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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1949/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A VENDA PARCELADA DE HIDRÔMETROS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO RECONHECIDAMENTE CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1664

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
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LET No 1.949, DE 2Z DE NOVEMBRO DE 1.99%
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jm,
Dispõe sobre a venda parce
lada de hHhidrometros aos contri
buintes da Taxa de Agua e Esgoto
reconhecidamente carentes de re
cursos financeiros e dá cutras
providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de Sãa Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a
preço de custo em cinco parcelas lguais aus contribuintes da Taxa
de Pgua e Esgoto reconhecidamente carentes de recursos
- financeiros. o bhidrometro para aferição do consumo mensal de
Acua .
ARTIGO 2o - Fica igualmente o Foder Executivo autorizado a
isentar do pagamento das Gespesas de serviço de instalação do
hidrometro os contribuintes de que trata o artigo anterior desta
Leis.
ARTIGO Fo - Os benefícios contidos na presente Lei somente
serão concedidos aos contribuintes que O requererem e se
submeterem a triagem a ser realizada pela Secretaria da Saúde e
Pssistência Social a fim de ser comprovado que realmente são
carentes de recursos financeiros.
ARTIGO 4o -— Esta Lei entrará em vigor na cata ce sua
publicação.
ARTIGO 3qg - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 23 de
novembro de 1.99E.
'ires pos
Prefeito Múnticipal
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. ilOv,
Municipal e afixada por edital no lu do Livro de Registro de
gar de costume, nesta data.=.=.=,=,=, Leis nO l2sz ss. ==,
Laranjal Paulista, 25/novembro/1.995. Laranjal Paulista, ZE1L195
dosé Thomé
Secretário fâdjunto
AE
Benjamin
t
Secret rio
e EApediente

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