| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES NAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO EM ATRASO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-24]0 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 ed pulo dd im Gr Aid DO MUSAS AS AMA TU O TS FUSOS PRO TITS TO TT PS O ra eb nb ph ip falida der rio Add ANIS Citi ASAE AURA FASRO PRAIA Hr EO Corrs Done reta prIvE Perro dbrim qáfrm “fihá máddá AAdAS ARMA AMMMA fudid SAAMS LAMA NOS NAME ESSAS NUR DNSU VASO PAM VOUS PUTO VOS O a a fue maço que ls fofundo Gump MAMA GSE PR denis Dispõe sobre isenção da corre cão monetária, da multa e dos juros moratórios, incidentes nas Taxas de figua e Esgoto em atraso, nos casos que especifica. Eu, 8IR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo. faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo - Fica, em caráter excepcional, concedido isenção da correção monetária, da multa e dos juros moratórios aos contribuintes considerados carentes de recursos financeiros em débito com as Taxas de âgua e Esgoto, devidas até o mês de competência de outubro de 1.99G. ARTIGO £o -—- à isenção de que trata o artigo anterior desta Lei. serã concedida aos contribuintes carentes que a requererem até o dia Si de janeiro de 1.994, Farágrafo único — O beneficio que trata este artigo sera estendido aos usuários carentes locadores de imóveis, e que, se enquadrem nas exigências estabelecidas por esta Lei. ARTIGO Jo — À referida isenção só serã concedida após triagem dos contrituintes considerados carentes de recursos financeiros pela Secretaria de Saúde e Assistência Social da Prefeitura Municipal. ARTIGO dg — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. BRTIGO &o - Revogam-se as disposições em contrário. Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 25 de novem bro de 1.994. Air Fires afipos Prefeito j Fublicada na Secretaria da Prefeitura Regittrada às Tfis. Ilúgv, Municipal e afizada por edital no lu do livro de Regiztro de gar de costume, nesta data.=.=,.=,=,=, Leis no ilZ.=.=,=,=,=.8,2E Laranjal Paulista, ssdrovembro/1.99%. Laranjal Faulista, Josê Rerny ; Secretário Adjunto Sec