| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES EM UFM´S PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 82-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.952, DE JO DE NOVEMBRO DE 199 eia rever iria mem POVOS. MATA UA va TS md V094S ma TO Sa MGR6 ANS. PSTU Sino “ANSA AdMMO MEIO MAGIA Ato uma seoms rrirt tamas mass quem Couto Guaas quoao quo SORO USA MOMO emas ques memo MTEEEEMNIHNEMEZCSEZSEMETS SS — e tam a ee re io e e Estabelece a Tabela de Valo res em UFM's para lançamento e arre cadação de Tributos Municipais a par tir do exercício de 1.994 e dã ou tras providências. Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido nos artigos 50 e ài, da Lei Municipal no 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, alterado pela Lei Municipal no 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, será cobrado nos valores equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com alseguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO QUANTIDADE — DE. UEM s ANUAL I - Serviços de que tratam os itens 10, 99 alí neas "b! e "e", 60, 80 e 982 da lista...c.. a 20,00 11 - Serviço de que trata o ítem 81 da lista... 20, VO III - Serviços de que tratam os ítens Al, =&8B, vo, 44, 48, 61 e 77 da listasecceauusesano 34,00 IV - Serviço de que trata o item 96 da lista... 42,00 V - Serviços de que tratam os itens LL. 7, SO, 87, 88 e 89 da lista...nuzuzananunanuncasa 120,00 E Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO -- PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 88-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 VI - Serviços de que tratam os itens 4, “4, 2S, 26, 27, 45, 46, 49, 50, Sl, 52, 79, 90, 91, 92 e GE da lista.s.sesesuscansnanaconeuaza 69,00 ARTIGO 29 - Na execução dos serviços mencionados nos ítens 31 e Sã, da lista constante do artigo 50, da Lei Municipal no 1.301, de 16 de dezembro de 1.973, com a nova redação dada pelo artigo lo, da Lei Municipal no 1.620, de 29 de dezembro de 1.987, & indispersável a exibição de documentos fiscais relativas a obra para obtenção do "habite-se", “número” ou “auto de vistoria" e na conservação de obras particulares. ARTIGO Zo - Os licenciamentos de que trata o artigo Jos, desta Lei, se não apresentados os documentos fiscais requeridos, não poderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos. O imposto mínimo a ser recolhido será baseado nas UFM's — Uni dades Fiscais do Município, constantes da seguinte tabela: ONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUANTIDADE DE , UFMS — p/mã Tipo 1 — Moradia Econômica - Fadrão FMLF..scrnananes isento Tipo 2 - até 100mi de construçãO.. «cauuuuuanannonena O ed Tipo 3 -—- de i0ilm2 a 250m2 de construçãO. «ucnnanea ma 0,98 Tipo 4 - acima de Zãomz de construção. .csuusuucenaa 0, 88 CONSTRUÇÕES COMERCIAIS “YTipo 1 - até 100mg de construçãO. «asus suunuzczznemo O, 50) Tipo 2 -—- de 10imi a 230m2 de construçãO. «ssuenanaue 0,77 Tipo 3 -—- acima de 29)0m2 de construçãO. . cscusnucncaao 1,09 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS Tipo i -—- até 200m2 de construçãO. . «anusuzunnunecannao da dl Tipo 2 —- de 20im2 a 1.000m? de construçãO..czuuussa O, 76 | —- acima de 1.000mZ de de construção. . sa zvuue 0,67 Tipo 3 gy Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO ão —- À Taxa de Licença de Localização a Fiscalização do Comércio, da Industria e Similares, contido no artigo 164, da tLei Municipal no i.zot, de 16 de dezembro de 1.97ã, serã cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: 1 o — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: QUANTIDADE DE. urM's a- de Oi a 40 metros quadrados de área ocupada. .... EB q OO b -—- de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada..... A, OO c-—-de Bi aiã0 metros quadrados de área ocupada. «us 41,00 d -—- de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada... ... 