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norma nº 1952/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES EM UFM´S PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1661

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E
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 82-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.952, DE JO DE NOVEMBRO DE 199
eia rever iria mem POVOS. MATA UA va TS md V094S ma TO Sa MGR6 ANS. PSTU Sino “ANSA AdMMO MEIO MAGIA Ato uma seoms rrirt tamas mass quem Couto Guaas quoao quo SORO USA MOMO emas ques memo
MTEEEEMNIHNEMEZCSEZSEMETS SS — e tam a ee re io e e
Estabelece a Tabela de Valo
res em UFM's para lançamento e arre
cadação de Tributos Municipais a par
tir do exercício de 1.994 e dã ou
tras providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
contido nos artigos 50 e ài, da Lei Municipal no 1.301, de 16 de
dezembro de 1.975, alterado pela Lei Municipal no 1.620, de 29 de
dezembro de 1.987, será cobrado nos valores equivalentes a
quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com
alseguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO QUANTIDADE
— DE. UEM s
ANUAL
I - Serviços de que tratam os itens 10, 99 alí
neas "b! e "e", 60, 80 e 982 da lista...c.. a 20,00
11 - Serviço de que trata o ítem 81 da lista... 20, VO
III - Serviços de que tratam os ítens Al, =&8B,
vo, 44, 48, 61 e 77 da listasecceauusesano 34,00
IV - Serviço de que trata o item 96 da lista... 42,00
V - Serviços de que tratam os itens LL. 7, SO,
87, 88 e 89 da lista...nuzuzananunanuncasa 120,00
E
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO -- PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
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VI - Serviços de que tratam os itens 4, “4,
2S, 26, 27, 45, 46, 49, 50, Sl, 52, 79, 90,
91, 92 e GE da lista.s.sesesuscansnanaconeuaza 69,00
ARTIGO 29 - Na execução dos serviços mencionados nos ítens
31 e Sã, da lista constante do artigo 50, da Lei Municipal no
1.301, de 16 de dezembro de 1.973, com a nova redação dada pelo
artigo lo, da Lei Municipal no 1.620, de 29 de dezembro de 1.987,
& indispersável a exibição de documentos fiscais relativas a obra
para obtenção do "habite-se", “número” ou “auto de vistoria" e na
conservação de obras particulares.
ARTIGO Zo - Os licenciamentos de que trata o artigo Jos,
desta Lei, se não apresentados os documentos fiscais requeridos,
não poderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos.
O imposto mínimo a ser recolhido será baseado nas UFM's — Uni
dades Fiscais do Município, constantes da seguinte tabela:
ONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUANTIDADE DE
, UFMS — p/mã
Tipo 1 — Moradia Econômica - Fadrão FMLF..scrnananes isento
Tipo 2 - até 100mi de construçãO.. «cauuuuuanannonena O ed
Tipo 3 -—- de i0ilm2 a 250m2 de construçãO. «ucnnanea ma 0,98
Tipo 4 - acima de Zãomz de construção. .csuusuucenaa 0, 88
CONSTRUÇÕES COMERCIAIS
“YTipo 1 - até 100mg de construçãO. «asus suunuzczznemo O, 50)
Tipo 2 -—- de 10imi a 230m2 de construçãO. «ssuenanaue 0,77
Tipo 3 -—- acima de 29)0m2 de construçãO. . cscusnucncaao 1,09
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
Tipo i -—- até 200m2 de construçãO. . «anusuzunnunecannao da dl
Tipo 2 —- de 20im2 a 1.000m? de construçãO..czuuussa O, 76
| —- acima de 1.000mZ de de construção. . sa zvuue 0,67
Tipo 3
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ARTIGO ão —- À Taxa de Licença de Localização a
Fiscalização do Comércio, da Industria e Similares, contido no
artigo 164, da tLei Municipal no i.zot, de 16 de dezembro de
1.97ã, serã cobrada nos valores equivalentes a quantidade de
UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte
tabela:
1 o — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos
comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de
