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norma nº 1928/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 1993
Date 1993-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1685

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.928, DE 24 DE AGOSTO DE 199%
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Dispõe sobre autorização a
Poder Executivo para locação de imô
vel comercial e dã cutras providên
cias.
Eu. AIR FIRES DE CAMFOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo,. usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
FROMULGO aq seguinte LEI:
BRTIGO lo - Fica o Foder Executivo autorizado a locar, por
prazo indeterminado e a partir de io de julho de 1.993, o prédio
comercial de no 48, com frente para a Rua Expedicionários, nesta
cidade, pertencente ao ESPOLIO DE LUIZ PACHILEO, destinado a
instalação da Câmara Municipal, com o valor inicial de CR$
22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros reais), para os primeiros
SEIS MESES.
ARTIGO 2Zo — Fica igualmente o Foder Executivo autorizado a
reajustar semestralmente o valor de que trata o artigo lo, desta
Lei. de acordo com a legislação vigente na oportunidade e, também
a rescindir a referida locação em qualquer mês do período em con
formidade com os interesses da Municipalidade.
ARTIGO Jo -— As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão cobertas com os recursos corsignados no
orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessáã
rios. :
BRTIGO 4g —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de io de Julho
de 1.99&.
ARTIGO do —- Revogam-se as disposições em contrario.
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 24 de agosto
de 1.995.
ir Pires
Frefeito Mu
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. ioOZv.
Municipal e afixada por edital no lu do tivro de Registro de
gar de costume, nesta data.=.=.=.m=. leis no l2.=m,=m====E
Laranjal Paulista, 24. de agosto/1.993 Laranjal Paulista, L40IGA a
José Thomé
Secretário âàdjunto
sito
ário de Expediente

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