48.00 e — acima de 200 metros quadrados de área ocupadas... en 6a DO Os f — Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen tos e investimentos. ..cununnesmennnnnacnnanamasasos SIO q OO a - Botequins.. «zusuasenasacaznananancannnnasnnnnnsares 28,00 h - Hotéis, motéis, pensões é similareS.zuncenuzzannnoe 63,00 II —- LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de Earbeiro, Instituto da Heleza, Manicure, Fedicu re e Similares. .aseaszaannonnsanasanasnanansunasos 20,00 III - LICENÇA, anual, para funcionamento de estabeleci mentos comerciais de qualquer natureza, inclusi ve depósitos e estacionamentos fora do torário normal: a- de Ol a 40 metros quadrados de área ocupada, «va. 4 OO b -—- de 41 a B0 metros quadrados de área ocupada. .«.. 42,00 3 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 de Bl a 130 metros quadrados de área ocupadas. . «as 48,00 de 1JZ1 a 200 metros quadrados de área ocupada. . «a. &2,00 acima de 200 metros quadrados de área ocupada... a 84,00 Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen tos e investimentOS.eencccecnunnnuaunauunacasanonanaa 430,00 Hotéis, motéis, pensões e similaresS..«cansnuznnass 83,00 — LICENÇA, por periodo de JO (trinta) dias para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal: de Ol a 40 metros quadrados de área ocupada... «a 7400 de 41 a B0 metros quadrados de área ocupada... 14,00 de Bi a 1ã0 metros quadrados de area ocupada... ..s 20, 00 de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. .... 28,00 acima de 7200 metros quadrados de área ocupada. ....e 28,00 Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen tos e investimentoOS.cucnnnuucusuananaiuuzsacasennnnus 3,00 Hotéis, motéis, pensões e similares... .meznenuazes “14,00 —- LICENÇA, anual, para funcionamento e fiscaliza ção de estabelecimentos indústriais de produção agro-pecuária, oficinas, pedreiras, olarias e atividades similares: até 10 empregadoS. . caszauuuuazansuzsaunnnanssusnuaos 28, 00 de 11 a 2ôó empregados... coenzsuusuncsncacuunnannoa 94,00 de 2ia HO empregados. zuusnnancaucnnnaausecasss 42,00 de Si a 100 empregados. . .sssnencccucenannnnuunnaa 48,00 acima de 100 empregadosS. «ssensusansunassannmnnauuuuas b2,00 - quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores, .uuzcecnazauuunsuana 28,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 <- CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO Go - A Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feiras-llivres e logradouros Públicos em geral conti dos nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal no l.50l, de 1lé de dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO QUANTIDADE DE UFM's —- p/m2 I - Em Feiras-livres, Logradouros Fúblicos e Mer cados -—- por MÊS. ausuunuanazzcczzuununuunaiczezs 24,00 ARTIGO do — O artigo 1853, da Lei Municipal no i.zol, de 16 de dezembro de 1.975. passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 18Z -—- A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata este Título serã cobrada no valor eguivalen te a quantidade de UFM's — ilnidades Fiscais do Município, de acor do com a seguinte tabela: QUANTIDADE DE. UFM' s a) ambulante com inscrição nesta Frefeitura POr MÊS. anennznnsnsazanvancnanszzzanememos és OO “b) ambulante sem inscrição nesta Frefeitura por did&.e..cesanuucuasucaocosonacescsanusoos 1,00! ARTIGO 7/o —- A Taxa de licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas, de que trata o artigo 19%, da Lei Municipal no i.sói, de 16 de dezembro de 1.974, será cobrada nos valo res equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO -—-. