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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1951/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.994.
native_id1662

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
LEI No 1.951, DE 50 DE NOVEMBRO DE 1993
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Dispõe sobre a Flanta de Valo
res, para efeito de lançamento dos Im
postos Sobre a Fropriedade Predial e
Territorial Urbana a partir do exerci
cio de 1.994,
Eu, AIR FIRES DE CAMFOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos;
para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Fropriedade Territorial
Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos por
faces de quadra.
Parágrafo único — Os valores são representados na planta
anexa, mediante codificação.
ARTIGO 2o —- Os valores do metro quadrado ema) des
edificações, para efeito do cáiculo do Imposto Sobre a
Fropriedade Predial, são os constantes da tabela anexas
estabelecidos em função de sua classificação.
Farágrafto único - No caso de edículas será aplicado 304
(cinquenta por cento) do valor do metro quadrado (m2)
correspondente a edificação principal.
ARTIGO Zo - Os critérios para apuração do valor venal dos
imóveis serão fixados por Decreto do Executivos
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sta
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de io de janeiro
de 1.994,
ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Faulista, J0 de novem
bro de 1.99%.
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Frefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 112, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. no l2.=.=0=.=.53.=053.20=.=ae
Laranjal Paulista, ovembro/1.993. Laranjal, Faulistas & br
ógito José Thomé
Secr rpediente Secretário âdjunto

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