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norma nº 1945/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES NAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO EM ATRASO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
native_id1668

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-24]0 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
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Dispõe sobre isenção da corre
cão monetária, da multa e dos juros
moratórios, incidentes nas Taxas de
figua e Esgoto em atraso, nos casos
que especifica.
Eu, 8IR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo. faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo - Fica, em caráter excepcional, concedido
isenção da correção monetária, da multa e dos juros moratórios
aos contribuintes considerados carentes de recursos financeiros
em débito com as Taxas de âgua e Esgoto, devidas até o mês de
competência de outubro de 1.99G.
ARTIGO £o -—- à isenção de que trata o artigo anterior
desta Lei. serã concedida aos contribuintes carentes que
a requererem até o dia Si de janeiro de 1.994,
Farágrafo único — O beneficio que trata este artigo sera
estendido aos usuários carentes locadores de imóveis, e que, se
enquadrem nas exigências estabelecidas por esta Lei.
ARTIGO Jo — À referida isenção só serã concedida após
triagem dos contrituintes considerados carentes de recursos
financeiros pela Secretaria de Saúde e Assistência Social da
Prefeitura Municipal.
ARTIGO dg — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO &o - Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 25 de novem
bro de 1.994.
Air Fires afipos
Prefeito j
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Regittrada às Tfis. Ilúgv,
Municipal e afizada por edital no lu do livro de Regiztro de
gar de costume, nesta data.=.=,.=,=,=, Leis no ilZ.=.=,=,=,=.8,2E
Laranjal Paulista, ssdrovembro/1.99%. Laranjal Faulista,
Josê
Rerny
; Secretário Adjunto
Sec

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