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 8983-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 QUANTIDADE DE UEM s — Licença para Localização a Funcionamento de diversões Públicas: 1 - Bailes de qualquer natureza realizados em qual quer local, incluídos os clubes: For aANO.ssunumannanenauccncunnananszencnsasacnma Pa OO Por MÊS,aennsesnzuaunsannncaanasnnauuuunacasannos 12,00 Por didszsuuuauaccascsncasansaznasnnnnnnannaa unas & ,00 II - Espetáculos cinematográficos de qualquer nature za, em quaisquer locais, quando permitidos: For anOc.canzsncnnnnancancascananasanauuuuzszsaca 92,00 For mÊS. .cnuuuuzcazzonnnaacuzasuuausanconaasasa a 12,00 Por diaA.esuuuananensccsnsuuuucacannananuuuaaaas é 400 LIT - Espetáculos teatrais: Por mÊS. .uuuuncasnensnnauenucuanannenanussaczano 92,00 Por diadssenssnzuausaananaoncunsanauaunnnanaansas 8,00 IV — Concertos, recitais, espetáculos coreográficoss, de esgrima, de lutas, de patinação OU assemna lhados: POr MÊS. suuznsuuuunzunensnnonausuasasansnnsenss 12,00 For did.sensannnauunaunsazannnuunauuacazancnconzaua 6,00 Y —- Barracas para venda de objetos diversos, be bidas e comestíveis, em quaisquer locais, onde realizam se diversões públicas OL nas vias públicas em épocas de festas, quando permitidas: For MÊS.saensnauaunuunzansnnuzaaununnannanecnuzsus 12,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA CGC 46 634 606/0001-80 For idsananuuunenaiuuczccsuunasiunnonununmcasanman BRilhares ou assemelhados: For ano e por MESA ques ns un nDna Cabarés, buates. táxi-dancinas, restau rantes dançantes, bares de funcionamento noturno com portas fechadas ou de vaivem e quaisquer cutros assemelhados, com va riedades ou não: Fios ano . “ =“ [2] “ Og “ “uau urna E] » 1] L] L] ” " “ le... sau Por mês. a. a “ “ “ “ “rr. vens 1] " 1] w [O] La] » 1] = q “ " ua Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públi cas: Por dideazrencuunanuucunuuunassssnansoneccaecnssa “posição de qualquer natureza, com ou sem ven da não compreendidas as de fins educacionais ou científicos promovidos por escolas reconheci das: For MmÊS.ensuenanesasnasnasnsacusancsaunnunancuuna Por didessunanannnsunanasacnanannancancacaunsnnnns Jogos de Futebol entre equipes: Profissionais - por diadcazsuunzanuzazzazznuzczcuunua Amadores - por didsnnenannzanunununcnzcnccauzecuuaa Jogos de boliche e bocha: Por pista e por ANO.zsaszncsnnncnnazgasasgamnmazgax Jogos lícitos, carteados, xsadres, damas, domi nós ou assemelhados: For ano. .cncnncnonzoncnccnsannanconnnzasusuansuass Farque de diversões, barcos de aluguél, tiro SP 4,00 14,00 92,00 12,00 12,00 12,00 6.00 12,00 Ea OC 14,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 ao alvo ou assemelhados. . canznnuancusssausassasa AB « OO XIV —- Patinação em lugares próprios, rinque de patinação ou assemelhados: POr MÊS,aanznaanzszszsunainuzsunnnananansasacanc aranha 38,00 XV —- Rádios, fonógrafos, televisores ot assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, inclusi ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca — da alto-falante: For trimestre .crannnuuuazsacuananananaczsazzua 94, OO) ARTIGO 80 — O artigo 200, da Lei Municipal no 1.Z01, de i6 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 200 —- À Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras rá cobrada nos valores equivalentes a quantidade de Ms - Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguin te tabela: QUANTIDADE DE UFMS 1 — Construção de prédios e outros: - Exame e verificação de projeto para edifica ÇÕES —- POr MEccecnnuuuuunanasancnnananumacunazou O, O4 - Exame e verificação de projeto para constru cão de sótãos, porões habitáveis, passadi ços, giraus ou palanques (em lojas).zzzzaua 2,00 - Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barrações com divisão, E OO depósitos e celeiros. .ccuuuuncanzcznnunncasnanava - Exame e verificação de projeto para constru Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ção de chaminés com altura superior a à metros, em estabelecimentos comerciais. industriais ou assemelhados, por metro de alturacancesnmsunnuasa 0,80 Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro linear. cuuesoznanes O OM - Reforma e conserto: com acréscimo de área de mais de O metros... 