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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1926/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 1993
Date 1993-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1687

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.926, DE 24 DE AGOSTO DE 1993
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- Autoriza o Foder Executivo a
celebrar Termo de Convênio com a Se
cretaria de Agricultura e fAbasteci
mento do Estado de São Paulo e dá
outras providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
FROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Convênio com a Secretaria de Bgricultura e Abastecimento
do Estado de São Paulo, cbjetivando a realização da I Festa do
Frango do Município de Laranjal Paulista, conforme minuta que
fica fazendo parte permanente desta Lei.
BRTIGO vo —- Fica igualmente 6 Poder Executivo autorizado a
tomar todas as medidas necessárias visando formalizar &
documentação referente ao Termo de Convênio de que trata o artigo
anterior e celebrar inclusive Termos âditivos ou Modificativos
para a mesma finalidade.
ARTIGO Jo — As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados
no orçamento municipal vigente, suplemerntados oportunamente se
for necessário.
ARTIGO 4o —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agost
de 1.995.
fiir Fires AMPos
Frefeito icipal
' Fublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis, 102, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Faulista, 24 de agosto/1.99% Laranjal Paulista, 240893.
I0EE Thomé
Secretário Adjunto

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