crédito e similares em horário normal:
QUANTIDADE
DE. urM's
a- de Oi a 40 metros quadrados de área ocupada. .... EB q OO
b -—- de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada..... A, OO
c-—-de Bi aiã0 metros quadrados de área ocupada. «us 41,00
d -—- de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada... ... 48.00
e — acima de 200 metros quadrados de área ocupadas... en 6a DO
Os f — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen
tos e investimentos. ..cununnesmennnnnacnnanamasasos SIO q OO
a - Botequins.. «zusuasenasacaznananancannnnasnnnnnsares 28,00
h - Hotéis, motéis, pensões é similareS.zuncenuzzannnoe 63,00
II —- LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de
Earbeiro, Instituto da Heleza, Manicure, Fedicu
re e Similares. .aseaszaannonnsanasanasnanansunasos 20,00
III - LICENÇA, anual, para funcionamento de estabeleci
mentos comerciais de qualquer natureza, inclusi
ve depósitos e estacionamentos fora do torário
normal:
a- de Ol a 40 metros quadrados de área ocupada, «va. 4 OO
b -—- de 41 a B0 metros quadrados de área ocupada. .«.. 42,00
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de Bl a 130 metros quadrados de área ocupadas. . «as 48,00
de 1JZ1 a 200 metros quadrados de área ocupada. . «a. &2,00
acima de 200 metros quadrados de área ocupada... a 84,00
Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen
tos e investimentOS.eencccecnunnnuaunauunacasanonanaa 430,00
Hotéis, motéis, pensões e similaresS..«cansnuznnass 83,00
— LICENÇA, por periodo de JO (trinta) dias para
funcionamento de estabelecimentos comerciais de
caráter permanente fora do horário normal:
de Ol a 40 metros quadrados de área ocupada... «a 7400
de 41 a B0 metros quadrados de área ocupada... 14,00
de Bi a 1ã0 metros quadrados de area ocupada... ..s 20, 00
de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. .... 28,00
acima de 7200 metros quadrados de área ocupada. ....e 28,00
Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen
tos e investimentoOS.cucnnnuucusuananaiuuzsacasennnnus 3,00
Hotéis, motéis, pensões e similares... .meznenuazes “14,00
—- LICENÇA, anual, para funcionamento e fiscaliza
ção de estabelecimentos indústriais de produção
agro-pecuária, oficinas, pedreiras, olarias e
atividades similares:
até 10 empregadoS. . caszauuuuazansuzsaunnnanssusnuaos 28, 00
de 11 a 2ôó empregados... coenzsuusuncsncacuunnannoa 94,00
de 2ia HO empregados. zuusnnancaucnnnaausecasss 42,00
de Si a 100 empregados. . .sssnencccucenannnnuunnaa 48,00
acima de 100 empregadosS. «ssensusansunassannmnnauuuuas b2,00
- quaisquer outras atividades não previstas nos
incisos e alíneas anteriores, .uuzcecnazauuunsuana 28,00
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ARTIGO Go - A Taxa de Localização de Negociantes em
Mercados, Feiras-llivres e logradouros Públicos em geral conti
dos nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal no l.50l, de 1lé de
dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a
quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com
a seguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO QUANTIDADE DE
UFM's —- p/m2
I - Em Feiras-livres, Logradouros Fúblicos e Mer
cados -—- por MÊS. ausuunuanazzcczzuununuunaiczezs 24,00
ARTIGO do — O artigo 1853, da Lei Municipal no i.zol, de 16
de dezembro de 1.975. passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 18Z -—- A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de
produto de que trata este Título serã cobrada no valor eguivalen
te a quantidade de UFM's — ilnidades Fiscais do Município, de acor
do com a seguinte tabela:
QUANTIDADE
DE. UFM' s
a) ambulante com inscrição nesta Frefeitura
POr MÊS. anennznnsnsazanvancnanszzzanememos és OO
“b) ambulante sem inscrição nesta Frefeitura
por did&.e..cesanuucuasucaocosonacescsanusoos 1,00!
