| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A CRECHE E BERÇÁRIO JOÃO XXIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.782, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre concessão de contribuição a Creche e Berçário João XXIII, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2010, à Creche e Berçário João XXIII – CNPJ 45.508.520/0001-48, contribuição no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para os meses de abril a dezembro de 2010. Parágrafo 1º – A contribuição de que trata este artigo será repassada após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente apresentado pela Entidade subvencionada. Parágrafo 2º - O prazo para Prestação de Contas não poderá ultrapassar o dia 31 de janeiro de 2011. Parágrafo 3º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá dotar, rigorosamente, os procedimentos constantes do art. 50, das Instruções nº 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, a saber: 082430011.2.021 – Manutenção da Assistência Social 335041 – Contribuições 177 Fonte: 01 Tesouro Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 22 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 069, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (069)