1,00 com acréscimo de concretagem de qualquer ÁFOd.snsssnunnacasnnanauncancanasaasonnanasoancz 4a 1,00 demolição de prédio com mais de dOmBssunansuunua & OO - Brruamento e alinhamento: Exame e licença para arruamento - por mBecaaznaes 0,01 Alinhamento. nivelamento e demarcação de lo tes -— por metro linear,..caunauunezuncasnasanana 1,00 —- Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de imóveis: Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10,000mZ, excluídas as áreas destina das a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município: For MEcencnannazsanzaccosenenacncncansanna senna eua O, OI Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10,000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município: POr mM2eesnnauusnasumunuuaseorsnnascsassoascannamea 0,01 Quaisquer outras obras não especificadas nes ta tabela: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 89-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Por m2 ou linear..ecnsuuuanancancanacznaznao O, 08 VI - Alvará de construção —- por mB..esanzsazzsas O,i4 VII - Alvará para desmembramento OU desdobra mento de imóvel, exceptuando-se as áreas doadas ao Município — por mbcazzcanasnaos 0,008 VIII-Concessão de "HABITE-SE".«scscennnunuuunuuazenas 4,00 IX —- Concessão de número para edificações. . «num 2a EO! ARTIGO 99 — À Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material «co Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da Lei Municipal no 1.%Z01, de lé de dezembro de 1.97ã, será cobrada a razão de ilã (cento e quinze) UFM's - Unidades Fiscais do Município, na data da concessão da licença e início de cada ano. Parágrafo único - Fara empresas não sediadas no Município a Taxa a que se refere este artigo será cobrada nos valores equivalentes a 230 (duzentas e trinta) UFM's —- Unidades Fiscais do Município. e ARTIGO 10 —- à Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo 222, da Lei Municipal no l.Jol, de lé de dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de LUFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte ta bela: AFREENSAO DEPOSITO DIARIO QUANTIDADE DE QUANTIDADE DE UF Ms UFM' - animais de grande porte... ceunea 2.88 0,17 p/cabeça - animais de pequeno porte... 2.88 0,17 p/cabeça -— veículos impulsionados à mão... 2.88 O,17 - veículos de tração animal.s«ca 2.8B 017 -— veículos à mOtOr..anznenaunaaos 2.88 Os 17 10 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 f na bicicletaS.cuuzanxcsunezxuss 2.88 0,17 q - mercadorias -— por quilo... 2,88 0,17 BRTIGO 11 - A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos 223 e 228, da Lei Municipal no 1.%01, de ló de dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Município de acor com a seguinte tabela: QUANTIDADE DE UEM s — a - MatrícCuUulSZ.cannsssazuncascaccacnananmonnuusnennmzaus ga? b —- VacinaçãO. «esuunacneccnnneunnanacanannscunnmn suma pelo custo ARTIGO 12 - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem de que trata o & Zo, do artigo 23%, da Lei Municipal no 1l.Z01, de lé de dezembro de 1.975, será cobrada no valor equivalente a 3.44 (três e quarenta e seis) UFM's -— Unidades Fiscais do Munici ARTIGO 1% - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem de que trata o 8 Zo, do artigo 233, da Lei Municipal no i.sol, de 16 de dezembro de 1.975, na importância equivalente a 5,46 (três e quarenta e seis) UFM's - Unidades Fiscais do Município serã paga em uma sô parcela. ARTIGO 14 — As Taxas de Inumaçãos Exumação “Transferência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos Z57 e 242, da Lei Municipal no l.Svl, de 16 de dezembro de 1,975, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo a seguinte tabela: 11 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 QUANTIDADE DE. UF Ms - Inumação em sepultura razas de adultos, por À