| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 1993 |
| Date | 1993-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.923, DE 29 DE JULHO DE 1.993 LeLAA SETTE SUTIS Mad And AO RAPIDA ASIA MTV um A APS AUS AS A Ae AMA VAR RAI RETO foi AMAAA POSOU PUSTO mari mira Muda ag0ea Tógra turu matas Maaus quero raras teeta pero UA ftito it ROO CULTO Corrs Toers mudo CMLS DoaUE SePNO pufua pila AMET MANO DOI Pina ddndd GAAAS PANDA PRO VÍTES Sai dia, AUSOU, dOTTS AA dio dis DOSOO, DM, Ia ea o a Butoriza o Poder Executivo a fir mar Convênio e/ou Contrato com a COMPA NHIO DE DESENVOLVIMENTO HARITACIONAL E UREANO DO ESTADO DE SAQ FAULO —- CDHU. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO Lo -Faraa implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HARITACIONAL E UBESNO DO ESTADO DE SAO FAULO —- CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e /ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes clausulas, fizxando-se com responsabilidade e expensas do Municípios — Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de águas esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das res pectivas empresas concessionárias de serviço público, bem como colocação de quias e sarjetas, nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos de compromisso que serão executados os projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edifica ção do núcleo residêncial em prazos compátiveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais: — & elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto: —- às obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de lote urbaniza do - LU, futo Construção — AC e Administração Dire ta — AD; — Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emo lu mentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-se”, com referência à &rea de terreno e do respectivo núcieo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e únus da Prefeitura e/ou Prefeitura Municipal de Laranjal Paulisia PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 isenta de pagamento. ARTIGO Lo -O0OFrograma Habitacional serã implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser doado ECDHU. ARTIGO Jo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. ARTIGO do - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29º de julho de 1,995. ft Os Prefeito Punicipgal Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. 10tv do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta datac=.=.mm=, nO I2.EsscmEE. Laranjal Paulista, “9 de julho/1,.993. Laranjal Pauli a SPO79E. x táito sito é rpediente E) Seçrétári de/Exnpediente Secr 3