| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994. |
| native_id | 1695 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.918, DE 29 DE JUNHO DE 1.99% CUT! UU oe tata mago tasas quasa genes GiaMA MUSA RU4TO fito JURA duo dutrra md teremos mundo nas quan quAas Anh AMIGA ivo Hime varas aro pai preum epeno san gata VAMOS PUHO da Srt revi mare masa Maga Apads GUATA AMA Guido MANO AM marea dove dr Mute numa tuna quo nasça adsço útótom fuder viro VOUS UPVOS quaA MaMSU NADA SUGAR Nf Gulp Gis VAU mERDA Pete rar ri vivas Dispõe sobre as Diretri zes Urçamentárias para o exercicio Fi nanceiro de 1,994, Eus AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu “cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - À elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.994, abrangerã os Foderes Legislativo, Executivo e seus fundos, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. ARTIGO £o —- O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 16%, parágrafos So, 60, 70 e 89, da Constituição Federal e à Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1.964, ARTIGO Jo - À proposta orçamentária para 1.994 conterá as prioridades da administração municipal, estabelecidas no ânexo 1 que acomparha esta Lei. ARTIGO 4o - À proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada até Ei de julho de 1.993 para ser compatibilizada com os demais órgios da administração e com a receita estimada. BRTIGO Jo - Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1.993, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos ços públicos e taxa inflacionária, não superior à do ano em - “ ARTIGO 60 - À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretri zes: 1 —- as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralizadas sem autorização legislativas II - as despesas com o pagamento da dívida pública, encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 III -— à previsão para a operação de créditos constará da proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo legislativo, através de le à. especifica. BRTIGO 7o - À concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de Lei especial. BRTIGO So — às despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta não poderão sofrer aumentos reais acima de 20%. observando-se o limite estabelecido no artigo Z8 do áto das Disposições Transitórias. ARTIGO 99 — O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na - legislação tributária, especialmente sobre: . I- instituição e regulamentação da contribuição de o melhorias sobre obras públicas: II —- revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados: III —- revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos: tV —- imposto sobre transmissão intervivos: Y - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel: VI - revisão e majoração das aliíguotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ARTIGO 10 - às despesas decorrentes com a Carteira de Frevidência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo que estão incluidas na Lei Orçamentária, serão pagas com verbas da “O Câmara Municipal. ' ARTIGO li —- As prioridades estabelecidas no Anexo I a presente lLei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual. Paragrafo único —- Os programas estabelecidos no ânexo I terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. ARTIGO 12 - O Frefeito enviará até o dia Jô de setembro de 1.993 projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. ha Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 605/0001-80 BRTIGO Lã —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, *& de junho de 1.99&. Bir Fires d mpos Prefeito Mn à ipal - Fublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 160, do “Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis . qar de costume, nesta data.=.s mms. ng 12,222], Laranjal Paulista, 29 de junho/1.993. Laranjal Paulista, 270693. Fiparto *xpediente José Thomé Secretário Adjunto 4 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.5600-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ANEXO 1 Tue meme note TUMIS AUMÇO JANIA AAAGM MIMO MAGIA Driio Tur MOS SUTEr Nm CAMA MAÇA AMMad Wii FiSOO SITE SUURO PULSO ALGO dps nal ass Noaaa NEAR ARS04 duto Abro Wi Vive fra mam NotOM aSAMA LOGS Masim Adiii rU0A TESTA Eno NUA COTAR uaDa SUGu maga pre ia Vas (000 AMuNA ASUS AOful Puuenh pandora VEPTÁ mbvTO VOTES NEUVÊ GOMES AMO MAGUS DALLM Mt GATA GWIIA GV TUTO PTE RSMUM MAGO MALAS AGA Gubçã mprrh ErTOO SUMA FENTO SAIA DONA AMUMA Gugu AAuçr Gym tb AO rm Ana aqupo Amplo mpitos Mig qrprh PRO VETA DTUTO DEMO ANLOO COGIO Ialdd PRAGA GUGA Ufuios Wir VRTPO PVTTO METAS MANIA NASAA Inbdf Gibis Giadad SoTOS MURO PUTOS METAR ROSTO POVOA Ann tem Dppr pap pi ei a Se mtte cado eres Meta roma cant aMN0A Nida ai Apt ii api py mea pat TETO A RA UU 6000 AUMLS Napul Afuia Apa Queafa mbbro RTRI OUATO AMO MOTVA CONUA AAA SUMA A Mr AO TUAS TEATD DEDOS BASSO 0 A dd pah MO0MA DTTIO MAUOS MU MAMMA UMAS MAMA ap af qu ip TIRO AUTO RASA AOS NAUOA UR A0O AROS Ia tap pm PROGRAMA OBJETIVOS q D1-PROCESSO LEGISLATIVO ed Ol.ol-Aguisição de Equipa Dotar a Câmara de móveis e mentos e Material Per equipamentos, no sentido de manente melhorar as condições de tra balho do Legislativo. Ql.02-Aquisição de Veículos Dar melhores condições de lo comoção aos vereadores para tratar de interesses do Muni cípios. 