aANOS.cauuuuzcnnansananaznanuanannas 2,88 de infante, por 53 amnOS.asazuuuunsncancencunuuauacsaros Ls, l5 - Inumação em carneiro: de adulto, por É anoOS.ccececsusuanzcnanaanarusuuncar 7,00 de infante, por E aNOSecccennnunuzsuuuaucannnsannsuxe 4,00 - Frorrogação de prazo de sepulturas ol carneiro: por 5 anOS.sunannzcaununaasaaencnuunsancnnancanzeasa 12,00 - Concessão de Sepulturas: Ferpétua, por metro quadrado, .senezanusenunnnnnanaa 18,00 Temporária, por & anos. .sessenanannannunancovancaznsaoo 18,00 — Exumações: antes de vencido o prazo regulamentar de decom S1iÇãÃãO. secnaunuccesonsnnnnnssucanrnnna nana uau 12,00 após vencido o prazo regulamentar de decomposição. . A q E) — Diversos: abertura de sepultura, carneiro, Jasigo ou mau soléu perpétuo para nova inumaçãO. nuncsnuuuuuczacaas Ps OO transferência, entrada e retirada de ossada no comitériO. suunuuzsunvannononenz nunca nn nua 7,00 remoção de ossada no interior do cemitério. ..csusuu.e E a 40) - Licença para construção de túmulos: Taxa paga no ato da expedição da Licença: túmulos de alvenaria ou cimento. .susunarnannanzauuua EA b - túmulos de mármore, alabastro e material seme lhante.iananenaenannnunanannana anna na a nu ua nna ua a 4,60 12 gy Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO 15 —- A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 44 e 245, da Lei Municipal no i.Jol, de 16 de dezembro de 1.975. sera cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: QUANTIDADE DE UFHM' s I - Fetições, requerimentos, recursos, memoriais di rigidos aos órgãos ou dutoridades Municipais.... O TI -—- âtestadOS, asncamununo rena ua roma er... ua. uam E 4 SO III — Certidões: a - COMUNS. .onununanconcannannssasczzunscaasanssasuunuasa 2a a0 b — com narrativa, por folha...... enuannnnnanannnnnana = 90 c- de recibos ou de segundas ViAS..mus.... cenuuuanass E a St) d-—- de impostos. .ecczzaroe ennun anuais n nona non ans E SO) IV —- Desentranhamento e restituição de papéisS.cuasess 2430 4 -—- Fornecimento de Relatórios com busca em arqui vos: a- até à folhas..... savasennnesaunnuucacanasasonsannna 2.00 b - excedente, por folha.s..csenconcanannanaszaa anunenoa MR Re VI - Busca de papéis arquivados ou parados: “a- até um an0O..ccauanznanreznannuncsnanannonanenanaauua Da dO b - de mais de À até 5 anos.cenennncaznunuanacnnausnsunnsaa 2a PO “-c-demais de à até 10 anos.«aecsnaanancnnenccanunnasoa da dO d- de mais de 10 até ZO anos. .censenansananzas cununcas 4,00 e - de mais de 20 até SO ANOS. cua auuusanananonannanzas 4,80 f —- de mais de SO an0OS,assenasaroa Dasonunnsssanqnasaa ... 2,00 VII —- Feiras-lLivres: 13 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 a - matrícula anual (chapa e carteira).aussacausanoa RS b —- inspeção MEDICA ssnsnsuazzenusnunnonannznznauuaua 4,60 c-—- transferência de barracas e tabuleiros. .suuenzssaasos 2,30 VIII —- Termos de responsabilidade e registro de qual quer natureza, lavrados em livros municipais por página Ou fraçãO. . .snsununncazanuanncancasuuzazoa ds DO IX —- Termos de praça e arremataçãO. sssesvunensrsazuzaea 4,60 X — Concessões: - de ato do Prefeito permitindo a exploração a ti tulo precário de serviços e atividades... rensanawsa 7.60 - qutros atos do Frefeito concedendo privilégios a terceirOS.sznannnasasaunanacannacnananuuncsa nn: 60,00 x1 - Cópia autêntica de plantas arquivadas: - em papél heliográfico, quando o original for em papél opaco —- até um metro quadrado. . «eus 4,20 - guando o original for em papél vegetal - por mê ou fraçãO. «sucessnnaunssuusannanuacosnsasuususa cu sn 2,80 XII -—- Cópia de plantas cadastrais contendo proprie dade: - não excedente a 7OcmZesnsunanuncaenznanannmnanacauua A 20 — excedente — por cmdecenmnuuacannncsansanansancuuzau 0,08 XIII — Flanta da cidade ou do Município: a- da cidade....cusuuunancananuncunaaansnsnnansausuza 2,80 b -—- do MunicíipiO. .nuuzsuunacacananasunsunaunancsacsanos 