais;
VII. Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
VIII. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação 
concernente à cultura, em âmbito municipal, estadual e federal;
IX. Propor a criação e responsabilizar-se pela administração de um 
Fundo Municipal de Cultura;
X. Estimular a democratização e a descentralização das atividades 
de produção e difusão culturais no município, visando garantir a 
cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens 
culturais, de produção cultural e de preservação da memória 
histórica, social, política e artística;
XI. Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a 
comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre 
a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural;
XII. Identificar e colaborar para a identificação, no âmbito do 
Município de Laranjal Paulista e região, de bens de valor artístico, 
histórico, turístico e paisagístico e adotar ou propor mecanismos 
para sua proteção, por meio de inventários, registros, vigilância, 
tombamento e desapropriação e de outras formas de 
acautelamento e preservação.
TÍTULO II
 Da Composição
Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura é composto por 12 (doze)
membros titulares e 12 (doze) membros suplentes representantes do Poder 
Público e da sociedade civil organizada.
§1º São membros titulares do Conselho Municipal de Cultura:
I- O Secretário de Cultura e Turismo, membro nato;
II- 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo, 
indicado pelo titular da pasta;
III- 01 (um) representante da Secretaria de Educação, indicado
pelo titular da pasta;
IV- 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente, indicado pelo titular da pasta;
V- 02 (dois) representantes das outras Secretarias indicado pelo 
Prefeito Municipal;
VI 01 (um) representante da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista;
VII- 01 (um) representante dos movimentos sociais;
VIII- 01 (um) representante de Entidade ou associação sem fins 
lucrativos;
IX- 01 (um) representante do setor empresarial cultural e dos 
equipamentos locais de cultura
X- 03 (três) representantes dos seguintes segmentos culturais de 
Laranjal Paulista:
a) Artes Cênicas; b) Artes Plásticas; c) Cinema e Vídeo; d) 
Dança; e) Literatura; f) Música; g) Culturas Populares.
§1º Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da 
mesma forma e na mesma época do titular.
§2º Caberá ao Secretário de Cultura Turismo a presidência do Conselho 
até que o Conselho se manifeste em eleição própria pela maioria dos votos de 
seus membros efetivos.
§3º O mandato dos membros do Conselho e da Comissão Executiva será 
de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
- A Comissão Executiva será composta por:
- 1 Presidente, Vice Presidente e Secretário
§4º O regimento interno deverá estabelecer a forma de escolha do 
Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, bem como a estrutura 
administrativa do CONCULTURA.
Art. 5º O exercício das funções de Conselho é considerado de relevante
interesse público, sendo que os membros do Conselho não serão remunerados.
Art. 6º O Prefeito Municipal fará divulgar o decreto constando a relação 
de membros integrantes – titulares e suplentes – do Conselho Municipal de 
Cultura.
TÍTULO IV
 Do funcionamento
Art. 7º A Secretaria de Cultura e Turismo deve garantir o funcionamento 
do Conselho, assegurando-lhe recursos humanos e materiais necessários.
TÍTULO V
 Das disposições gerais e transitórias
Art. 8º O primeiro Conselho Municipal de Cultura, no prazo máximo de 
dois anos após sua instituição, deve elaborar e realizar a Segunda Conferência 
Municipal de Cultura.
§1º A Secretaria de Cultura e Turismo garantirá recursos humanos e 
materiais necessários à realização da Conferência.
§2º Na Conferência Municipal de Cultura serão eleitos os novos 
conselheiros de que trata o Art. 4.
§3º A Conferência Municipal de Cultura discutirá os rumos da política 
cultural do município.
§4º A Conferência Municipal de Cultura realizar-se-á a cada dois anos,
coincidindo com o final do mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Cultura.
Art. 9º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, a ser submetido 
à apreciação do Secretário de Cultura e Turismo no prazo máximo de 60 dias.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de Abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 22 do mês de abril do ano de 2010, e 
encadernada sob fls. 065 a 068, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 
22 de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(04) (068)

open original →