| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.928, DE 24 DE AGOSTO DE 199% nro rare um memo Sever UEMA OVA POVOS md PPMS druid mid af Vida Aplidy PGASS ASTUO UND ANGAS SORA MATO FETO SOUTO SUTIS VOCAL PETISTA UTI TUTO OPTA TETÊ FEET irei SASAS PANAA MAO Magda dada dano paus mam tores tunas tamos mar puro auto evurt drero FIGO Porem iria SGHS Gimp mplah 44904 GRAIA AAAAN AAASA MARIA MANIA SVANA AANAA SAMA AMNDT SUPTE USOS SMMO SUS SUTIS PET PPT e Ini Dispõe sobre autorização a Poder Executivo para locação de imô vel comercial e dã cutras providên cias. Eu. AIR FIRES DE CAMFOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo,. usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO aq seguinte LEI: BRTIGO lo - Fica o Foder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado e a partir de io de julho de 1.993, o prédio comercial de no 48, com frente para a Rua Expedicionários, nesta cidade, pertencente ao ESPOLIO DE LUIZ PACHILEO, destinado a instalação da Câmara Municipal, com o valor inicial de CR$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros reais), para os primeiros SEIS MESES. ARTIGO 2Zo — Fica igualmente o Foder Executivo autorizado a reajustar semestralmente o valor de que trata o artigo lo, desta Lei. de acordo com a legislação vigente na oportunidade e, também a rescindir a referida locação em qualquer mês do período em con formidade com os interesses da Municipalidade. ARTIGO Jo -— As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos corsignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessáã rios. : BRTIGO 4g —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de io de Julho de 1.99&. ARTIGO do —- Revogam-se as disposições em contrario. Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 24 de agosto de 1.995. ir Pires Frefeito Mu Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. ioOZv. Municipal e afixada por edital no lu do tivro de Registro de gar de costume, nesta data.=.=.=.m=. leis no l2.=m,=m====E Laranjal Paulista, 24. de agosto/1.993 Laranjal Paulista, L40IGA a José Thomé Secretário âàdjunto sito ário de Expediente