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norma nº 1924/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 1993
Date 1993-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.924, DE 29 DE JULHO DE 1.995
casa nome meus srura murro Wrbri nie crrbht mpiçã Abin Sidi mid MAMAS AMAS AMME SAMU CTIS SERES TRES FETEI rÍA nbrem Pidd mbdioo MALAS CURIA SAIAS MIRO MURO FUSO fer EI fores reter cr re rr
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Autoriza o Foder Público
Municipal a contratar servidores em
caráter temporário, conforme estabe
lece o artigo 537, inciso IX, da Cons
tituição Federal.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO Lo — Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a
contratar a partir de ig de iunho de 1.993 e por tempo
determinado para atender necessidades temporárias de interésse
público, ?Z5 (vinte e cinco) serventes, dentro da Estrutura da
Secretaria de Serviços Municipais da Frefeitura —- artigo 90, da
Lei Municipal ng 1.740, de 27 de junho de 1.990.
ARTIGO Zo — Ficam criados dentro da Estrutura da
Secretaria de Serviços Municipais -— artigo ?o, da Lei Municipal
no 1.740, de 27 de junho de 1.990, 25 tvinte e cinco) Empregos
Fermanentes de Servente, a serem preenchidos por concurso.
Farágrafo único - 2pós o preenchimento por concurso dos
cargos, fica revogado o artigo lo, desta Lei, e automaticamente
tornados sem efeito, na mesma data, os referidos contratos. Neste
caso os contratados serão demitidos do serviço público, com os
ireitos estabelecidos na legislação trabalhista.
A
BRTIGO Jo - O prazo de duração da contratação & de seis
meses, prorrogado por até um ano, se Houver conveniência do
serviço público.
ARTIGO ão —- Findo q prazo contratual os servidores
contratados serão demitidos do serviço público, com os direitos
estabelecidos na legislação trabalhista.
ARTIGO So — Os servidores também serão demitidos, além dos
casos previstos na (CLT, quando houver conveniência da
administração e quando os servidores não corresponderem as
necessidades do serviço.
Parágrafo único - Havendo rescisão do contrato laboral
pelos motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão
dispensados sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o têrmi
no do cortrato.
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
o BRTIGO &g —- Bplicam-se aos servidores regidos por esta Lei
quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis
do Trabalhos
BRTIGO 70 - Os vencimentos e a jornada de trabalho dos Ser
ventes são os eonstantes dos Grupos IX, do nexo Il, da Lei
Municipal ng 1.740, de 27 de junho de 1.990,
ARTIGO 80 - O Foder Executivo elaborará a minuta do
contrato padrão para os contratados, em obediência a&o disposto
nesta Lei.
BRTIGO So - às despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento
municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário.
BETIGO LO - Esta Lei entrar& em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de logo de junho
de 1,99% e com vigência de um ano contado da data da primeira
contratação.
BRTIGO 11 - Fevogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de julho
de 1.993.
Pir Fires
Prefeito tufpicipal
Eublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis, lóz, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=e=emm ng lZim= Emma a
Laranjal Faulista, 29 de julho/1.995. Laranjal Paulista, CGU 7PS a
A
=s to
Secretári npediente

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