3,4 XIV — Certidões de qualquer natureza não especifi cadas neste ou em outro títulO..ccasnansnnsuuzaa E q 50) Xv - Emissão de la ou 2a via de Impostos e Taxas por folha.aansnsuuuuuncasanananencucununancarass 0,41 14 gy Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO lá -—- A Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei Municipal no i.ZO0i, de 16 de dezembro de 1.973, será cobrada nos valo res equivalentes a quantidade de UFM's — linidade Fiscal do Município de acordo com a seguinte tabela: QUANTIDADE DE. UFM's 1 — Veículo de tração animal..esszuucacazaazaa asenaua 14,00 II —- Bicicleta de uso geral..sccanumanmanmnnanananauanos 3.00 ARTIGO 17 — À Taxa de Fornecimento de Agua de que tratam os artigos 230 e 270, da Lei Municipal no i.zOol, de ió de dezembro de 1.975, bem como as despesas processuais de servi cos serão cobradas nos valores equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte ta É bela: QUANTIDADE DE UFmM's Ii —- Taxa de Consumo de Aqua: i-Fara residências particulares: e a-Consumo Minimo — de O à Ambescnannanannnananaa 0,47 b-de 3 a iômi — por mãccaenuacunancnnuuunuunnsunuu 0,70 c-de 10 a 1S8mZ - por mE...ccccicecerenanccceno 1,05 d-de 15 a 2Omi — por Micananansonnonanusnuuucanaa 1,40 e-de Si a SÔmi —- por Mbsszemanansnnananananzaama 0,1353460 f-de Zi a 4Omã — por MB.cauaunaannuuusêenaaananzazoa O, 16879 g-de 41 a domi —- por m5.asunnnansnnansannnnacuss Q,1927a h-acima de 5Omk....u22.. aacunao sonannanoncccanso O, 24903 2-Fara prédios comerciais: a-Consumo Minimo — 20MS.sceuunanenzsnuaucununaças 1,807 15 b-de 21 a SOmJ —- por mã.. c-de El a 4Omã —- por mã.. d-de 4) a 5S0Omz — por mãa. e-acima de 30mJ —- por mã. à-Para prédios industriais CGC 48 634 606/0001-80 - LARANJAL PAULISTA Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 SP 0,19877 O, 21886 a-Consumo Mínimo — 20mJ..eenmnsnnanconsanucansuna 200780 b-de 2i a ZÔmã —- por mbsennanzsuucuuuauausasnanmaa O,22086 c-de Si a 40mã —- por mJ,.cunuuuncorenncacsnmnnama 0O,24294 d-de 4i a GOmã — por mksauuuzuzuttnansnnnacnnona O, BPI LS e-acima de 20OmE -—- por mB.ccencensenmeananmnuucsa On3//747 II — Despesas processuais de: - Reabertura por falta de pagamento ou por estar can celadas.cuennnmanuunuuunuszcsnscanansenxzunnnnnnauaa à, 7469844 - Emissão de ia ou Za via de recibo de Agua e Esgao - to —- por folha.scsanzunconauunasacaznonencnosnanezs 0,41 Ifli - Despesas de serviço: - Ligação de ÁGUA. camanuanuzuunencnnncnnnunuuuuuzecasa 7190 - Limpeza de ramal..csacusaunenuunanananonuunuanacnzcunos 7490 - fferição de hidrometro..scasanannenenanuunsauununnna 2a — Instalação, substituição ou recolocação de hi drOMeBtrO.««couezuannsnnanannzznsuusnsnanszananena nas 4,00 - Serviços diversos - mão-de-obra. ecunssannacunauuas 7430 - Colocação de lacre.ecansccssuuunncnsannacanuuuuanos 1,00 - Substituição do encanamento de Agua. csuuuuuuuzessa 7450 ARTIGO 18 —- A Taxa de Esgotos Sanitários de que tratam os artigos 273 e 275, da Lei Municipal no 1,301, de 16 de dezembro de 1,974, bem como as despesas de serviços serão cobradas nos valores equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: 16 Ely Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 QUANTIDADE DE UFM's I — 60% (sessenta por cento) sobre o valor do con sumo de êâgua dos prédios residênciais, comer Ciais e industriais. II - À Taxa Mínima de Esgotos Sanitários é assim fixa das: a -— para prédios residênciais..aucuauenanaiunaunananaiunas 0,84 b —- para prédios comerciaiS.sesnnnenannscsunuuanunuanonuuu 1,09 c-—- para prédios industriaiSesauzunnunaraarananunsacana lee III - Despesas de serviços: a —- Ligação de esgoto. .ccsusananacsunnacanauananxanannas 7 40 b - Limpeza de Ramal.....cccvece aerea duran caneas 7,50 c —- Serviços diversos - mão-de-obra. .suuuuunuusasanaa “= 7,50 d — Substituição do ramal de esgoto. .acacunuuuanenzanaa 7440 e —- Esgotamento de fóssa