| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA O EMPREGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.929, DE 24 DE AGOSTO DE 199% AMIND DOOM AMAS AMET SNCO4 GOGH LUIS MALE SUITE OLE META MUDA 400 MEBOR 10040 MANSA ELSA MAMA ANDO SSIS ENSSU ERIOA EMALA NAVE AMAS OSOF FUFUP FNAS CULAL CLIMA MAUA AAAAS SAGAS AjaMA GAMMA AUpia AROS mis id qrrrã GURIA QUAL ld AMAS Ráficl mjuhd ppa mbiçá Abddd Glupa MMMIA GANA mbdajã mimplo GRAMA GADO id pia AMI Amido RANA Gs to mpi HI dm Ai SO PEN VADIA DS AGIA dm maço dutoriza o Poder Público Muni cipal a contratar servidores em cará ter temporário. conforme estabelece q artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, cria o Emprego em Comissão de Supervisor de Limpeza Pública e dá outras providências. Eu. AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO Io -—- FicaoFoderFPúblico Municipal autorizado a contratar a partir de lo de julho de 1.993 e por tempo determinado para atender necessidades temporárias de interésse público, 6 (seis) Coletores de Lixo, 2 (dois) Motoristas e um Vi gia. dentro da Estrutura da Secretaria de Serviços Municipais da Prefeitura — artigo 9o, da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990. BRTIGO So — Após o preenchimento por concurso dos cargos, fica revogado o artigo io, desta Lei, e automaticamente tornados sem efeito, na mesma data, os referidos contratos. Neste caso os contratados serão demitidos do serviço público, com os direitos estabelecidos na legislação trabalhista. BRTIGO So - O prazo de duração da contratação é de seis Meses prorrogado por até um ano, se houver conveniência do viço público. ARTIGO 4So - Findo o prazo contratual os servidores ntratados serão demitidos do serviço público, com os direitos estabelecidos na legislação trabalhista. ARTIGO dg — Os servidores também serão demitidos, além dos “casos previstos na CLT, quando houver converiércia da administração e quando os servidores não corresponderem as necessidades do serviços. Faré&grafo único -—- Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão dispensados sem ter nenhum direito ao tempo faltante para q término do contrato. | ARTIGO &o — Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei quando não confiitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 “ ARTIGO Vo -— Os vencimentos e a jornada de trabalho dos Coletores de Lixo, do Vigia e dos Motoristas são os constantes dos Grupos IX, IX, e XI, respectivamente, do ânexo II, da Lei Mu nicipai no 1.740, de 27 de junho de 1.990. BRTIGO Se —- OQ Foder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para os contratados, em obediência ao disposto nesta Lei. ARTIGO Po — Na Estrutura da Secretaria de Serviços Municipais da Prefeitura - Lei Municipal ng 1.740, de 27 de junho de 1.990, fica criado um Emprego em Comissão de Supervisor de Limpeza Pública e incluído no ânexo Ii. com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e vencimentos previstos no Grupo XVI. ARTIGO 10 — às despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportinamente se for necessário. ARTIGO 11 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de lo de julho de 1.99% e com vigência de um ano contado da data da primeira contratação, exceto para o Cargo em Comissão de Supervisor de Limpeza Pública que é de livre nomeação e exoneração. BRTIGO 12 —- Revogam-se as disposições em contrário. Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 24 de agosto de 1.993, Air Pires Prefeito Muriikipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. l0óz, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=,.=,=,m NO Í2.=,.3,=,.=,=,8,.7.2E,E, “Laranjal Faulista, “4 Ce agosto/1.99% Laranjal Paulista, da 09d. José Thomé ria de Ex sito pediente Secretário âdjunto PS)