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norma nº 1929/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 1993
Date 1993-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA O EMPREGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.929, DE 24 DE AGOSTO DE 199%
AMIND DOOM AMAS AMET SNCO4 GOGH LUIS MALE SUITE OLE META MUDA 400 MEBOR 10040 MANSA ELSA MAMA ANDO SSIS ENSSU ERIOA EMALA NAVE AMAS OSOF FUFUP FNAS CULAL CLIMA MAUA AAAAS SAGAS AjaMA GAMMA AUpia AROS
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dutoriza o Poder Público Muni
cipal a contratar servidores em cará
ter temporário. conforme estabelece q
artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, cria o Emprego em Comissão
de Supervisor de Limpeza Pública e dá
outras providências.
Eu. AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO Io -—- FicaoFoderFPúblico Municipal autorizado a
contratar a partir de lo de julho de 1.993 e por tempo
determinado para atender necessidades temporárias de interésse
público, 6 (seis) Coletores de Lixo, 2 (dois) Motoristas e um Vi
gia. dentro da Estrutura da Secretaria de Serviços Municipais da
Prefeitura — artigo 9o, da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho
de 1.990.
BRTIGO So — Após o preenchimento por concurso dos cargos,
fica revogado o artigo io, desta Lei, e automaticamente tornados
sem efeito, na mesma data, os referidos contratos. Neste caso os
contratados serão demitidos do serviço público, com os direitos
estabelecidos na legislação trabalhista.
BRTIGO So - O prazo de duração da contratação é de seis
Meses prorrogado por até um ano, se houver conveniência do
viço público.
ARTIGO 4So - Findo o prazo contratual os servidores
ntratados serão demitidos do serviço público, com os direitos
estabelecidos na legislação trabalhista.
ARTIGO dg — Os servidores também serão demitidos, além dos
“casos previstos na CLT, quando houver converiércia da
administração e quando os servidores não corresponderem as
necessidades do serviços.
Faré&grafo único -—- Havendo rescisão do contrato laboral
pelos motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão
dispensados sem ter nenhum direito ao tempo faltante para q
término do contrato. |
ARTIGO &o — Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei
quando não confiitantes, as disposições da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
“ ARTIGO Vo -— Os vencimentos e a jornada de trabalho dos
Coletores de Lixo, do Vigia e dos Motoristas são os constantes
dos Grupos IX, IX, e XI, respectivamente, do ânexo II, da Lei Mu
nicipai no 1.740, de 27 de junho de 1.990.
BRTIGO Se —- OQ Foder Executivo elaborará a minuta do
contrato padrão para os contratados, em obediência ao disposto
nesta Lei.
ARTIGO Po — Na Estrutura da Secretaria de Serviços
Municipais da Prefeitura - Lei Municipal ng 1.740, de 27 de junho
de 1.990, fica criado um Emprego em Comissão de Supervisor de
Limpeza Pública e incluído no ânexo Ii. com jornada de trabalho de
44 (quarenta e quatro) horas semanais e vencimentos previstos no
Grupo XVI.
ARTIGO 10 — às despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento
municipal vigente, suplementados oportinamente se for necessário.
ARTIGO 11 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de lo de julho
de 1.99% e com vigência de um ano contado da data da primeira
contratação, exceto para o Cargo em Comissão de Supervisor de
Limpeza Pública que é de livre nomeação e exoneração.
BRTIGO 12 —- Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 24 de agosto
de 1.993,
Air Pires
Prefeito Muriikipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. l0óz, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=,.=,=,m NO Í2.=,.3,=,.=,=,8,.7.2E,E,
“Laranjal Faulista, “4 Ce agosto/1.99% Laranjal Paulista, da 09d.
José Thomé
ria de Ex
sito
pediente Secretário âdjunto
PS)

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