ARTIGO 7/o —- A Taxa de licença e Fiscalização Sobre
Diversões Públicas, de que trata o artigo 19%, da Lei Municipal
no i.sói, de 16 de dezembro de 1.974, será cobrada nos valo
res equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do
Município de acordo com a seguinte tabela:
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO -—-. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
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QUANTIDADE
DE UEM s
— Licença para Localização a Funcionamento
de diversões Públicas:
1 - Bailes de qualquer natureza realizados em qual
quer local, incluídos os clubes:
For aANO.ssunumannanenauccncunnananszencnsasacnma Pa OO
Por MÊS,aennsesnzuaunsannncaanasnnauuuunacasannos 12,00
Por didszsuuuauaccascsncasansaznasnnnnnnannaa unas & ,00
II - Espetáculos cinematográficos de qualquer nature
za, em quaisquer locais, quando permitidos:
For anOc.canzsncnnnnancancascananasanauuuuzszsaca 92,00
For mÊS. .cnuuuuzcazzonnnaacuzasuuausanconaasasa a 12,00
Por diaA.esuuuananensccsnsuuuucacannananuuuaaaas é 400
LIT - Espetáculos teatrais:
Por mÊS. .uuuuncasnensnnauenucuanannenanussaczano 92,00
Por diadssenssnzuausaananaoncunsanauaunnnanaansas 8,00
IV — Concertos, recitais, espetáculos coreográficoss,
de esgrima, de lutas, de patinação OU assemna
lhados:
POr MÊS. suuznsuuuunzunensnnonausuasasansnnsenss 12,00
For did.sensannnauunaunsazannnuunauuacazancnconzaua 6,00
Y —- Barracas para venda de objetos diversos, be
bidas e comestíveis, em quaisquer locais,
onde realizam se diversões públicas OL nas
vias públicas em épocas de festas, quando
permitidas:
For MÊS.saensnauaunuunzansnnuzaaununnannanecnuzsus 12,00
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For idsananuuunenaiuuczccsuunasiunnonununmcasanman
BRilhares ou assemelhados:
For ano e por MESA ques ns un nDna
Cabarés, buates. táxi-dancinas, restau
rantes dançantes, bares de funcionamento
noturno com portas fechadas ou de vaivem
e quaisquer cutros assemelhados, com va
riedades ou não:
Fios ano . “ =“ [2] “ Og “ “uau urna E] » 1] L] L] ” " “ le... sau
Por mês. a. a “ “ “ “ “rr. vens 1] " 1] w [O] La] » 1] = q “ " ua
Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públi
cas:
Por dideazrencuunanuucunuuunassssnansoneccaecnssa
“posição de qualquer natureza, com ou sem ven
da não compreendidas as de fins educacionais ou
científicos promovidos por escolas reconheci
das:
For MmÊS.ensuenanesasnasnasnsacusancsaunnunancuuna
Por didessunanannnsunanasacnanannancancacaunsnnnns
Jogos de Futebol entre equipes:
Profissionais - por diadcazsuunzanuzazzazznuzczcuunua
Amadores - por didsnnenannzanunununcnzcnccauzecuuaa
Jogos de boliche e bocha:
Por pista e por ANO.zsaszncsnnncnnazgasasgamnmazgax
Jogos lícitos, carteados, xsadres, damas, domi
nós ou assemelhados:
For ano. .cncnncnonzoncnccnsannanconnnzasusuansuass
Farque de diversões, barcos de aluguél, tiro
SP
4,00
14,00
92,00
12,00
12,00
12,00
6.00
12,00
Ea OC
14,00
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ao alvo ou assemelhados. . canznnuancusssausassasa AB « OO
XIV —- Patinação em lugares próprios, rinque de
patinação ou assemelhados:
POr MÊS,aanznaanzszszsunainuzsunnnananansasacanc aranha 38,00
XV —- Rádios, fonógrafos, televisores ot assemelhados
de qualquer estabelecimento comercial, inclusi
ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca
— da alto-falante:
For trimestre .crannnuuuazsacuananananaczsazzua 94, OO)
ARTIGO 80 — O artigo 200, da Lei Municipal no 1.Z01, de i6
de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 200 —- À Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras
rá cobrada nos valores equivalentes a quantidade de
Ms - Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguin
te tabela:
QUANTIDADE
DE UFMS
1 — Construção de prédios e outros:
- Exame e verificação de projeto para edifica
ÇÕES —- POr MEccecnnuuuuunanasancnnananumacunazou O, O4
- Exame e verificação de projeto para constru
cão de sótãos, porões habitáveis, passadi
ços, giraus ou palanques (em lojas).zzzzaua 2,00
- Exame e verificação de projeto para construção
