| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1993 |
| Date | 1993-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1691 |
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