br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1918/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994.
native_id1695

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.918, DE 29 DE JUNHO DE 1.99%
CUT! UU oe tata mago tasas quasa genes GiaMA MUSA RU4TO fito JURA duo dutrra md teremos mundo nas quan quAas Anh AMIGA ivo Hime varas aro pai preum epeno san gata VAMOS PUHO da Srt revi
mare masa Maga Apads GUATA AMA Guido MANO AM marea dove dr Mute numa tuna quo nasça adsço útótom fuder viro VOUS UPVOS quaA MaMSU NADA SUGAR Nf Gulp Gis VAU mERDA Pete rar ri vivas
Dispõe sobre as Diretri
zes Urçamentárias para o exercicio Fi
nanceiro de 1,994,
Eus AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
“cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - À elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 1.994, abrangerã os Foderes Legislativo, Executivo e
seus fundos, assim como a execução orçamentária obedecerá às
diretrizes aqui estabelecidas.
ARTIGO £o —- O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, ao
artigo 16%, parágrafos So, 60, 70 e 89, da Constituição Federal e
à Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1.964,
ARTIGO Jo - À proposta orçamentária para 1.994 conterá as
prioridades da administração municipal, estabelecidas no ânexo 1
que acomparha esta Lei.
ARTIGO 4o - À proposta parcial da Câmara Municipal será
encaminhada até Ei de julho de 1.993 para ser compatibilizada com
os demais órgios da administração e com a receita estimada.
BRTIGO Jo - Os valores da receita e da despesa serão
orçados com base na arrecadação de 1.993, considerando-se as
alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos
ços públicos e taxa inflacionária, não superior à do ano em
-
“
ARTIGO 60 - À proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretri
zes:
1 —- as obras em execução terão prioridades sobre novos
projetos, não podendo ser paralizadas sem
autorização legislativas
II - as despesas com o pagamento da dívida pública,
encargos sociais e de salários terão prioridade sobre
as ações de expansão dos serviços públicos:
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
III -— à previsão para a operação de créditos constará da
proposta orçamentária somente quando já estiver
autorizada pelo legislativo, através de le à.
especifica.
BRTIGO 7o - À concessão de auxílios e subvenções dependerá
de autorização legislativa através de Lei especial.
BRTIGO So — às despesas com pessoal ativo e inativo da
administração direta não poderão sofrer aumentos reais acima de
20%. observando-se o limite estabelecido no artigo Z8 do áto das
Disposições Transitórias.
ARTIGO 99 — O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal,
no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na
- legislação tributária, especialmente sobre:
. I- instituição e regulamentação da contribuição de
o melhorias sobre obras públicas:
II —- revisão das taxas, objetivando sua adequação aos
custos dos serviços prestados:
III —- revisão da planta genérica de valores dos imóveis
urbanos:
tV —- imposto sobre transmissão intervivos:
Y - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel:
VI - revisão e majoração das aliíguotas do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
ARTIGO 10 - às despesas decorrentes com a Carteira de
Frevidência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo que
estão incluidas na Lei Orçamentária, serão pagas com verbas da
“O Câmara Municipal. '
ARTIGO li —- As prioridades estabelecidas no Anexo I a
presente lLei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária,
desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento
do projeto de lei do orçamento anual.
Paragrafo único —- Os programas estabelecidos no ânexo
I terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei
Orçamentária.
ARTIGO 12 - O Frefeito enviará até o dia Jô de
setembro de 1.993 projeto de lei do orçamento anual à Câmara
Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
ha
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 605/0001-80
BRTIGO Lã —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, *& de
junho de 1.99&.
Bir Fires d mpos
Prefeito Mn à ipal
- Fublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 160, do
“Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
. qar de costume, nesta data.=.s mms. ng 12,222],
Laranjal Paulista, 29 de junho/1.993. Laranjal Paulista, 270693.
Fiparto
*xpediente
José Thomé
Secretário Adjunto
4
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.5600-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
ANEXO 1
Tue meme note TUMIS AUMÇO JANIA AAAGM MIMO MAGIA Driio Tur MOS SUTEr Nm CAMA MAÇA AMMad Wii FiSOO SITE SUURO PULSO ALGO dps nal
ass Noaaa NEAR ARS04 duto Abro Wi Vive fra mam NotOM aSAMA LOGS Masim Adiii rU0A TESTA Eno NUA COTAR uaDa SUGu maga pre ia
Vas (000 AMuNA ASUS AOful Puuenh pandora VEPTÁ mbvTO VOTES NEUVÊ GOMES AMO MAGUS DALLM Mt GATA GWIIA GV TUTO PTE RSMUM MAGO MALAS AGA Gubçã mprrh ErTOO SUMA FENTO SAIA DONA AMUMA Gugu AAuçr Gym tb AO rm
Ana aqupo Amplo mpitos Mig qrprh PRO VETA DTUTO DEMO ANLOO COGIO Ialdd PRAGA GUGA Ufuios Wir VRTPO PVTTO METAS MANIA NASAA Inbdf Gibis Giadad SoTOS MURO PUTOS METAR ROSTO POVOA Ann tem Dppr pap pi ei a Se
mtte cado eres Meta roma cant aMN0A Nida ai Apt ii api py mea pat TETO A RA UU 6000 AUMLS Napul Afuia Apa Queafa mbbro RTRI OUATO AMO MOTVA CONUA AAA SUMA A Mr AO TUAS TEATD DEDOS BASSO 0 A dd pah MO0MA DTTIO MAUOS MU MAMMA UMAS MAMA ap af qu ip TIRO AUTO RASA AOS NAUOA UR A0O AROS Ia tap pm
PROGRAMA OBJETIVOS
q D1-PROCESSO LEGISLATIVO
ed Ol.ol-Aguisição de Equipa Dotar a Câmara de móveis e
mentos e Material Per equipamentos, no sentido de
manente melhorar as condições de tra
balho do Legislativo.
