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norma nº 1919/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaINSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS.
native_id1694

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B0
LEI No 1.919, DE 29 DE JUNHO DE 1993
E RS A E RR MMS TEramammnzrRERERN=RmM=mm
Institui o Flano Comunitá
rio Municipal de Melhoramentos.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Fica instituído o Plano Comunitário Municipal
- de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
FINALIDADE
ARTIGO 2Zo - O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos
compreendera a execução de pavimentação, quias e sarjetas,
recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de
águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria
da Administração ou quando solicitados pelos proprietários de
imóveis localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará
a atuação.
APROVAÇÃO
ARTIGO Jo - Os melhoramentos solicitados serão aprovados
quando forem do interesse e conveniência do Municígio.
ARTIGO 49 —- No caso de pavimentação, será dado prioridade |
vias e logradouros públicos já dotados de melhoramentos, como
de água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem
ubsolo.
CUSTO E RATEIO
ARTIGO So — O custo do melhoramento será composto pelo
valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos,
projetos. fiscalização, desapropriações, administração &
financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em
financiamento ou empréstimo.
ARTIGO 60 - O custo do melhoramento será rateado entre os
“proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às
testadas dos mesmos.
ARTIGO 70 -—- Os proprietários lindeiros que receberem
diretamente o benefício responderão, no mínimo, por IUA
“(cinquenta por cento) do custo do melhoramento.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Parágrafo único - Os proprietários poderão responder pela
porcentagem restante em função do tipo, das caracteriísti
cas da irradiação dos efeitos e da localização da obra.
ARTIGO So -— No caso de pavimentação, o custo do
melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será
calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até
o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.
EXECUÇÃO
BRTIGO Po — O Flano Comunitário Municipal de Melhoramentos
serã dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão
englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será uma obra e
. serã denominada por um número.
ARTIGO 10 - Os melhoramentos, a serem executados através
TEN do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, serão executados
Das de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao
princípio da licitação para escolha da empresa a ser contratada.
“ARTIGO 11 - Antes do início da execução do melhoramento,
os interessados serão convocados por edital, para examinarem q
memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo do
melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes.
Parágrafo único -—- Após a publicação do edital, 05
interessados serão contatados pessovualmente para, se aderirem ao
o Comunitário Municipal de Melhoramentos, firmarem contratos
inanciamento com a NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A.
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PAGAMENTO PELOS MUNICIPES
ARTIGO 12 - O valor do melhoramento, atribuido a cada
proprietário de imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só
parcela ou financiado através da NOSSA CAIXA-NDSSO BRANCO S/A,
tam dentro das condições por esta estabelecidas.
a
Parágrafo único - No caso de pagamento em uma parcela, O
valor deverá ser recolhido junto & NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A,
em conta especial denominada Prefeitura Municipal, que será
considerada depositária.
ARTIGO 13 — À Prefeitura responderá pela parte do custeio
do melhoramento que não for assumida pelos proprietários
beneficiados com o plano.
Parâgrafo único — Os valores correspondentes a
responsabilidade tratada no “caput” deste artigo, serão exigidos
pela Prefeitura, dos proprietários não aderentes ao plano, a
título de tributo.
VINCULAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
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Eu
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80 .
ARTIGO 14 - O valor total contratado, compreendendo os
pagamentos em uma parcela e os financiados, será creditado
pela NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A em conta corrente, sem
remuneração, em nome da Prefeitura Municipal e vinculada a cada
etapa do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.
ARTIGO 13 - O valor tratado no artigo anterior, será
liberado, pela NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO 5/4, para livre movimento
da Frefeitura em etapas, nos valores e importâncias por ela
definidos e comunicados às Prefeituras através de "PROGRAMAÇÃO
FARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS".
Farágrafo primeiro - À liberação mencionada no "caput"
deste artigos. serã efetuado mediante correspondência da
Prefeitura atestando que a obra encontra-se em estágio que
“comporta o pagamento parcial solicitado.
Faragrafo segundo — O saldo por ventura existente no final
de cada etapa do Flano Comunitário Municipal de Melhoramentos,
ingressará na receita municipal.
RESPONSARILIDADES
ARTIGO 16 —- E de inteira responsabilidade da Frefeitura a
ratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da
a ser executada através do Plano Comunitário Municipal de
elhoramentos.
ARTIGO 17 - Fica a Prefeitura autorizada a comparecer como
responsável, observados os limites de endividamento estabelecidos
na fesolução no 62/74, com as alterações introduzidas pela no
95/7684 ambas do Senado Federal, pelos contratos que Ds
proprietários firmarem junto a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
Parágrafo primeiro —- à responsabilidade constante deste
artigo prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de
ordem administrativa para o recebimento das importâncias
financiadas.
Farâgrafo segundo -— Fica a NOSSA CAIXA - NOSSO EANCO S/a
autorizada a debitar de qualquer conta da Frefeitura ou das cotas
do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a
serem recebidas pelo Município, os valores decorrentes cia
responsabilidade tratada neste artigo.
Parágrafo terceiro - Para possibilitar a execução do
procedimento tratado no parágrafo anterior, as operações
“efetuadas dentro do Flano Comunitário Municipal de Melhoramentos
ficam vinculadas ao Convênio firmado entre a NOSSA CAIXA - NOSSO
BANCO S/A e o BANESPA - Banco do Estado de São Faulo S/a. pu
blicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 27.04.84,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Parágrafo quarto - Para cobrança da dívida assumida pela
Prefeitura, proveniente da responsabilidade constante deste
artigo, serão observadas as disposições da Lei no 6830/80.
ARTIGO 18 -—- Fica a Prefeitura autorizada a contrair
empréstimo junto a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, para o
pagamento de qualquer importância por ela devida em razão do
plano ora implantado.
DIVULGAÇÃO
| ARTIGO 19 —- Toda divulgação promovida pelo Município
deverá conter os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTAS
FCM — PLANO COMUNITARIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS;
AGENTE FINANCEIRO: NOSSA CAIXA —- NOSSO BANCO S/A.
“ARTIGO 20 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura do Município de
de 1.993.
ranjal Paulista, 29 de sunho
Prefeito Mynigipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 99, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=,=,=. ng il2.=ms ss ==.
Laranjal Paulista, 29 de junho/1.995. Laranjal Paulistas $70695
sito “José Thomé
desrio de Expediente Secretário adjunto

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