| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE LARANJAL PAULISTA. |
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LEI Nº 2.781, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Institui o Conselho Municipal de Cultura de Laranjal Paulista. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura – CONCULTURA, órgão de assessoramento do Poder Executivo de Laranjal Paulista, de caráter consultivo. TÍTULO I Do Conselho Municipal de Cultura, suas finalidades e atribuições Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura é um órgão coletivo, com a participação do Poder Público e da sociedade civil, que auxilia na elaboração, execução e fiscalização da política cultural do Governo Municipal, e que se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão cultural constituindo-se em instância permanente de intervenção qualificada da sociedade civil na formulação de políticas de cultura. Art. 3º São atribuições do Conselho: I. Formular e aprovar uma proposta de política cultural para o Município, que deve incluir políticas setoriais nas áreas de bibliotecas, museus, fomento às artes e promoção do patrimônio cultural; II. Definir prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura; III. Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal; IV. Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais; V. Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico; VI. Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais; VII. Elaborar e alterar seu Regimento Interno; VIII. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura, em âmbito municipal, estadual e federal; IX. Propor a criação e responsabilizar-se pela administração de um Fundo Municipal de Cultura; X. Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística; XI. Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural; XII. Identificar e colaborar para a identificação, no âmbito do Município de Laranjal Paulista e região, de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico e adotar ou propor mecanismos para sua proteção, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação. TÍTULO II Da Composição Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura é composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada. §1º São membros titulares do Conselho Municipal de Cultura: I- O Secretário de Cultura e Turismo, membro nato; II- 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo, indicado pelo titular da pasta; III- 01 (um) representante da Secretaria de Educação, indicado pelo titular da pasta; IV- 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, indicado pelo titular da pasta; V- 02 (dois) representantes das outras Secretarias indicado pelo Prefeito Municipal; VI 01 (um) representante da Câmara Municipal de Laranjal Paulista; VII- 01 (um) representante dos movimentos sociais; VIII- 01 (um) representante de Entidade ou associação sem fins lucrativos; IX- 01 (um) representante do setor empresarial cultural e dos equipamentos locais de cultura X- 03 (três) representantes dos seguintes segmentos culturais de Laranjal Paulista: a) Artes Cênicas; b) Artes Plásticas; c) Cinema e Vídeo; d) Dança; e) Literatura; f) Música; g) Culturas Populares. §1º Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma época do titular. §2º Caberá ao Secretário de Cultura Turismo a presidência do Conselho até que o Conselho se manifeste em eleição própria pela maioria dos votos de seus membros efetivos. §3º O mandato dos membros do Conselho e da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. - A Comissão Executiva será composta por: - 1 Presidente, Vice Presidente e Secretário §4º O regimento interno deverá estabelecer a forma de escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, bem como a estrutura administrativa do CONCULTURA. Art. 5º O exercício das funções de Conselho é considerado de relevante interesse público, sendo que os membros do Conselho não serão remunerados. Art. 6º O Prefeito Municipal fará divulgar o decreto constando a relação de membros integrantes – titulares e suplentes – do Conselho Municipal de Cultura. TÍTULO IV Do funcionamento Art. 7º A Secretaria de Cultura e Turismo deve garantir o funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos humanos e materiais necessários. TÍTULO V Das disposições gerais e transitórias Art. 8º O primeiro Conselho Municipal de Cultura, no prazo máximo de dois anos após sua instituição, deve elaborar e realizar a Segunda Conferência Municipal de Cultura. §1º A Secretaria de Cultura e Turismo garantirá recursos humanos e materiais necessários à realização da Conferência. §2º Na Conferência Municipal de Cultura serão eleitos os novos conselheiros de que trata o Art. 4. §3º A Conferência Municipal de Cultura discutirá os rumos da política cultural do município. §4º A Conferência Municipal de Cultura realizar-se-á a cada dois anos, coincidindo com o final do mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura. Art. 9º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, a ser submetido à apreciação do Secretário de Cultura e Turismo no prazo máximo de 60 dias. Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de Abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 22 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 065 a 068, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (04) (068)