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norma nº 1939/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
native_id1674

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 63 606/0001-80
LEI No 1.959, DE R6 DE GUTUBRO DE 1995
fButoriza a alienação de imô
vel que especifica, por doação à CUM
PAONHTIA DE DESENVOLVIMENTO HARBITACIO
NAL E URBANO DO ESTADO DE SAQ PAU
LO — CDHU.
Eu, QIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOLU e eu SANCIONO e
FROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO ly - Fica a Frefeitura do Município de Laranjal
Faulista autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HSBRITOCIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO FAULO — CDHU, por doação,
sem quaisquer ônus au despesas para ESSa, inclusive as
“decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, impostos
e Emolumentos, q seguinte imóvel, situado na Estrada Municipal
LRE 182, no Distrito de Maristela, neste Município e Comarca:
"têm início no ponto OB, segue em linha reta por ló,dém na
rumo S4022'26"8E, divisando com a Fepasa até atingir q porto Qls
têm uma pequena deflexão à direita e segue em linha reta par
l6,37m no rumo alol4' 17"GE, divisando com a Fepasa até atingir «q
ponto OD; têm uma pequena deflexão à direita e segue em linha
reta por 19,34m no rumo 45030075, divisando com a Fepasa até
atingir o ponto IA; têm uma pequena deflexão à direita e segue em
tha reta por 16,39m no rumo 4doJ4 4S"SE, divisando com a Fepasa
tê atingir co ponto LB; têm uma pequena ceflexão à direita e
ctque em linha reta, por L3,.dóm no rumo S1022'41"SE, divisando
cbm a Fepasa até atingir q ponto IC; têm uma pequena deflexão à
ireita e segue em linha reta por 17,7/9m no rumo aGoxi Si"cE,
divisando com a Fepasa até atingir o ponto Sê: deflete a di
reita e segue em linha reta por 174,6/m no rumo 19936 4i"SW,
divisando com a Fazenda São José até atingir c ponto “às deflete
à direita e segue em linha reta por 100,09m no rumo 7Oga4a GEN,
divisando com a Fazenda São José, até atingir o ponto dá; deflete
à direita e segue em linha reta por 171,7/0m no ruma 19939 UG"ME,
divisando com a Estrada Municipal até atingir o ponto SA, deflete
à direita e segue em linha reta por 43,87/m no rumo CPUS LA CME
divisando com a Estrada Municipal até atinair o ponto inicial,
fechando-se o perímetro com a área de 19.891,72mE (dezenove mil,
aitocentos e noventa e um metros quadrados e setenta e dois
decimetros quadrados).” Este imóvel pertence a Frefeitura do Mu
nicípio de Laranjal Faulicta, conforme Escritura de Desapropria
cão Amigável transcrita as fis. 180, do Livro no 138, de 20 de ou
tubro de 1.99%, mo Cartório de Notas desta Comarca.
SRTIGO Zoo - À doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a CDHU destine o imóvel doado as finalidades pre
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE QUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B0
vistas na Lei no 905, de 18 de dezembro de 1.974.
Farágrafo único - à doação será irrevogável e irretratá
vel, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista
na mencionada Lei.
ARTIGO Kg —- & Prefeitura Municipal se obrigará, na
Escritura de Doação a responder pela evicção do imóvel, devendo
desapropriá-lo e doá-lo à donatária CDHU se, a quaiguer título,
for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo
sem mus para o CDHU.
ARTIGO 40 —- 8 Frefeitura Municipal doadora fornecerá ã
CDHU. toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de doação
inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Insti
tuto Nacional do Seguro Social, para efeito do respectivo regis
tro.
BRTIGO 5g — Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas
resta Lei,
BRTIGO 6g - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HORITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAU
LO — CDHU, os bens imóveis, móveis & OS SsErvIiçõs, integrantes do
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos.
BRTIGO 7o - Esta Lei entrarã em vigar na data de eua
publicação.
BETIGO Bo - Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, <=é de outiu
bro de 1.993,
“Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis. lbóve.
“Municipal e afixada por edital no lu do tivro de fRegistro de
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, Leis ng lZ.=.=.=.mm ===
Laranjsai Paulista csoutubro/1,.99Z.= Laranjal Faulista, 251093
atas
José Thomé
Secretário âdjunto

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