| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1993 |
| Date | 1993-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Sds. DE 20 DE SETEMBRO DE 1993 UeMMA CLMO GOMA Ali Mio did mem tt Dispõe scbtre criação e ampliação de Empregos Fermanentes e dã cutras providénrcias. Et, GIF FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal S2FROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo —- Na Estrutura da Secretaria de Saúde e Assistência Social da Frefeitura - Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.9%0, ficam criados 2? (dois) Empregos Fermanentes de fuxiliar de Laboratório, com os vencimentos e Jornadas de trabalho previstos no Grupo XII. ARTIGO Za - Na Estrutura da Secretaria de Saúde e Pssistência Social da Prefeitura - Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, os Empregos Fermanentes abaixo relacionados ficam ampliados da seguinte forma: a) Atendente. ..scasnuansnnazazcsna & 7 (sete) — Grupo X Db) figente de SaneamentO.. ecc E À tum) - Grupo XITI é c) Assistente Socialsccescenareaa td 1 (um) — Grupo XVII di) MédicO..amsenunrsaucanancarasasa É & (cinco) —- com jorna da de trabalho de: - 2O horas - Grupo XVII - “o horas Farágrafo único - OQ médico que cumprir a jornada de trabalho durante SO (trinta) horas semanais, receberá Lima gratificação equivalente a GOA (cinquenta por cento) dos vencimentos atribuídos ao Emprego. ARTIGO Jo — Na Estrutura da Secretaria da Educação ca Prefeitura —- Lei Municipal no i.7ão, de 27 de junho de 1,990, ficam aumentados mais OQ (cito) Empregos Fermanentes de Frofessor Ls com os vencimentos e jornadas de trabalho previstos no Grupo XITI, para trabalharem do setor de Fré-Escola. PBRTIGO 4o - Na Estrutura da Secretaria da Educação da Prefeitura — Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, ficam criados lã igquinze) Empregos Permanentes de Professor Estagiário devidamente habilitados para atuarem junto às classes de Maternal, Fré-Fecola e de la a da Séries, com 758 (setenta e cinco) foras-aulas mensais, correspondendo à 5 (três) horas-aulas diarias e vencimentos equivalente ao Grupo XIII. prada PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Parágrafo único —- Sempre que o Frofessor Estagiário passar a reger classe em caráter de substituição, fará jús a dife rença de «salário entre os vencimentos estabelecidos neste artigo e as horas a mais trabalhadas. BRTIGO Jo - Os Empregos Fermarnentes criados ou ampliados previstos nesta Lei, serão preenchidos por Concurso Fúblico. BRTIGO 6o —- às despesas decorrentes com a esvecução da presente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oporturamente se for necessãrio. BRTIGOO 7o — Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação. retroagindo us seus efeitos a partir do dia lo de junho de 1.993. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 20 de setem bro de 1.993, Rir Fires de Prefeito Muáidipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. 103v do Municipal! e afixada por edital no lu Livrode Registro de leis Laranjal Faulista, y/setembro/1,.993. Laranjal Faulista, 20099&. : em José hbomê Secretário âdjunto