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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1927/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 1993
Date 1993-08-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER ,MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id1686

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.927, DE 24 DE AGOSTO DE 1995
vetar murro rarmo cpirm trem frpro Gepir fnblidr ndo DADOS AANOÇ AAMRA AUDOT MEO FURNS SUIS VOTO ETIO FEET PERES ia rr rd tod VAIS ii Imbdo MAAIS MAGIA D$044 GAOOO MUROS AUNTO AUROS TUTO UA rar
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Autoriza a FPFrefeitura Munici
pal de Laranjal Paulista a receber,
meciante repasse efetuado pelo Gover
vo do Estado de São Faulo, recursos
financeiros a Fundo Perdido.
Eu. BIR FIRES DE CAMFOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo ,« faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO
e FROMULGO seguinte LEI:
ARTIGO lo —- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
Í - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Faulo, recursos financeiros a Fundo
Perdidos, procedentes do Tesouro do Estado:
11 - assinar com a Secretaria de Flanejamento e Gestão do
Estado de São Paulo o convênio necessário à cbtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso I deste
artigo, bem como as clausulas E condições
estabelecidas pela referida Secretarias
- FIT —- abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra.
Parágrafo único — & cobertura do crédito autorizado no
inciso III seráã efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
ARTIGO £Zo — Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ko ao pagamento das despesas com a
implantação da rede coletora de esgoto sanitário no Bairrro &Blito
dos Laranjais e Vila Darci, nesta cidade.
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO Ego —- Os encargos que a Frefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
BRTIGO 4g —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, cá de agost
. de 1.99%,
Air Pires de Campos
Prefeito Municipal
Eublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. dlôógve.
Municipal e afixada por edital no lu do livro de Registro de
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Leis no l2Z.=z==8,.2.27=
Laranjal Paulista, 24 de agosto/1.993 Laranjal Faulista, S40893.
José Thomé
Secretario âdjunto
e,
a

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