| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA PARCELADA DE HIDRÔMETROS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO RECONHECIDAMENTE CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 4 LET No 1.949, DE 2Z DE NOVEMBRO DE 1.99% eme MO INI SME ELSE E! ti US UE LIT TE DT e e e de a a a a ta UU MAE CEM rt O RES MA o ERA ato ore amd is ts so SIL TO La RA ii ias Pe MR DI me e IT Te e q e e jm, Dispõe sobre a venda parce lada de hHhidrometros aos contri buintes da Taxa de Agua e Esgoto reconhecidamente carentes de re cursos financeiros e dá cutras providências. Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de Sãa Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a preço de custo em cinco parcelas lguais aus contribuintes da Taxa de Pgua e Esgoto reconhecidamente carentes de recursos - financeiros. o bhidrometro para aferição do consumo mensal de Acua . ARTIGO 2o - Fica igualmente o Foder Executivo autorizado a isentar do pagamento das Gespesas de serviço de instalação do hidrometro os contribuintes de que trata o artigo anterior desta Leis. ARTIGO Fo - Os benefícios contidos na presente Lei somente serão concedidos aos contribuintes que O requererem e se submeterem a triagem a ser realizada pela Secretaria da Saúde e Pssistência Social a fim de ser comprovado que realmente são carentes de recursos financeiros. ARTIGO 4o -— Esta Lei entrará em vigor na cata ce sua publicação. ARTIGO 3qg - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 23 de novembro de 1.99E. 'ires pos Prefeito Múnticipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. ilOv, Municipal e afixada por edital no lu do Livro de Registro de gar de costume, nesta data.=.=.=,=,=, Leis nO l2sz ss. ==, Laranjal Paulista, 25/novembro/1.995. Laranjal Paulista, ZE1L195 dosé Thomé Secretário fâdjunto AE Benjamin t Secret rio e EApediente