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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1932/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.932, DE 8 DE SETEMBRO DE 199%
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futoriza a Frefeitura Munici
pal de Laranjal Paulista a receber,
mediante repasse efetuado pelo Gover
no do Estado de São Faulo, recursos
financeiros a Fundo Ferdido.
Eu. AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lg - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Faulo, recursos financeiros a Fundo
Perdido, procedentes do Tesouro do Estado, na impor
tância de até CR$ 6.000.000,00 (seis milhões e qui
nhentos mil cruzeiros reais):
TI -— assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do
Estado de São Faulo o convénio necessário a cbtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso I deste
artigo. bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
III — abrir crédito adicional especial para fazer face as
despesas com a execução da cbra.
Parágrafo único —- À cobertura do crédito autorizado ng
“inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
BRTIGO Lo —- Os recursos financeiros mencionados no ar
tigo anterior destinar-se-ão ao pagamento das despesas com
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CRC 46 634 606/0001-80
pavimentação asfáltica no Conjunto Habitacional "João
Roma”.
ARTIGO Jg - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias consgtan
tes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 8 de setem
de 1.994,
Frefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. 192v,
Municipal e afixada por edital no lu do Livro de Registro de
taranjal Paulista, S/setembro/1.993.= Laranjal Paulista, 9080993.
AEE 7
José Thomé
Secretário âdjunto
sito
Secrétário fe r«pediente
3

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