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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1948/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1665

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.948, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.99%
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Dã nova redação ao artigo di,
da Lei Municipal no 1.699, de & de de
zembro de 1.988 e da cutras providên
cias.
Et. BIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SONCIONO e
FROMULOGO a seguinte LEI:
SRTIGO lo — O artigo il, da Lei Municipal no i,689, de &
de dezembro de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 11 —- Q valor do imposto a recolher será apurado
quinzenalmente, & pago através de guia preenchida pelo
contribuinte em modelo aprovado pela Secretaria de Administração
da Frefeitura Municipal, na forma e nos prazos previstos em
em Decreto do Poder Executivo.”
SBRTIGO Za —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário.
especialmente a lei Municipal no l.663, de l6é de fevereiro de
1.989.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 23 de
novembro de 1,99%.
Rir Fires de Qampos
Frefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. llôóv. da
Municipal e afixada por edital no du tLivro de Registro de leis
Laranjal Faulistam 2ã/novembro/1.99%. Laranjal Faulista, Zali9PZ.=
; José «E
Secretário âdjunto

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