| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.783, DE 22 DE ABRIL DE 2010 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU, e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.029 – Pavimentação asfaltica das Ruas Recanto Laranjal 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................................... R$ 150.000,00 Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais........................ R$ 150.000,00 15.452.0013.1.030 – Pavimentação asfaltica da Av. Lázaro Pires de Mello 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................................... R$ 150.000,00 Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais........................ R$ 150.000,00 Art. 2º – A cobertura dos crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será por excesso de arrecadação por conta de Contrato de Repasses junto a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 22 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 070, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (070)