de garagens, cocheiras, barrações com divisão,
E OO
depósitos e celeiros. .ccuuuuncanzcznnunncasnanava
- Exame e verificação de projeto para constru
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ção de chaminés com altura superior a à metros,
em estabelecimentos comerciais. industriais ou
assemelhados, por metro de alturacancesnmsunnuasa 0,80
Exame e verificação de projeto de construção de
marquises e toldos, por metro linear. cuuesoznanes O OM
- Reforma e conserto:
com acréscimo de área de mais de O metros... 1,00
com acréscimo de concretagem de qualquer
ÁFOd.snsssnunnacasnnanauncancanasaasonnanasoancz 4a 1,00
demolição de prédio com mais de dOmBssunansuunua & OO
- Brruamento e alinhamento:
Exame e licença para arruamento - por mBecaaznaes 0,01
Alinhamento. nivelamento e demarcação de lo
tes -— por metro linear,..caunauunezuncasnasanana 1,00
—- Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos
de imóveis:
Exame e verificação de projetos definitivos com
área de até 10,000mZ, excluídas as áreas destina
das a logradouros públicos e as que sejam doadas
ao Município:
For MEcencnannazsanzaccosenenacncncansanna senna eua O, OI
Exame e verificação de projetos definitivos
com área superior a 10,000m2, excluídas as
áreas destinadas a logradouros públicos e
as que sejam doadas ao Município:
POr mM2eesnnauusnasumunuuaseorsnnascsassoascannamea 0,01
Quaisquer outras obras não especificadas nes
ta tabela:
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Por m2 ou linear..ecnsuuuanancancanacznaznao O, 08
VI - Alvará de construção —- por mB..esanzsazzsas O,i4
VII - Alvará para desmembramento OU desdobra
mento de imóvel, exceptuando-se as
áreas doadas ao Município — por mbcazzcanasnaos 0,008
VIII-Concessão de "HABITE-SE".«scscennnunuuunuuazenas 4,00
IX —- Concessão de número para edificações. . «num 2a EO!
ARTIGO 99 — À Taxa de Licença para Escavação e Retirada de
Material «co Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da Lei
Municipal no 1.%Z01, de lé de dezembro de 1.97ã, será cobrada a
razão de ilã (cento e quinze) UFM's - Unidades Fiscais do
Município, na data da concessão da licença e início de cada ano.
Parágrafo único - Fara empresas não sediadas no Município
a Taxa a que se refere este artigo será cobrada nos valores
equivalentes a 230 (duzentas e trinta) UFM's —- Unidades Fiscais
do Município.
e ARTIGO 10 —- à Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o
artigo 222, da Lei Municipal no l.Jol, de lé de dezembro de
1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de
LUFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte ta
bela:
AFREENSAO DEPOSITO DIARIO
QUANTIDADE DE QUANTIDADE DE
UF Ms UFM'
- animais de grande porte... ceunea 2.88 0,17 p/cabeça
- animais de pequeno porte... 2.88 0,17 p/cabeça
-— veículos impulsionados à mão... 2.88 O,17
- veículos de tração animal.s«ca 2.8B 017
-— veículos à mOtOr..anznenaunaaos 2.88 Os 17
10
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f na bicicletaS.cuuzanxcsunezxuss 2.88 0,17
q - mercadorias -— por quilo... 2,88 0,17
BRTIGO 11 - A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que
tratam os artigos 223 e 228, da Lei Municipal no 1.%01, de ló de
dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a
quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Município de acor
com a seguinte tabela:
QUANTIDADE
DE UEM s
— a - MatrícCuUulSZ.cannsssazuncascaccacnananmonnuusnennmzaus ga?
b —- VacinaçãO. «esuunacneccnnneunnanacanannscunnmn suma pelo custo
ARTIGO 12 - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
de que trata o & Zo, do artigo 23%, da Lei Municipal no 1l.Z01, de
lé de dezembro de 1.975, será cobrada no valor equivalente a
3.44 (três e quarenta e seis) UFM's -— Unidades Fiscais do Munici
ARTIGO 1% - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
de que trata o 8 Zo, do artigo 233, da Lei Municipal no i.sol,
de 16 de dezembro de 1.975, na importância equivalente a 5,46
(três e quarenta e seis) UFM's - Unidades Fiscais do Município
serã paga em uma sô parcela.
