| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.932, DE 8 DE SETEMBRO DE 199% resm termo rever mb mubid ALAS nindo ARLS GUDIA MBOE DODOS SPOT PETER PROTO TESES TUTO TR fr fo fo dmfoçh df api ASUS ARSUA MATAS MAAS DANO DAMN NOTEI MRGUA MRS SUE vi ferro rr eee md TORS GUIA AeRa umrr UP rr UR Bum Ramal Noam LARA SAUO AMP SOAM SUN AGUAS AMOR VOTO PUTOS PORTE Eni RP a raça upa deh ei merda miteio VARIA ANNAS ASMA ASAS AMAS MIMI PRATO PRIT a000y futoriza a Frefeitura Munici pal de Laranjal Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Gover no do Estado de São Faulo, recursos financeiros a Fundo Ferdido. Eu. AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lg - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Faulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado, na impor tância de até CR$ 6.000.000,00 (seis milhões e qui nhentos mil cruzeiros reais): TI -— assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Faulo o convénio necessário a cbtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo. bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III — abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas com a execução da cbra. Parágrafo único —- À cobertura do crédito autorizado ng “inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. BRTIGO Lo —- Os recursos financeiros mencionados no ar tigo anterior destinar-se-ão ao pagamento das despesas com Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CRC 46 634 606/0001-80 pavimentação asfáltica no Conjunto Habitacional "João Roma”. ARTIGO Jg - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias consgtan tes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 50 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 8 de setem de 1.994, Frefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. 192v, Municipal e afixada por edital no lu do Livro de Registro de taranjal Paulista, S/setembro/1.993.= Laranjal Paulista, 9080993. AEE 7 José Thomé Secretário âdjunto sito Secrétário fe r«pediente 3