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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1947/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO ESPECÍFICO DE ÁREAS PÚBLICAS.
native_id1666

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
LEI Ng 1.947, DE &Z DE NOVEMBRO DE 1.995
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Dispõe sobre concessão de uso
especifico de areas públicas.
Eu. AIR FIRES DE CâMPOS. Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo — Fica autorizado o FECHAMENTO do Loteamento que
serã implantado entre a Ruasúrdele e Gaspar Ricardo, regularmente
aprovado pela GRAFROHÃE, conforme Certificado no 136/93,
Farágrato único - OQ fechamento se dará pela “Rua OL" entre
as Ruas Ordele e Gaspar Ricardo, sendo o acesso ao local feito
através de portarias controladas pela Associação dos Froprieta
rios, em regime de condomínio.
ARTIGO Lo — Fica concedido aos proprietários de lotes, no
referido loteamento, o direito real de uso e goro privativo da
Rua Ol, areas de lazer e institucionais, ande poderão ser
construidas tenrfeitorias de uso coletivo.
Parágrafo único — à municipalidade se exime de custear as
despesas com edificações, melhorias e manutenção das referidas
áreas, enquanto durar a concessão, que serdo suportadas pelos
ficiários, exceto a reparação das redes de agua e esgoto,
alada na via pública.
BRTIGO Jo —- OQ prazo de concessão é de noventa e nove (99)
anos, renovável a cada término de período, com início dó primeiro
na vigência desta Lei.
BRTIGO do -— Às edificações deverão respeitar um recuo
obrigatório de 2,50 metros. com as ruas de 12,00 metros,
destinando-se metade para o leito carroçável e metade para as
calçadas, nos dois lados da via publica, reservando-se l,Ul metro
para o passeio e o restante para ajardinamento e as guias serão
rebaixadas em oito centímetros, em toda sua extensão.
Parágrafo único -— à rede de energia elétrica poderá ser
feita subterrancamente e as redes de água e esgoto poderac ser
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
feitas sob os passeios.
ARTIGO Go —- À &rea de terreno aprovado pela GRAPFROHAS de
que trata o artigo lo, desta Lei, fica denominada de Loteamento
Residêncial “Guerino Zalla!.
ARTIGO o - & Rua OL do Loteamento Residéêncial "Guerino
Zalla”, fica denominada de Alameda Angelina Eellato Jalla.
ARTIGO 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
- ARTIGO 8o - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de taranjal Paulista, Zi de
novembro de 1,.99KB.
ir Fires de
Prefeito uná
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. ligo. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=,=.=. no l2zos === =,=
Laranjal Paulista Laranjal Faulista,
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José Thomé
Secretário âdjunto

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