ARTIGO 14 — As Taxas de Inumaçãos Exumação
“Transferência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam
os artigos Z57 e 242, da Lei Municipal no l.Svl, de 16 de
dezembro de 1,975, será cobrada nos valores equivalentes a
quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de
acordo a seguinte tabela:
11
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CGC 46 634 606/0001-80 QUANTIDADE
DE. UF Ms
- Inumação em sepultura razas
de adultos, por À aANOS.cauuuuzcnnansananaznanuanannas 2,88
de infante, por 53 amnOS.asazuuuunsncancencunuuauacsaros Ls, l5
- Inumação em carneiro:
de adulto, por É anoOS.ccececsusuanzcnanaanarusuuncar 7,00
de infante, por E aNOSecccennnunuzsuuuaucannnsannsuxe 4,00
- Frorrogação de prazo de sepulturas ol
carneiro:
por 5 anOS.sunannzcaununaasaaencnuunsancnnancanzeasa 12,00
- Concessão de Sepulturas:
Ferpétua, por metro quadrado, .senezanusenunnnnnanaa 18,00
Temporária, por & anos. .sessenanannannunancovancaznsaoo 18,00
— Exumações:
antes de vencido o prazo regulamentar de decom
S1iÇãÃãO. secnaunuccesonsnnnnnssucanrnnna nana uau 12,00
após vencido o prazo regulamentar de decomposição. . A q E)
— Diversos:
abertura de sepultura, carneiro, Jasigo ou mau
soléu perpétuo para nova inumaçãO. nuncsnuuuuuczacaas Ps OO
transferência, entrada e retirada de ossada no
comitériO. suunuuzsunvannononenz nunca nn nua 7,00
remoção de ossada no interior do cemitério. ..csusuu.e E a 40)
- Licença para construção de túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da Licença:
túmulos de alvenaria ou cimento. .susunarnannanzauuua EA
b - túmulos de mármore, alabastro e material seme
lhante.iananenaenannnunanannana anna na a nu ua nna ua a 4,60
12
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CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO 15 —- A Taxa de Expediente de que tratam os artigos
44 e 245, da Lei Municipal no i.Jol, de 16 de dezembro de 1.975.
sera cobrada nos valores equivalentes a quantidade de
UFM's - Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte
tabela:
QUANTIDADE
DE UFHM' s
I - Fetições, requerimentos, recursos, memoriais di
rigidos aos órgãos ou dutoridades Municipais.... O
TI -—- âtestadOS, asncamununo rena ua roma er... ua. uam E 4 SO
III — Certidões:
a - COMUNS. .onununanconcannannssasczzunscaasanssasuunuasa 2a a0
b — com narrativa, por folha...... enuannnnnanannnnnana = 90
c- de recibos ou de segundas ViAS..mus.... cenuuuanass E a St)
d-—- de impostos. .ecczzaroe ennun anuais n nona non ans E SO)
IV —- Desentranhamento e restituição de papéisS.cuasess 2430
4 -—- Fornecimento de Relatórios com busca em arqui
vos:
a- até à folhas..... savasennnesaunnuucacanasasonsannna 2.00
b - excedente, por folha.s..csenconcanannanaszaa anunenoa MR Re
VI - Busca de papéis arquivados ou parados:
“a- até um an0O..ccauanznanreznannuncsnanannonanenanaauua Da dO
b - de mais de À até 5 anos.cenennncaznunuanacnnausnsunnsaa 2a PO
“-c-demais de à até 10 anos.«aecsnaanancnnenccanunnasoa da dO
d- de mais de 10 até ZO anos. .censenansananzas cununcas 4,00
e - de mais de 20 até SO ANOS. cua auuusanananonannanzas 4,80
f —- de mais de SO an0OS,assenasaroa Dasonunnsssanqnasaa ... 2,00
VII —- Feiras-lLivres:
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a - matrícula anual (chapa e carteira).aussacausanoa RS
b —- inspeção MEDICA ssnsnsuazzenusnunnonannznznauuaua 4,60
c-—- transferência de barracas e tabuleiros. .suuenzssaasos 2,30
VIII —- Termos de responsabilidade e registro de qual
quer natureza, lavrados em livros municipais por
página Ou fraçãO. . .snsununncazanuanncancasuuzazoa ds DO
IX —- Termos de praça e arremataçãO. sssesvunensrsazuzaea 4,60
X — Concessões:
- de ato do Prefeito permitindo a exploração a ti
tulo precário de serviços e atividades... rensanawsa 7.60
- qutros atos do Frefeito concedendo privilégios a
terceirOS.sznannnasasaunanacannacnananuuncsa nn: 60,00
x1 - Cópia autêntica de plantas arquivadas:
