| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.948, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.99% má deh diego cul eps tod ido dados e de e ef pr ep qm e e CPO PUROS OTTO PE TAS TRAS ETUOY TIAMU VOOU MOSES WUTIS ROTA REDE ALUOA MUSA SUTE SUMA MOU Mud G0064 OGU AtUtA Qees” dePP MMS ATUM MESES PeTIS FUN VU 400% AMMSS AFETO SUUVE PUTOS ERR movia MaSOS PRN SUTIA FATOS PASTO SUTIS SUNTA PASS Kartd AIAiA LAIS AMMIA fi GAARA fuel “maos Ati is da om Ab es om us am Dã nova redação ao artigo di, da Lei Municipal no 1.699, de & de de zembro de 1.988 e da cutras providên cias. Et. BIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SONCIONO e FROMULOGO a seguinte LEI: SRTIGO lo — O artigo il, da Lei Municipal no i,689, de & de dezembro de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 11 —- Q valor do imposto a recolher será apurado quinzenalmente, & pago através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Secretaria de Administração da Frefeitura Municipal, na forma e nos prazos previstos em em Decreto do Poder Executivo.” SBRTIGO Za —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. BRTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário. especialmente a lei Municipal no l.663, de l6é de fevereiro de 1.989. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 23 de novembro de 1,99%. Rir Fires de Qampos Frefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. llôóv. da Municipal e afixada por edital no du tLivro de Registro de leis Laranjal Faulistam 2ã/novembro/1.99%. Laranjal Faulista, Zali9PZ.= ; José «E Secretário âdjunto