| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Us A) Q PRA. DE 24 DE “Go gutorica o Foder Páblico Muriã sgrviciores em cara cinal a comtr: ter temcoráric, conforme estabel artigo S7. inciso LX. da Constituição 5 e RR mm mer 3 e suas er qua cone pur quem re aneÊ ASA quer que Fe derai e dã gutras crovideara La a é su RES DE CôMPOlS. Fr ps HR “a qu e [E ado 4 Pi] ) puta E ja E em rf « Elie BI £ U R e DT qe + mes sd quer E A [e " , nro tom pera mel core ab ue que e e 1 nos atos alista, Estado de São Fault usando das atribuialie = a om ao qua — o Jus agem nes sos, veo a PR Ro ovo mo meg Nets PO E ne + Ro ar pa Ed roo. faço saber que a Câmara Munã izal SFPROVOU e eu » Eae es em, sy de E « Cart Li Ed inte LELS asi úblico Muricaina. autorizado E para ater ve ade e qo ate Si) ramenteo eérie Ciça A e e ER que [4 e mt mt pm, et um " aee! mo ua aqua ques, afrr a mi pero, me pa at que BETIGO So - OQ prazo de duração va comtr eo de mis mo geo, qêer re qe que quea aa, rama PRO 1 17 É peer (vos ques 4 er, mess Ro GEE a prcrmogadeo Mer igual veriícdo,. se houver conveniência gu ea, em e gu 3d real peem aps eres quer Cs = po A a e ts atas uno, ams est os age cees 07 olho quos quer com GG Gira ths ur *| AT qem em um temo 3) que quase me quo, gras PA ST mal mos aos . ARTIGO q dom Amo PA deres demitidos. alert GCE , na Civ co conveniênci cia e nas qe sd ama pêes mndo qem a a see DR a Lobi : Pam e rem aero EM SR ad um mam quad RM GUNS ana ama aham pra tum rena — quendo servidores o nam as eds to ques esa a e peer eles qro, 4se manto gem fu o gama el e ram ge of eb pues aee au e peoa, Jupo, pras, ques ana dispensados o seno Cr rente direito au tempo fal término do comtratom ua uu a ge E ares PT BRT Ga = GD4I0 ta Quando mão conflitantes. L oo, do vam co lhms som | PR RR ciço crabailro OE: eemey as tur unem io avr bra lá leor Mumic e ET e ane Ot Veni med eat Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 dt. de cg? de dumnibocde il... PBRTIGO Pg o Q Poder Executivo elaborarã a minuta jo contrato padrão para os contratados, em obediência ag disposto resta Lei. ARTIGO do — às despesas decorrentes com a execução desta Lei. serão cobertas com os recursos consignados ro crecamento municigal vigente. suslemerntados coortunamente se for necessária ARTIGO So — Esta Lei emtrarêo em vigor na data de ua publicação. MTic0o lo -Revoganres as disposicê Prefeitura do Municicio de Laranjal Paulista. vá de agosto de 1,99%. Camas k pal n taria da Prefeitura Registrada às fis. Ly itibail E afixada por edital no o lu Livro de Registro de Leis ' costume. nesta data,=.=,.= E, no iZe= nm, E a Laranjal Paulista. <f de agousto/1,.5%4 Laranisi Faulista, SAduda E feto feet pá HE Su [5 is mú q 4 m É] o ita Parece em te dose Thomé secretário dcijumio “a