- em papél heliográfico, quando o original for
em papél opaco —- até um metro quadrado. . «eus 4,20
- guando o original for em papél vegetal - por mê ou
fraçãO. «sucessnnaunssuusannanuacosnsasuususa cu sn 2,80
XII -—- Cópia de plantas cadastrais contendo proprie
dade:
- não excedente a 7OcmZesnsunanuncaenznanannmnanacauua A 20
— excedente — por cmdecenmnuuacannncsansanansancuuzau 0,08
XIII — Flanta da cidade ou do Município:
a- da cidade....cusuuunancananuncunaaansnsnnansausuza 2,80
b -—- do MunicíipiO. .nuuzsuunacacananasunsunaunancsacsanos 3,4
XIV — Certidões de qualquer natureza não especifi
cadas neste ou em outro títulO..ccasnansnnsuuzaa E q 50)
Xv - Emissão de la ou 2a via de Impostos e Taxas
por folha.aansnsuuuuuncasanananencucununancarass 0,41
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ARTIGO lá -—- A Taxa de Matrícula de Veículos não
motorizados de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei Municipal
no i.ZO0i, de 16 de dezembro de 1.973, será cobrada nos valo
res equivalentes a quantidade de UFM's — linidade Fiscal do
Município de acordo com a seguinte tabela:
QUANTIDADE
DE. UFM's
1 — Veículo de tração animal..esszuucacazaazaa asenaua 14,00
II —- Bicicleta de uso geral..sccanumanmanmnnanananauanos 3.00
ARTIGO 17 — À Taxa de Fornecimento de Agua de que tratam
os artigos 230 e 270, da Lei Municipal no i.zOol, de ió de
dezembro de 1.975, bem como as despesas processuais de servi
cos serão cobradas nos valores equivalentes a quantidade de
UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte ta
É bela:
QUANTIDADE
DE UFmM's
Ii —- Taxa de Consumo de Aqua:
i-Fara residências particulares:
e a-Consumo Minimo — de O à Ambescnannanannnananaa 0,47
b-de 3 a iômi — por mãccaenuacunancnnuuunuunnsunuu 0,70
c-de 10 a 1S8mZ - por mE...ccccicecerenanccceno 1,05
d-de 15 a 2Omi — por Micananansonnonanusnuuucanaa 1,40
e-de Si a SÔmi —- por Mbsszemanansnnananananzaama 0,1353460
f-de Zi a 4Omã — por MB.cauaunaannuuusêenaaananzazoa O, 16879
g-de 41 a domi —- por m5.asunnnansnnansannnnacuss Q,1927a
h-acima de 5Omk....u22.. aacunao sonannanoncccanso O, 24903
2-Fara prédios comerciais:
a-Consumo Minimo — 20MS.sceuunanenzsnuaucununaças 1,807
15
b-de 21 a SOmJ —- por mã..
c-de El a 4Omã —- por mã..
d-de 4) a 5S0Omz — por mãa.
e-acima de 30mJ —- por mã.
à-Para prédios industriais
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SP
0,19877
O, 21886
a-Consumo Mínimo — 20mJ..eenmnsnnanconsanucansuna 200780
b-de 2i a ZÔmã —- por mbsennanzsuucuuuauausasnanmaa O,22086
c-de Si a 40mã —- por mJ,.cunuuuncorenncacsnmnnama 0O,24294
d-de 4i a GOmã — por mksauuuzuzuttnansnnnacnnona O, BPI LS
e-acima de 20OmE -—- por mB.ccencensenmeananmnuucsa On3//747
II — Despesas processuais de:
- Reabertura por falta de pagamento ou por estar can
celadas.cuennnmanuunuuunuszcsnscanansenxzunnnnnnauaa à, 7469844
- Emissão de ia ou Za via de recibo de Agua e Esgao
- to —- por folha.scsanzunconauunasacaznonencnosnanezs 0,41
Ifli - Despesas de serviço:
- Ligação de ÁGUA. camanuanuzuunencnnncnnnunuuuuuzecasa 7190
- Limpeza de ramal..csacusaunenuunanananonuunuanacnzcunos 7490
- fferição de hidrometro..scasanannenenanuunsauununnna 2a
— Instalação, substituição ou recolocação de hi
drOMeBtrO.««couezuannsnnanannzznsuusnsnanszananena nas 4,00
- Serviços diversos - mão-de-obra. ecunssannacunauuas 7430
- Colocação de lacre.ecansccssuuunncnsannacanuuuuanos 1,00
- Substituição do encanamento de Agua. csuuuuuuuzessa 7450
ARTIGO 18 —- A Taxa de Esgotos Sanitários de que tratam os
artigos 273 e 275, da Lei Municipal no 1,301, de 16 de dezembro
de 1,974, bem como as despesas de serviços serão cobradas nos
valores equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais
do Município de acordo com a seguinte tabela:
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QUANTIDADE
DE UFM's
I — 60% (sessenta por cento) sobre o valor do con
sumo de êâgua dos prédios residênciais, comer
Ciais e industriais.
