| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO ESPECÍFICO DE ÁREAS PÚBLICAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI Ng 1.947, DE &Z DE NOVEMBRO DE 1.995 mana AU pt tuo tdo to ro mr AM RASA DOU ANADO GOLD SUMA SONGS GGMOL TRTE TRSTE SOTIA FOTIR REIA AG Se TU a e de ip ted mer dos mo NASA ASIA MIMO O rd dA AMO AORAO TELS JOUE Ptrê tia mp Sp a is en aço es as is ur ddr Void VOAMA Anbit ANGAA AMMMA LIGAS LAAFS PASSO POSTA DEST ENIO GPUVO STUVO SUUVO NETOS PENAS ATUAL BOND GATES apar pa e meador amp rbd Dispõe sobre concessão de uso especifico de areas públicas. Eu. AIR FIRES DE CâMPOS. Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo — Fica autorizado o FECHAMENTO do Loteamento que serã implantado entre a Ruasúrdele e Gaspar Ricardo, regularmente aprovado pela GRAFROHÃE, conforme Certificado no 136/93, Farágrato único - OQ fechamento se dará pela “Rua OL" entre as Ruas Ordele e Gaspar Ricardo, sendo o acesso ao local feito através de portarias controladas pela Associação dos Froprieta rios, em regime de condomínio. ARTIGO Lo — Fica concedido aos proprietários de lotes, no referido loteamento, o direito real de uso e goro privativo da Rua Ol, areas de lazer e institucionais, ande poderão ser construidas tenrfeitorias de uso coletivo. Parágrafo único — à municipalidade se exime de custear as despesas com edificações, melhorias e manutenção das referidas áreas, enquanto durar a concessão, que serdo suportadas pelos ficiários, exceto a reparação das redes de agua e esgoto, alada na via pública. BRTIGO Jo —- OQ prazo de concessão é de noventa e nove (99) anos, renovável a cada término de período, com início dó primeiro na vigência desta Lei. BRTIGO do -— Às edificações deverão respeitar um recuo obrigatório de 2,50 metros. com as ruas de 12,00 metros, destinando-se metade para o leito carroçável e metade para as calçadas, nos dois lados da via publica, reservando-se l,Ul metro para o passeio e o restante para ajardinamento e as guias serão rebaixadas em oito centímetros, em toda sua extensão. Parágrafo único -— à rede de energia elétrica poderá ser feita subterrancamente e as redes de água e esgoto poderac ser Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 feitas sob os passeios. ARTIGO Go —- À &rea de terreno aprovado pela GRAPFROHAS de que trata o artigo lo, desta Lei, fica denominada de Loteamento Residêncial “Guerino Zalla!. ARTIGO o - & Rua OL do Loteamento Residéêncial "Guerino Zalla”, fica denominada de Alameda Angelina Eellato Jalla. ARTIGO 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. - ARTIGO 8o - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura do Município de taranjal Paulista, Zi de novembro de 1,.99KB. ir Fires de Prefeito uná Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. ligo. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=,=.=. no l2zos === =,= Laranjal Paulista Laranjal Faulista, a — O em Deus -" E] + " Rd) ” a alo José Thomé Secretário âdjunto