07-BDHINISTRAÇÃO a -.Si-Aguisição de Veículos Equipar as várias unidades e Equipamentos administrativas com veícu e los, móveis e equipamentos de trabalho, tornando-os mais eficientes. U7.02-Amortização da Dívida Amortização de financiamen Fundada tos diversos. DO7.OS-Aquisição de Imóveis âquisição de imóveis para , obras diversas inclusive de Eq sapropriações de imóveis para instalação do Distrito Industrial, L6-ABASTECIMENTO ló.vl-Construção do Matadou ro Municipal DUferecer condições para aba te de animais destinados ao abastecimento da população e para a produção de produtos derivados. 42:-ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 42. Ul-Construção de Escolas de Frimeiro Grau t2.O2-Aguisição de bnibus para transportar alu nos Dar condições de ensino as crianças em idade escolar no Bairro das Palmeiras e Vila São José com manutenção do ensino pré-escolar. Transportar alunos para a zona urbanas, residentes em regibes sem escola. 42.03-Aguisição de Mobi “liários e Instala ções SI-ENSINO DE SEGUNDO GRAU 45.Ol-Bquisição de Equipamen tos e Material Fermanen te 46-EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS , 46 .tl-Aâmpliação e Reforma de o Estadios ar 46 .02-Construção de Centros de Lazer 48-CULTURA 4a, Ol-fAquisição de Coleções de livros URBANISMO àB.0l-FPavimentação Asfáltica 3.02-Construção de Galerias e Canalização de Córre gos s/ Ma? dB.Vi-Construção de Guias & sarjetas 8.04-BAbertura de Ruas e âve nidas 2g9.03-Extensão de Redes de Energia Elétrica 60-SERVIÇOS DE UTILIDADE PFUBLI CA 60,.01-fAguisição de Veículos e Equipamentos é. O2-Aâmpliação e Urbaniza ção de Cemitérios h) PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Egquipar as escolas de lo Gratis. para dar melhores con dições de conforto e aprendi zagem aos alunos de lo grau. Oferecer um método de ensino profissionalizante através de eguipamentos para que o aluno no término do curso possa desenvolver atividades correlatas com mais eficá Cia. Dotar o Município de um Cen tro Esportivo para atender as necessidades e no desen volvimento físico e social juventude. Oferecer à população condi ções de lazer e recreação. Dotar a Biblioteca Municipal de coleções de livros ofere recendo a população estudan til meios de pesquisas. Melhorar as condições habita cionais na sede do Município e Disritos ou ruas densamen te povoadas. Melhorar as condições de es coamento de áaquas pluviais evitando enchentes e inunda ções. Dotar as vias urbanas de im fra-estrutura básica para coamento de águas pluviais. Melhorar as condições de trafego e dimensionamento ur bano. Iluminar Ruas e âvenidas e dotar as residências de ener gia elétrica. Ampliar os veículos e equipa mentos da limpeza pública possibilitando melhor atendi mento a população urbana. Aumentar o espaço físico e dotar Ds cemitérios de quias, sarjetas, calçamento, etc. PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 60.0]-Construção. Recupera Melhorar o aspecto visual cão e Melhoria de Pra da cidade, proporcionando mo ças mentos de lazer a população. 7a-SAUDE Aumentar o espaço físico 7Zã.0Ol-Bmpliação de Fostos para dar melhores condições ce Saúde de atendimento hospitalar à população carente. ZãUZ-Aquisição de Equi Ampliar os equipamentos hos mentos Hospitala pitalares nos postos de res atendimento, para oferecer melhor assistência médica de emergência a população. Tãdi-Aâquisição de Ambul&r Dar melhores condições de cias transporte de doentes de uma localidade para outra. | 7 &-SANEAMENTO 76.Dl-Ampliação dos Sistemas Ampliar o abastecimento de de Agua e Esgoto agua do Município, construin do redes adutoras para capta cão e distribuição, reserva tórios, etc. âmpliar a rede coletora e esgoto do Municí pio. 76. U2-Ampliação dos Equipamen Dotar o sistema de água com tos melhores eguipamentos. SE-TRANSFPORTE RODOVIARIO gSa.0i-Obras Rodoviárias Oferecer melhores condições de tráfego nas estradas vici nais. 89.02-Aquisição de Veículos Ampliação dos veículos e e Máquinas Rodoviárias máquinas: rodoviárias para dar melhores condições de conservação das estradas vi nais. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 29 de junho de 1.99%. f Rir Fires de os Frefeito Municipa