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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1923/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 1993
Date 1993-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.923, DE 29 DE JULHO DE 1.993
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Butoriza o Poder Executivo a fir
mar Convênio e/ou Contrato com a COMPA
NHIO DE DESENVOLVIMENTO HARITACIONAL E
UREANO DO ESTADO DE SAQ FAULO —- CDHU.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO Lo -Faraa implantação de programa de construção
de casas populares destinadas à população de baixa renda deste
Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HARITACIONAL E
UBESNO DO ESTADO DE SAO FAULO —- CDHU, fica o Poder Executivo
autorizado a estabelecer Convênio e /ou Contrato com a referida
Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
clausulas, fizxando-se com responsabilidade e expensas do
Municípios
— Executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento, tais como: redes de águas esgoto e
energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das res
pectivas empresas concessionárias de serviço público,
bem como colocação de quias e sarjetas, nas vias
públicas do referido conjunto e apresentar os termos de
compromisso que serão executados os projetos e redes,
anteriormente ou concomitantemente às obras de edifica
ção do núcleo residêncial em prazos compátiveis, para
evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais:
— & elaboração do projeto e execução das obras de drenagem
necessárias a implantação do conjunto:
—- às obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas,
quadras e lotes quando das modalidades de lote urbaniza
do - LU, futo Construção — AC e Administração Dire
ta — AD;
— Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emo lu
mentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das
construções, solicitação de "Habite-se”, com referência
à &rea de terreno e do respectivo núcieo habitacional e
todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou
construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja
de exclusiva responsabilidade e únus da Prefeitura e/ou
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulisia
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
isenta de pagamento.
ARTIGO Lo -O0OFrograma Habitacional serã implantado em
gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser
doado ECDHU.
ARTIGO Jo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO do - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29º de julho
de 1,995.
ft Os
Prefeito Punicipgal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. 10tv do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta datac=.=.mm=, nO I2.EsscmEE.
Laranjal Paulista, “9 de julho/1,.993. Laranjal Pauli a SPO79E.
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Seçrétári de/Exnpediente Secr
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