| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 1993 |
| Date | 1993-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 1670 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA =- SP CGC 46 634 606/0001-80 Lei Mo L.Y4%, DE 29 DE QUTUEBRO DE 1995 Dispõe sobre a obrigato riecdade da execução do Hino do Mu nicípio nas Escolas da rede munici pai de Ensina Et, AIR FIREG DE CâiP0S, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo. faço saber que a Câmara Municipal SPROVOU e eu GSANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Fica obrigatório a execução da Hino do Municí pio de Laranjal Faulista nas Escolas da rede municipal de ensiro, em pelo meros um dia par més. ARTIGO vo - Q dirigente de cada Escola decidirá com rela ção ac dia e local dentro do estabelecimento de ensino, em que a execução do hiro se realizaráos BRTIGO Jo —- O hino deverá ser executado em cada período, de maneira que todos os alunos matriculados possam acompanhar e cantar em crupo, de acordo com q estabelecido no artigo Zu, desta Lei. ARTIGO 4g — À administração pública municipal enviará có pia desta Lei a todos os estabelecimentos de Ensino do Município, ficando para as Escolas da rede estadual, aq cumprimento facultativo desta Leia ARTIGO dg — Q Poder Executivo, através de Lei específica, punirã cos dirigentes das escolas municipais que não derem cumprimento a estas disposições. BRTIGO do — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu bliicação, revogando-se as cdieposições em contrário. Prefeitura do Município outubro de 1,99%. Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. 108, do Municipal e afixada por edital so Ju Livrode Registrodce Leis gar de costume, nesta datam mms, ng 12 EE ÇE , Laramial Paulista, odtoutubro/1.99%= Laranjal Paulista, LOGS. José Thomé Secretário gdjunta sito Expediente jato