| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS. |
| native_id | 1694 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 LEI No 1.919, DE 29 DE JUNHO DE 1993 E RS A E RR MMS TEramammnzrRERERN=RmM=mm Institui o Flano Comunitá rio Municipal de Melhoramentos. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Fica instituído o Plano Comunitário Municipal - de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei. FINALIDADE ARTIGO 2Zo - O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos compreendera a execução de pavimentação, quias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitados pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a atuação. APROVAÇÃO ARTIGO Jo - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do interesse e conveniência do Municígio. ARTIGO 49 —- No caso de pavimentação, será dado prioridade | vias e logradouros públicos já dotados de melhoramentos, como de água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem ubsolo. CUSTO E RATEIO ARTIGO So — O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos. fiscalização, desapropriações, administração & financiamento, prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo. ARTIGO 60 - O custo do melhoramento será rateado entre os “proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas dos mesmos. ARTIGO 70 -—- Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por IUA “(cinquenta por cento) do custo do melhoramento. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Parágrafo único - Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das caracteriísti cas da irradiação dos efeitos e da localização da obra. ARTIGO So -— No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada. EXECUÇÃO BRTIGO Po — O Flano Comunitário Municipal de Melhoramentos serã dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será uma obra e . serã denominada por um número. ARTIGO 10 - Os melhoramentos, a serem executados através TEN do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, serão executados Das de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao princípio da licitação para escolha da empresa a ser contratada. “ARTIGO 11 - Antes do início da execução do melhoramento, os interessados serão convocados por edital, para examinarem q memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes. Parágrafo único -—- Após a publicação do edital, 05 interessados serão contatados pessovualmente para, se aderirem ao o Comunitário Municipal de Melhoramentos, firmarem contratos inanciamento com a NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A. «o PAGAMENTO PELOS MUNICIPES ARTIGO 12 - O valor do melhoramento, atribuido a cada proprietário de imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só parcela ou financiado através da NOSSA CAIXA-NDSSO BRANCO S/A, tam dentro das condições por esta estabelecidas. a Parágrafo único - No caso de pagamento em uma parcela, O valor deverá ser recolhido junto & NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, em conta especial denominada Prefeitura Municipal, que será considerada depositária. ARTIGO 13 — À Prefeitura responderá pela parte do custeio do melhoramento que não for assumida pelos proprietários beneficiados com o plano. Parâgrafo único — Os valores correspondentes a responsabilidade tratada no “caput” deste artigo, serão exigidos pela Prefeitura, dos proprietários não aderentes ao plano, a título de tributo. VINCULAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS h3 Eu Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 . ARTIGO 14 - O valor total contratado, compreendendo os pagamentos em uma parcela e os financiados, será creditado pela NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A em conta corrente, sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal e vinculada a cada etapa do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos. ARTIGO 13 - O valor tratado no artigo anterior, será liberado, pela NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO 5/4, para livre movimento da Frefeitura em etapas, nos valores e importâncias por ela definidos e comunicados às Prefeituras através de "PROGRAMAÇÃO FARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS". Farágrafo primeiro - À liberação mencionada no "caput" deste artigos. serã efetuado mediante correspondência da Prefeitura atestando que a obra encontra-se em estágio que “comporta o pagamento parcial solicitado. Faragrafo segundo — O saldo por ventura existente no final de cada etapa do Flano Comunitário Municipal de Melhoramentos, ingressará na receita municipal. RESPONSARILIDADES ARTIGO 16 —- E de inteira responsabilidade da Frefeitura a ratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da a ser executada através do Plano Comunitário Municipal de elhoramentos. ARTIGO 17 - Fica a Prefeitura autorizada a comparecer como responsável, observados os limites de endividamento estabelecidos na fesolução no 62/74, com as alterações introduzidas pela no 95/7684 ambas do Senado Federal, pelos contratos que Ds proprietários firmarem junto a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A. Parágrafo primeiro —- à responsabilidade constante deste artigo prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de ordem administrativa para o recebimento das importâncias financiadas. Farâgrafo segundo -— Fica a NOSSA CAIXA - NOSSO EANCO S/a autorizada a debitar de qualquer conta da Frefeitura ou das cotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a serem recebidas pelo Município, os valores decorrentes cia responsabilidade tratada neste artigo. Parágrafo terceiro - Para possibilitar a execução do procedimento tratado no parágrafo anterior, as operações “efetuadas dentro do Flano Comunitário Municipal de Melhoramentos ficam vinculadas ao Convênio firmado entre a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A e o BANESPA - Banco do Estado de São Faulo S/a. pu blicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 27.04.84, Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Parágrafo quarto - Para cobrança da dívida assumida pela Prefeitura, proveniente da responsabilidade constante deste artigo, serão observadas as disposições da Lei no 6830/80. ARTIGO 18 -—- Fica a Prefeitura autorizada a contrair empréstimo junto a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, para o pagamento de qualquer importância por ela devida em razão do plano ora implantado. DIVULGAÇÃO | ARTIGO 19 —- Toda divulgação promovida pelo Município deverá conter os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTAS FCM — PLANO COMUNITARIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS; AGENTE FINANCEIRO: NOSSA CAIXA —- NOSSO BANCO S/A. “ARTIGO 20 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura do Município de de 1.993. ranjal Paulista, 29 de sunho Prefeito Mynigipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 99, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=,=,=. ng il2.=ms ss ==. Laranjal Paulista, 29 de junho/1.995. Laranjal Paulistas $70695 sito “José Thomé desrio de Expediente Secretário adjunto