Ql.02-Aquisição de Veículos Dar melhores condições de lo
comoção aos vereadores para
tratar de interesses do Muni
cípios.
07-BDHINISTRAÇÃO
a -.Si-Aguisição de Veículos Equipar as várias unidades
e Equipamentos administrativas com veícu
e los, móveis e equipamentos
de trabalho, tornando-os
mais eficientes.
U7.02-Amortização da Dívida Amortização de financiamen
Fundada tos diversos.
DO7.OS-Aquisição de Imóveis âquisição de imóveis para
, obras diversas inclusive de
Eq sapropriações de imóveis
para instalação do Distrito
Industrial,
L6-ABASTECIMENTO
ló.vl-Construção do Matadou
ro Municipal
DUferecer condições para aba
te de animais destinados ao
abastecimento da população e
para a produção de produtos
derivados.
42:-ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
42. Ul-Construção de Escolas
de Frimeiro Grau
t2.O2-Aguisição de bnibus
para transportar alu
nos
Dar condições de ensino as
crianças em idade escolar no
Bairro das Palmeiras e Vila
São José com manutenção do
ensino pré-escolar.
Transportar alunos para a
zona urbanas, residentes em
regibes sem escola.
42.03-Aguisição de Mobi
“liários e Instala
ções
SI-ENSINO DE SEGUNDO GRAU
45.Ol-Bquisição de Equipamen
tos e Material Fermanen
te
46-EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
, 46 .tl-Aâmpliação e Reforma de
o Estadios
ar
46 .02-Construção de Centros
de Lazer
48-CULTURA
4a, Ol-fAquisição de Coleções
de livros
URBANISMO
àB.0l-FPavimentação Asfáltica
3.02-Construção de Galerias
e Canalização de Córre
gos
s/
Ma?
dB.Vi-Construção de Guias &
sarjetas
8.04-BAbertura de Ruas e âve
nidas
2g9.03-Extensão de Redes de
Energia Elétrica
60-SERVIÇOS DE UTILIDADE PFUBLI
CA
60,.01-fAguisição de Veículos
e Equipamentos
é. O2-Aâmpliação e Urbaniza
ção de Cemitérios
h)
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Egquipar as escolas de lo
Gratis. para dar melhores con
dições de conforto e aprendi
zagem aos alunos de lo grau.
Oferecer um método de ensino
profissionalizante através
de eguipamentos para que o
aluno no término do curso
possa desenvolver atividades
correlatas com mais eficá
Cia.
Dotar o Município de um Cen
tro Esportivo para atender
as necessidades e no desen
volvimento físico e social
juventude.
Oferecer à população condi
ções de lazer e recreação.
Dotar a Biblioteca Municipal
de coleções de livros ofere
recendo a população estudan
til meios de pesquisas.
Melhorar as condições habita
cionais na sede do Município
e Disritos ou ruas densamen
te povoadas.
Melhorar as condições de es
coamento de áaquas pluviais
evitando enchentes e inunda
ções.
Dotar as vias urbanas de im
fra-estrutura básica para
coamento de águas pluviais.
Melhorar as condições de
trafego e dimensionamento ur
bano.
Iluminar Ruas e âvenidas e
dotar as residências de ener
gia elétrica.
Ampliar os veículos e equipa
mentos da limpeza pública
possibilitando melhor atendi
mento a população urbana.
Aumentar o espaço físico e
dotar Ds cemitérios de
quias, sarjetas, calçamento,
etc.
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
60.0]-Construção. Recupera Melhorar o aspecto visual
cão e Melhoria de Pra da cidade, proporcionando mo
ças mentos de lazer a população.
7a-SAUDE
Aumentar o espaço físico
7Zã.0Ol-Bmpliação de Fostos para dar melhores condições
ce Saúde de atendimento hospitalar à
população carente.
ZãUZ-Aquisição de Equi Ampliar os equipamentos hos
mentos Hospitala pitalares nos postos de
res atendimento, para oferecer
melhor assistência médica
de emergência a população.
Tãdi-Aâquisição de Ambul&r Dar melhores condições de
cias transporte de doentes de uma
localidade para outra. |
7 &-SANEAMENTO
76.Dl-Ampliação dos Sistemas Ampliar o abastecimento de
de Agua e Esgoto agua do Município, construin
do redes adutoras para capta
cão e distribuição, reserva
tórios, etc. âmpliar a rede
coletora e esgoto do Municí
pio.
76. U2-Ampliação dos Equipamen Dotar o sistema de água com
tos melhores eguipamentos.
SE-TRANSFPORTE RODOVIARIO
gSa.0i-Obras Rodoviárias Oferecer melhores condições
de tráfego nas estradas vici
nais.
89.02-Aquisição de Veículos Ampliação dos veículos e
e Máquinas Rodoviárias máquinas: rodoviárias para
dar melhores condições de
conservação das estradas vi
nais.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 29 de junho
de 1.99%.
f
Rir Fires de os
Frefeito Municipa

open original →