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norma nº 1925/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 1993
Date 1993-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E EXCESSO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1688

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LET No Ll.í92Zã. DE 24 DE AGOSTO DE 1993
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Dispõe sobre concessão de isenm
cão do pagamento da Taxa de Forneci
mento de âgua e Excesso em caráter ex
cepcional e dã outras providencias.
Eu, BIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LET:
BRTIGO lo - Exceprionalmente a partir de lo de agosto de
1.99% a Si de janeiro de i.994, ficam isentos do pagamento da
Taxa de Fornecimento de êqgua e Excesso, todos os moradores das
301 (trezentas e uma) casas populares do Conjunto Habitacional
"Carlos Vicente De Santi”, localizado no Bairro São Roque, nesta
cidade.
BRTIGO Po -—- Dentro desse mesmo período os moradores de
suas respectivas casas deverão instalar o hidrometro para leitura
mensal do consumo de água.
BRTIGO Bo - fquele que não tomar as providências determina
das pelo artigo anterior. a Frefeitura através do seu setor
competente aplicará as peralidades previstas no paragrafo unica
do artigo 2399, da Lei Municipal no i.Z0li, de lé de dezembro de
1.974, sem prejuízo de cutras medidas previstas na legislação.
BRTIGO do — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
publicação.
ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 24 de agosto
de 1.993.
Air Pires
Frefeito icipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. ilóZ. do
Municipal e afizxada por edital no lu tLivrode Registro de Leis
-—— O a a — aa ai — uuais
Laranjal Faulista, 24 de agosto/1.9953 Laranjal Paulista, 240895.
a
José Thomé
Secretário Bdjunto
ea
am

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