| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E EXCESSO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LET No Ll.í92Zã. DE 24 DE AGOSTO DE 1993 DOlr runas haast Frrar POSTS FERAS err mm pas tm AMAM QUAIS AASAA Mid Adddo AAGAL MALE POIS MOS00 DASIO FOMIO PVISA FURTO TRUTY TIVOA DPhDY HiUOS PTADA nr mundi bd dem didi CUADA RUNAS MAMMA ATO Dispõe sobre concessão de isenm cão do pagamento da Taxa de Forneci mento de âgua e Excesso em caráter ex cepcional e dã outras providencias. Eu, BIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET: BRTIGO lo - Exceprionalmente a partir de lo de agosto de 1.99% a Si de janeiro de i.994, ficam isentos do pagamento da Taxa de Fornecimento de êqgua e Excesso, todos os moradores das 301 (trezentas e uma) casas populares do Conjunto Habitacional "Carlos Vicente De Santi”, localizado no Bairro São Roque, nesta cidade. BRTIGO Po -—- Dentro desse mesmo período os moradores de suas respectivas casas deverão instalar o hidrometro para leitura mensal do consumo de água. BRTIGO Bo - fquele que não tomar as providências determina das pelo artigo anterior. a Frefeitura através do seu setor competente aplicará as peralidades previstas no paragrafo unica do artigo 2399, da Lei Municipal no i.Z0li, de lé de dezembro de 1.974, sem prejuízo de cutras medidas previstas na legislação. BRTIGO do — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 publicação. ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário. Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 24 de agosto de 1.993. Air Pires Frefeito icipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. ilóZ. do Municipal e afizxada por edital no lu tLivrode Registro de Leis -—— O a a — aa ai — uuais Laranjal Faulista, 24 de agosto/1.9953 Laranjal Paulista, 240895. a José Thomé Secretário Bdjunto ea am