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norma nº 2782/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A CRECHE E BERÇÁRIO JOÃO XXIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.782, DE 22 DE ABRIL DE 2010 
Dispõe sobre concessão de contribuição a 
Creche e Berçário João XXIII, e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício 
de 2010, à Creche e Berçário João XXIII – CNPJ 45.508.520/0001-48, 
contribuição no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para os meses 
de abril a dezembro de 2010.
Parágrafo 1º – A contribuição de que trata este artigo será repassada 
após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente 
apresentado pela Entidade subvencionada.
Parágrafo 2º - O prazo para Prestação de Contas não poderá ultrapassar 
o dia 31 de janeiro de 2011.
Parágrafo 3º - Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá dotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes do art. 50, das Instruções nº 02/2008, do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a 
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, a saber:
082430011.2.021 – Manutenção da Assistência Social 335041 – Contribuições 
177 Fonte: 01 Tesouro
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 22 do mês de abril do ano de 2010, e 
encadernada sob fls. 069, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 22 de 
abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (069)

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