| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
| native_id | 1673 |
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o á Prefeitura Municipal de Laranjal Paulist erertura Municipal 16 Laranjal Famisia PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 45 634 606/0001-80 LEI tio 1.940, DE Zé DE OUTUERO DE 1995 Butoriza o Foder Executivo a fir mar Convénio e/ou Contrato com a COMPA NHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E UREANO DO ESTADO DE 830 FAULO — COHU. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu BANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: . — BRTIGO Jo -Fara a implantação de programa de construção = de casas populares destinadas & população de baixa renda deste . Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HARITACIONAL E URESNO DO ESTADO DE S80 FAULO — CDHU, fica o Foder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida ? Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se com responsabilidade e erpensas cleo Municípios Executar toda infra-estrutura básica necessárias ao empreendimento, tais como: redes de água, esgoto € energia elétrica, por seu próprio intermédio cu das res pectivas empresas concessionárias de serviço publico, bem como colocação de quias e sarjetas, nas vias públicas do referido coniunto e apresentar os termos da compromisso que serão executados os projetos e redes , anteriormente cu concomitantemente às chras de ecdifica cão do rmúcieo residêncial em prazos compátivels. para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais: à elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação do conjuntos as obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de lote urbaniza do - LU, Buto Construção — fL e fdministração Dire ta — àD: Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolu mentos. taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-se”, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional & todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 608/0001-80 de exclusiva responsabilidade e ónus da Frefeitura e/ou isenta de pagamento. SRTIGO 2o —- Q PFrograma Habitacional serã implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser doado CDHU. BRTIGO Ego -—- Esta Lei entrarã em vigor na data de sus pu blicação. BRETIGO 4a - Revogam-se as disposições em contrário. Erefoitura do Município de Laranjal Paulista, “é de ocoutu bro de 1.99%. cle Bir Fires E Munic Frafeito Eutilicada na Secretaria ga Frefeitura Registrada às fis. L07, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Gear de costume resta datam. DEaa, Rea AQUELE, EE EEE, Laranjal Paulista, Zó/outubro/1L,º9Z.= Laranjal Paulisía COLD . ) , . SE sito Sé Thomé e/Expediente Secretário gêdjunto Pd Secretário x” a Mar