seépticas — indústria e comércio... nunca sato nasnuuntnmnoa Da DO) - residência....... auccusunucacacunaunnonuscsnazzaa 1,80 IV — Quando na mesma vala for feita a ligação de âgua e esgoto, será cobrado do contribuinte que requereu esse serviço, O valor correspon dente a uma ver e meia a taxa prevista na alí nea “at, do inciso III, deste artigo. ARTIGO 19 — Qualquer serviço executado em ruas, praças e avenidas pavimentadas com asfalto, haverá uma taxa correspondente à sao! (três e trinta e sete) UFM's - Unidades Fiscais do Municí pio por metro quadrado de asfalto obstruído que será cobrado do interessado que requerer a realização de um dos serviços de que tratam os artigos 17 e l8, da presente Lei. 17 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO -—- PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO 20 —- À Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 281 e 2827, da Lei Municipal no À.Z0l, de l6é de dezem bro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quanti dade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: QUANTIDADE DE. UrM's I — Imóveis construídos - por metro linear: a - primeira ZONaA«anennnnnanzuucuunaunananancanos à a = b — segunda ZONA. «cuauuuuuncrsnusansasncncnnnazms 1.J8 c-— terceira ZONA ccencuncnasensanmunnaccnaunnacacuoi 1,03 d -—- quarta ZONd.«nunucnunsnsasanuuunsucnccscnazsns 0,54 II — Imóveis não construídos - por metro linear: o a - primeira ZzOoNa..zununumuzanuuananaauucsnnonucnsa 1,90 b — segunda ZONA. cnsunnnnzconusununacannsssanznnas 14399 c — terceira ZONa.«cuuunuunuuunacascesnancsananaas Leci d —- quarta ZONA. csanunanssuusunaunccanasnsnnonanasnooa OG, al ARTIGO 21 —- Os incisos V e VI, do artigo 1lº6, da lei Municipal no 1.301, de ló de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação: "Y — à importância equivalente a 100 (cem) llFM's — Unida des Fiscais do Município, aos que, por qualquer forma, em baraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresen tar livros ou papéis exigidos pela legislação municipal.” "VI — igual a importância equivalente a 100 (cem) UFM's — Unidades Fiscais do Município, aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade especifica neste Código.” ARTIGO 22 - Ds artigos 139 e parágrafo único, 160, 172 e k alíneas "a" e "b'", 187, 194 e alíneas "a" e "pb", 2OZ e alíneas 18 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 “at e "bt, 209 a incisos IelIlIeparaâgrafo único, Zio, 229 e alíneas "a" e “b', e 282, da Lei Municipal no d.sol, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte reda ção: "ARTIGO 159 —- A infração de qualquer das disposições deste Título será punida com a multa na importância equivalente a 100 (cem) UFM's - Unidades Fiscais do Município, e os contribuin tes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a “04 (vinte por cento), môra a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais. Farágrafo único - Serã cassada a licença de funcionamento estabelecimento que, no mesmo ano, for punido, pela mesma f ita, mais de 5 (três) vezes." ARTIGO 160 —- OQ desacato a qualquer fiscal ou funcionario encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa ds importância equivalente a 100 (cem) UFM's — Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível. ARTIGO 172 —- Incorrerão na multa de: a) importância equivalente a 50 (cinquenta) UFM's — Um à dades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto no artigo L67: b) importância equivalente a 50 (cinquenta) UFM's — Uni dades Fiscais do Município, por dia, os que infringirem o disposto no artigo 168. ARTIGO 187 - Além de cutras penalidades previstas neste 19 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA = SP CGC 46 634 606/0001-80 Título, incorrem na multa de importância equivalente a dl (cinquenta) UFM's -—- Unidades Fiscais do Município. por dias, os que infringirem o disposto nos artigos 1/3 177 