II - À Taxa Mínima de Esgotos Sanitários é assim fixa
das:
a -— para prédios residênciais..aucuauenanaiunaunananaiunas 0,84
b —- para prédios comerciaiS.sesnnnenannscsunuuanunuanonuuu 1,09
c-—- para prédios industriaiSesauzunnunaraarananunsacana lee
III - Despesas de serviços:
a —- Ligação de esgoto. .ccsusananacsunnacanauananxanannas 7 40
b - Limpeza de Ramal.....cccvece aerea duran caneas 7,50
c —- Serviços diversos - mão-de-obra. .suuuuunuusasanaa “= 7,50
d — Substituição do ramal de esgoto. .acacunuuuanenzanaa 7440
e —- Esgotamento de fóssa seépticas
— indústria e comércio... nunca sato nasnuuntnmnoa Da DO)
- residência....... auccusunucacacunaunnonuscsnazzaa 1,80
IV — Quando na mesma vala for feita a ligação de
âgua e esgoto, será cobrado do contribuinte
que requereu esse serviço, O valor correspon
dente a uma ver e meia a taxa prevista na alí
nea “at, do inciso III, deste artigo.
ARTIGO 19 — Qualquer serviço executado em ruas, praças e
avenidas pavimentadas com asfalto, haverá uma taxa correspondente
à sao! (três e trinta e sete) UFM's - Unidades Fiscais do Municí
pio por metro quadrado de asfalto obstruído que será cobrado
do interessado que requerer a realização de um dos serviços de
que tratam os artigos 17 e l8, da presente Lei.
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ARTIGO 20 —- À Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os
artigos 281 e 2827, da Lei Municipal no À.Z0l, de l6é de dezem
bro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quanti
dade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com
a seguinte tabela:
QUANTIDADE
DE. UrM's
I — Imóveis construídos - por metro linear:
a - primeira ZONaA«anennnnnanzuucuunaunananancanos à a
= b — segunda ZONA. «cuauuuuuncrsnusansasncncnnnazms 1.J8
c-— terceira ZONA ccencuncnasensanmunnaccnaunnacacuoi 1,03
d -—- quarta ZONd.«nunucnunsnsasanuuunsucnccscnazsns 0,54
II — Imóveis não construídos - por metro linear:
o a - primeira ZzOoNa..zununumuzanuuananaauucsnnonucnsa 1,90
b — segunda ZONA. cnsunnnnzconusununacannsssanznnas 14399
c — terceira ZONa.«cuuunuunuuunacascesnancsananaas Leci
d —- quarta ZONA. csanunanssuusunaunccanasnsnnonanasnooa OG, al
ARTIGO 21 —- Os incisos V e VI, do artigo 1lº6, da lei
Municipal no 1.301, de ló de dezembro de 1.975, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Y — à importância equivalente a 100 (cem) llFM's — Unida
des Fiscais do Município, aos que, por qualquer forma, em
baraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresen
tar livros ou papéis exigidos pela legislação municipal.”
"VI — igual a importância equivalente a 100 (cem)
UFM's — Unidades Fiscais do Município, aos que cometerem infração
para a qual não haja penalidade especifica neste Código.”
ARTIGO 22 - Ds artigos 139 e parágrafo único, 160, 172 e
k
alíneas "a" e "b'", 187, 194 e alíneas "a" e "pb", 2OZ e alíneas
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“at e "bt, 209 a incisos IelIlIeparaâgrafo único, Zio,
229 e alíneas "a" e “b', e 282, da Lei Municipal no d.sol,
de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte reda
ção:
"ARTIGO 159 —- A infração de qualquer das disposições deste
Título será punida com a multa na importância equivalente a 100
(cem) UFM's - Unidades Fiscais do Município, e os contribuin
tes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria
incorrerão na multa correspondente a “04 (vinte por cento), môra
a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao
do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e
demais despesas judiciais.
Farágrafo único - Serã cassada a licença de funcionamento
estabelecimento que, no mesmo ano, for punido, pela mesma
f ita, mais de 5 (três) vezes."
ARTIGO 160 —- OQ desacato a qualquer fiscal ou funcionario
encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa ds
importância equivalente a 100 (cem) UFM's — Unidades Fiscais do
Município, sem prejuízo do procedimento policial e criminal
cabível.
