| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.994. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI No 1.951, DE 50 DE NOVEMBRO DE 1993 LEA TAS ga mem O ma aaa Te e aaa tan ud a fat am 4, oo em reed Maria teen cdi 4904S fam srrom donas aumaa nero SUIT CURSA Quim EU CECÊ cia fusos sousa mm tesr Lts TETO dog amu éter crtt aaa ooo crrês fases raro io Tot (o MES fi COST qua EE RISE eo Gremio Guta MESAS imo eres asia qui ir tora, is ER et o EE ER aa Dispõe sobre a Flanta de Valo res, para efeito de lançamento dos Im postos Sobre a Fropriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exerci cio de 1.994, Eu, AIR FIRES DE CAMFOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos; para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Fropriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos por faces de quadra. Parágrafo único — Os valores são representados na planta anexa, mediante codificação. ARTIGO 2o —- Os valores do metro quadrado ema) des edificações, para efeito do cáiculo do Imposto Sobre a Fropriedade Predial, são os constantes da tabela anexas estabelecidos em função de sua classificação. Farágrafto único - No caso de edículas será aplicado 304 (cinquenta por cento) do valor do metro quadrado (m2) correspondente a edificação principal. ARTIGO Zo - Os critérios para apuração do valor venal dos imóveis serão fixados por Decreto do Executivos ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sta publicação, produzindo os seus efeitos a partir de io de janeiro de 1.994, ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Faulista, J0 de novem bro de 1.99%. Air Fires Frefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 112, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. no l2.=.=0=.=.53.=053.20=.=ae Laranjal Paulista, ovembro/1.993. Laranjal, Faulistas & br ógito José Thomé Secr rpediente Secretário âdjunto