| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER ,MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.927, DE 24 DE AGOSTO DE 1995 vetar murro rarmo cpirm trem frpro Gepir fnblidr ndo DADOS AANOÇ AAMRA AUDOT MEO FURNS SUIS VOTO ETIO FEET PERES ia rr rd tod VAIS ii Imbdo MAAIS MAGIA D$044 GAOOO MUROS AUNTO AUROS TUTO UA rar viii LD TE TS Tee Fever rhvoê retro Petri bia HAMAS NAMAR MARIS GRAMA AAMAM NAMAS JAMMA VANTO SUNDO SENTO DUTIO SUIIO POVOS OPTRO Pupa pr apr Apr mera mpidh GARAS deem ASIA AASAA MAIA AMAS MASO Autoriza a FPFrefeitura Munici pal de Laranjal Paulista a receber, meciante repasse efetuado pelo Gover vo do Estado de São Faulo, recursos financeiros a Fundo Perdido. Eu. BIR FIRES DE CAMFOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo ,« faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO seguinte LEI: ARTIGO lo —- Fica o Executivo Municipal autorizado a: Í - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Faulo, recursos financeiros a Fundo Perdidos, procedentes do Tesouro do Estado: 11 - assinar com a Secretaria de Flanejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário à cbtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as clausulas E condições estabelecidas pela referida Secretarias - FIT —- abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. Parágrafo único — & cobertura do crédito autorizado no inciso III seráã efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO £Zo — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ko ao pagamento das despesas com a implantação da rede coletora de esgoto sanitário no Bairrro &Blito dos Laranjais e Vila Darci, nesta cidade. PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO Ego —- Os encargos que a Frefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. BRTIGO 4g —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, cá de agost . de 1.99%, Air Pires de Campos Prefeito Municipal Eublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. dlôógve. Municipal e afixada por edital no lu do livro de Registro de gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Leis no l2Z.=z==8,.2.27= Laranjal Paulista, 24 de agosto/1.993 Laranjal Faulista, S40893. José Thomé Secretario âdjunto e, a