ARTIGO 172 —- Incorrerão na multa de:
a) importância equivalente a 50 (cinquenta) UFM's — Um à
dades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto no
artigo L67:
b) importância equivalente a 50 (cinquenta) UFM's — Uni
dades Fiscais do Município, por dia, os que infringirem o
disposto no artigo 168.
ARTIGO 187 - Além de cutras penalidades previstas neste
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Título, incorrem na multa de importância equivalente a dl
(cinquenta) UFM's -—- Unidades Fiscais do Município. por dias,
os que infringirem o disposto nos artigos 1/3 177 e 179.
ARTIGO 194 — Incorrerão nas multas de:
a) 50 (cinquenta) UFM's -— Unidades Fiscais do Municipio,
os que infringirem o disposto nos artigos 188 e 190;
b) SO (cinquenta) UFM's — Unidades Fiscais do Município,
por dia. os que infringirem o disposto no artigo 191.
ARTIGO 202 —- Incorrerão nas multas de:
a) importância equivalente a O (vinte) UFM's — Unidades
“Fiscais do Município, por dia os que infringirem o disposto no
artigo 198;
b) importância equivalente a 100 (cem) UFEM's — lnidades
Fiscais do Município, os que infringirem o disposto no artigo
199.
ARTIGO 209 — A inobservância do disposto neste Título
punir-se-as
1 - no caso de falta de licença, com multa de
importância equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFM's — Uni
dades Fiscais do Município, sem prejuízo da apreesnão e remoção
do aparelhamento, paralização do serviço e outras medidas
administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o
terreno no estado primitivo.
II -—- no caso de não cumprimento da intimação para reposição
de terreno ao nivel e no prazo fixado pela Frefeitura, com a
multa de importância equivalente a 1.000 (mil) ULFM's — Unidades
Fiscais do Município.
Farágrafo único —- Independemente da multa poderá a
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Frefeitura executar o serviço de reposição do terreno no
nivel exigido, cujo custo, acrescido de importancia egquiva
lente a 20% (vinte por cento), a título de despesas de administra
ção, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insufi
ciente esta.
ARTIGO 210 —- Ds resíduos das escavações para retirada de
areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer
mineral, depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de áqua, devendo para isso O concessionário,
proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob
pena de multa diária em importância equivalente a 100 (cem)
UFM's — Unidades Fiscais do Município ou, sendo o caso, da
realização daquelas na forma do parágrafo único do artigo
anterior.
ARTIGO 229 - Ficarão sujeitos a multa de:
a) importância equivalente a 1 (uma) UFM —- Unidade Fiscal
do Município, os que infringirem o disposto no artigo Z&4;
b) importância equivalente a dO (cinquenta) UFMS — linã
ç
Unidades Fiscais do Município, Os que infringirem o disposto no
artigo esa.
ARTIGO 282 — Incorrerão na multa de importância
equivalente a 100 (cem) UFM's — lLinidades Fiscais do Município,
“além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no
artigo e parágrafos anteriores."
ARTIGO 23 - OQ artigo 21, da Lei Municipal no i.Bl7, de &
de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 21 —- Os contribuintes do Imposto Sobre a Froprie
dade Fredial Urbana, do Imposto Sobre a Froprieda Territorial
Lirbanas do Imposto Sobre Serviços de (Qualquer Natureza
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ISSQN (fixo), das Taxas de Licença, da Taxa de Conservação de
Estradas de Rodagem, das Taxas de Serviços Urbanos e respec
tivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de
um desconto especial de 104 (dez por cento)J.”
ARTIGO 24 — Fica criada a Taxa de Uso de Espaço Público
utilizado por concessionárias ou empresas particulares de serviço
público que debitam à Municipalidade os serviços prestados à
mesma, a qual será cobrada no valor equivalente a 0,5 (meia)
º UFM - Unidade Fiscal do Município, mensal, por unidade.
ARTIGO Lo o —- OD Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar, por Decreto, a cobrança da Taxa de que trata o
artigo anterior desta Lei.
ARTIGO 6 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de io de janeiro
de 1.994.
ARTIGO 27 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal no 1.870, de 18 de novembro de
1.992.
Prefeitura do “Município de Laranjal Faulista, JO de
novembro de 1.99%.
Air Fires de
Frefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. 113, do
Municipal e afizada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, no l2.s.=ssz=maes==,
Laranjal Faulista, 30/novembro/1.99%. Laranjal Paulista, FOLiGE,
447/5
Be tr Spúsito José Thomé
Segzfetário “xpediente Secretário Adjunto
Ed
Ps
22

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