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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1943/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 1993
Date 1993-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id1670

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA =- SP
CGC 46 634 606/0001-80
Lei Mo L.Y4%, DE 29 DE QUTUEBRO DE 1995
Dispõe sobre a obrigato
riecdade da execução do Hino do Mu
nicípio nas Escolas da rede munici
pai de Ensina
Et, AIR FIREG DE CâiP0S, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo. faço saber que a Câmara Municipal SPROVOU e eu GSANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Fica obrigatório a execução da Hino do Municí
pio de Laranjal Faulista nas Escolas da rede municipal de ensiro,
em pelo meros um dia par més.
ARTIGO vo - Q dirigente de cada Escola decidirá com rela
ção ac dia e local dentro do estabelecimento de ensino, em que a
execução do hiro se realizaráos
BRTIGO Jo —- O hino deverá ser executado em cada período,
de maneira que todos os alunos matriculados possam acompanhar e
cantar em crupo, de acordo com q estabelecido no artigo Zu, desta
Lei.
ARTIGO 4g — À administração pública municipal enviará có
pia desta Lei a todos os estabelecimentos de Ensino do Município,
ficando para as Escolas da rede estadual, aq cumprimento
facultativo desta Leia
ARTIGO dg — Q Poder Executivo, através de Lei específica,
punirã cos dirigentes das escolas municipais que não derem
cumprimento a estas disposições.
BRTIGO do — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
bliicação, revogando-se as cdieposições em contrário.
Prefeitura do Município
outubro de 1,99%.
Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. 108, do
Municipal e afixada por edital so Ju Livrode Registrodce Leis
gar de costume, nesta datam mms, ng 12 EE ÇE ,
Laramial Paulista, odtoutubro/1.99%= Laranjal Paulista, LOGS.
José Thomé
Secretário gdjunta
sito
Expediente
jato

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