| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1993 |
| Date | 1993-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.924, DE 29 DE JULHO DE 1.995 casa nome meus srura murro Wrbri nie crrbht mpiçã Abin Sidi mid MAMAS AMAS AMME SAMU CTIS SERES TRES FETEI rÍA nbrem Pidd mbdioo MALAS CURIA SAIAS MIRO MURO FUSO fer EI fores reter cr re rr Ca iSiiê Miss tasas Fasso pusno ninar Totem murrr frnrhá mepãh immpó mindd RdGia NANAA NASAS ASSOS DOSES UVSAO SESI UU RETO PETI Viram Imnhd mAfid midi SALAS NOVAS ASSAS GOMES PNAD SURDA VETA DS TT Sr Autoriza o Foder Público Municipal a contratar servidores em caráter temporário, conforme estabe lece o artigo 537, inciso IX, da Cons tituição Federal. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO Lo — Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a contratar a partir de ig de iunho de 1.993 e por tempo determinado para atender necessidades temporárias de interésse público, ?Z5 (vinte e cinco) serventes, dentro da Estrutura da Secretaria de Serviços Municipais da Frefeitura —- artigo 90, da Lei Municipal ng 1.740, de 27 de junho de 1.990. ARTIGO Zo — Ficam criados dentro da Estrutura da Secretaria de Serviços Municipais -— artigo ?o, da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, 25 tvinte e cinco) Empregos Fermanentes de Servente, a serem preenchidos por concurso. Farágrafo único - 2pós o preenchimento por concurso dos cargos, fica revogado o artigo lo, desta Lei, e automaticamente tornados sem efeito, na mesma data, os referidos contratos. Neste caso os contratados serão demitidos do serviço público, com os ireitos estabelecidos na legislação trabalhista. A BRTIGO Jo - O prazo de duração da contratação & de seis meses, prorrogado por até um ano, se Houver conveniência do serviço público. ARTIGO ão —- Findo q prazo contratual os servidores contratados serão demitidos do serviço público, com os direitos estabelecidos na legislação trabalhista. ARTIGO So — Os servidores também serão demitidos, além dos casos previstos na (CLT, quando houver conveniência da administração e quando os servidores não corresponderem as necessidades do serviço. Parágrafo único - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão dispensados sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o têrmi no do cortrato. PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 o BRTIGO &g —- Bplicam-se aos servidores regidos por esta Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalhos BRTIGO 70 - Os vencimentos e a jornada de trabalho dos Ser ventes são os eonstantes dos Grupos IX, do nexo Il, da Lei Municipal ng 1.740, de 27 de junho de 1.990, ARTIGO 80 - O Foder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para os contratados, em obediência a&o disposto nesta Lei. BRTIGO So - às despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. BETIGO LO - Esta Lei entrar& em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de logo de junho de 1,99% e com vigência de um ano contado da data da primeira contratação. BRTIGO 11 - Fevogam-se as disposições em contrário. Frefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de julho de 1.993. Pir Fires Prefeito tufpicipal Eublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis, lóz, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=e=emm ng lZim= Emma a Laranjal Faulista, 29 de julho/1.995. Laranjal Paulista, CGU 7PS a A =s to Secretári npediente