e 179. ARTIGO 194 — Incorrerão nas multas de: a) 50 (cinquenta) UFM's -— Unidades Fiscais do Municipio, os que infringirem o disposto nos artigos 188 e 190; b) SO (cinquenta) UFM's — Unidades Fiscais do Município, por dia. os que infringirem o disposto no artigo 191. ARTIGO 202 —- Incorrerão nas multas de: a) importância equivalente a O (vinte) UFM's — Unidades “Fiscais do Município, por dia os que infringirem o disposto no artigo 198; b) importância equivalente a 100 (cem) UFEM's — lnidades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto no artigo 199. ARTIGO 209 — A inobservância do disposto neste Título punir-se-as 1 - no caso de falta de licença, com multa de importância equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFM's — Uni dades Fiscais do Município, sem prejuízo da apreesnão e remoção do aparelhamento, paralização do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo. II -—- no caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nivel e no prazo fixado pela Frefeitura, com a multa de importância equivalente a 1.000 (mil) ULFM's — Unidades Fiscais do Município. Farágrafo único —- Independemente da multa poderá a 20 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 Frefeitura executar o serviço de reposição do terreno no nivel exigido, cujo custo, acrescido de importancia egquiva lente a 20% (vinte por cento), a título de despesas de administra ção, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insufi ciente esta. ARTIGO 210 —- Ds resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de áqua, devendo para isso O concessionário, proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária em importância equivalente a 100 (cem) UFM's — Unidades Fiscais do Município ou, sendo o caso, da realização daquelas na forma do parágrafo único do artigo anterior. ARTIGO 229 - Ficarão sujeitos a multa de: a) importância equivalente a 1 (uma) UFM —- Unidade Fiscal do Município, os que infringirem o disposto no artigo Z&4; b) importância equivalente a dO (cinquenta) UFMS — linã ç Unidades Fiscais do Município, Os que infringirem o disposto no artigo esa. ARTIGO 282 — Incorrerão na multa de importância equivalente a 100 (cem) UFM's — lLinidades Fiscais do Município, “além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores." ARTIGO 23 - OQ artigo 21, da Lei Municipal no i.Bl7, de & de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 21 —- Os contribuintes do Imposto Sobre a Froprie dade Fredial Urbana, do Imposto Sobre a Froprieda Territorial Lirbanas do Imposto Sobre Serviços de (Qualquer Natureza 21 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ISSQN (fixo), das Taxas de Licença, da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, das Taxas de Serviços Urbanos e respec tivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 104 (dez por cento)J.” ARTIGO 24 — Fica criada a Taxa de Uso de Espaço Público utilizado por concessionárias ou empresas particulares de serviço público que debitam à Municipalidade os serviços prestados à mesma, a qual será cobrada no valor equivalente a 0,5 (meia) º UFM - Unidade Fiscal do Município, mensal, por unidade. ARTIGO Lo o —- OD Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, por Decreto, a cobrança da Taxa de que trata o artigo anterior desta Lei. ARTIGO 6 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de io de janeiro de 1.994. ARTIGO 27 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal no 1.870, de 18 de novembro de 1.992. Prefeitura do “Município de Laranjal Faulista, JO de novembro de 1.99%. Air Fires de Frefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. 113, do Municipal e afizada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, no l2.s.=ssz=maes==, Laranjal Faulista, 30/novembro/1.99%. Laranjal Paulista, FOLiGE, 447/5 Be tr Spúsito José Thomé Segzfetário “xpediente Secretário Adjunto Ed Ps 22