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norma nº 1940/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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á Prefeitura Municipal de Laranjal Paulist
erertura Municipal 16 Laranjal Famisia
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 45 634 606/0001-80
LEI tio 1.940, DE Zé DE OUTUERO DE 1995
Butoriza o Foder Executivo a fir
mar Convénio e/ou Contrato com a COMPA
NHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
UREANO DO ESTADO DE 830 FAULO — COHU.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Municipio de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu BANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
. — BRTIGO Jo -Fara a implantação de programa de construção
= de casas populares destinadas & população de baixa renda deste
. Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HARITACIONAL E
URESNO DO ESTADO DE S80 FAULO — CDHU, fica o Foder Executivo
autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida
? Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
cláusulas, fixando-se com responsabilidade e erpensas cleo
Municípios
Executar toda infra-estrutura básica necessárias ao
empreendimento, tais como: redes de água, esgoto €
energia elétrica, por seu próprio intermédio cu das res
pectivas empresas concessionárias de serviço publico,
bem como colocação de quias e sarjetas, nas vias
públicas do referido coniunto e apresentar os termos da
compromisso que serão executados os projetos e redes ,
anteriormente cu concomitantemente às chras de ecdifica
cão do rmúcieo residêncial em prazos compátivels. para
evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais:
à elaboração do projeto e execução das obras de drenagem
necessárias a implantação do conjuntos
as obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas,
quadras e lotes quando das modalidades de lote urbaniza
do - LU, Buto Construção — fL e fdministração Dire
ta — àD:
Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolu
mentos. taxas, aprovação de plantas do loteamento e das
construções, solicitação de "Habite-se”, com referência
à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional &
todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou
construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 608/0001-80
de exclusiva responsabilidade e ónus da Frefeitura e/ou
isenta de pagamento.
SRTIGO 2o —- Q PFrograma Habitacional serã implantado em
gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser
doado CDHU.
BRTIGO Ego -—- Esta Lei entrarã em vigor na data de sus pu
blicação.
BRETIGO 4a - Revogam-se as disposições em contrário.
Erefoitura do Município de Laranjal Paulista, “é de ocoutu
bro de 1.99%.
cle
Bir Fires E
Munic
Frafeito
Eutilicada na Secretaria ga Frefeitura Registrada às fis. L07, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Gear de costume resta datam. DEaa, Rea AQUELE, EE EEE,
Laranjal Paulista, Zó/outubro/1L,º9Z.= Laranjal Paulisía COLD .
) , .
SE sito Sé Thomé
e/Expediente Secretário gêdjunto
Pd
Secretário
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