| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
| native_id | 1674 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 63 606/0001-80 LEI No 1.959, DE R6 DE GUTUBRO DE 1995 fButoriza a alienação de imô vel que especifica, por doação à CUM PAONHTIA DE DESENVOLVIMENTO HARBITACIO NAL E URBANO DO ESTADO DE SAQ PAU LO — CDHU. Eu, QIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOLU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO ly - Fica a Frefeitura do Município de Laranjal Faulista autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HSBRITOCIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO FAULO — CDHU, por doação, sem quaisquer ônus au despesas para ESSa, inclusive as “decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, impostos e Emolumentos, q seguinte imóvel, situado na Estrada Municipal LRE 182, no Distrito de Maristela, neste Município e Comarca: "têm início no ponto OB, segue em linha reta por ló,dém na rumo S4022'26"8E, divisando com a Fepasa até atingir q porto Qls têm uma pequena deflexão à direita e segue em linha reta par l6,37m no rumo alol4' 17"GE, divisando com a Fepasa até atingir «q ponto OD; têm uma pequena deflexão à direita e segue em linha reta por 19,34m no rumo 45030075, divisando com a Fepasa até atingir o ponto IA; têm uma pequena deflexão à direita e segue em tha reta por 16,39m no rumo 4doJ4 4S"SE, divisando com a Fepasa tê atingir co ponto LB; têm uma pequena ceflexão à direita e ctque em linha reta, por L3,.dóm no rumo S1022'41"SE, divisando cbm a Fepasa até atingir q ponto IC; têm uma pequena deflexão à ireita e segue em linha reta por 17,7/9m no rumo aGoxi Si"cE, divisando com a Fepasa até atingir o ponto Sê: deflete a di reita e segue em linha reta por 174,6/m no rumo 19936 4i"SW, divisando com a Fazenda São José até atingir c ponto “às deflete à direita e segue em linha reta por 100,09m no rumo 7Oga4a GEN, divisando com a Fazenda São José, até atingir o ponto dá; deflete à direita e segue em linha reta por 171,7/0m no ruma 19939 UG"ME, divisando com a Estrada Municipal até atingir o ponto SA, deflete à direita e segue em linha reta por 43,87/m no rumo CPUS LA CME divisando com a Estrada Municipal até atinair o ponto inicial, fechando-se o perímetro com a área de 19.891,72mE (dezenove mil, aitocentos e noventa e um metros quadrados e setenta e dois decimetros quadrados).” Este imóvel pertence a Frefeitura do Mu nicípio de Laranjal Faulicta, conforme Escritura de Desapropria cão Amigável transcrita as fis. 180, do Livro no 138, de 20 de ou tubro de 1.99%, mo Cartório de Notas desta Comarca. SRTIGO Zoo - À doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado as finalidades pre Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE QUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 vistas na Lei no 905, de 18 de dezembro de 1.974. Farágrafo único - à doação será irrevogável e irretratá vel, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ARTIGO Kg —- & Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo à donatária CDHU se, a quaiguer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem mus para o CDHU. ARTIGO 40 —- 8 Frefeitura Municipal doadora fornecerá ã CDHU. toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de doação inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Insti tuto Nacional do Seguro Social, para efeito do respectivo regis tro. BRTIGO 5g — Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas resta Lei, BRTIGO 6g - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HORITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAU LO — CDHU, os bens imóveis, móveis & OS SsErvIiçõs, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. BRTIGO 7o - Esta Lei entrarã em vigar na data de eua publicação. BETIGO Bo - Revogam-se as disposições em contrário. Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, <=é de outiu bro de 1.993, “Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis. lbóve. “Municipal e afixada por edital no lu do tivro de fRegistro de gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=, Leis ng lZ.=.=.=.mm === Laranjsai Paulista csoutubro/1,.99Z.= Laranjal Faulista, 251093 atas José Thomé Secretário âdjunto