| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 1993 |
| Date | 1993-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(MHovecentos q setenta e cinco lnões de Cruzeiros), mais az Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ; iu fadas! A -ts ret ER 1a . Ea Em Y ts ri Municipal o de Laranjal Paulista a celebrar Convênio com o Estado de Sé Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Sansamento e Qhras, com interveniência da Companhia de Sarcamento Bá- sico do Estado de S&o Paulo GSBESP, objeti- varndo a execução pelo Município de obras & serviços vdestirnaçgos & melhoria dos seus sistemas de âgua & esgoto, conforme consta nú Prtigo lo, concede isenção de ISS à SSBESE q dã coutras providências. h x io Wes ões de HI E ett Eta AIR O PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Municipi Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuiç met Cargo, faço saber que a Câmara Muricipealo &f SÊNCIO ONO é PROMULGO a seguinte LEI: deste Mumicígnio Fauios BRTIGO do -Ficao Feder Euecut autorizado a celebrar como Governo co Es através da Secretaria de Recursos Hídricos, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico ado Pulo - GARESP, convênio para EXECUÇA( NE RESCEVATORIO BROLADO METALICO DE 1000 Mia NA CTÃ, neste Mrs ágio. Faragrafo io - O Convênio a ser colebrado abedecerá ao termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta del, Parágrafo Lud Secretaria de Recurst Sargamento Ea Dlras participará cum Et importância ne Cr$&oZ400D. DOC 00 ( Novecentos e setenta e cinco Milhãs Cruzeiros) cabendo av Município Dora a Per com Crf S75. 000 DDD O var age no custo das clhbras cu serviços ue superen o or inicialmente previsto qem to ARTIGO Go Bo Prefeitura exe Tu tara diretamente E através de terceiros az cabras e/ou memrviçqãs sempre com a assistóencia técnica da SSBESE, nas condições. estipuladas no Convênio lavrado BRTIGO Jo - Pela execução da assistência técnica sw e assessoramento a SABESP receberá MA (três e meio por cento) do valor total do co nvENÃO isto & Crê 6B.JED.C0D,VO (Gessernta E t oito milhões duzentos «e cinquenta mil crusSirosi, QUE a pr Do «am Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 MEfoitura pagarã na Ema proporção em que se derem ES Dberações. ARTIGO dg —- Fica isenta do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ineo a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESF permanecer em vigor o Convênio celebrados. durante o período em que e o Conírato Suplementar a serem Nega ARTIGO Go - Esta Lei entrará em vigor publicação, na cata cla SLi BRTAGO &o —- Revoganese as disposições em contrário, Prefeitura do Município ce lLaranial Paulista, Ji ids “maio de i.99E, « <+ Pe TRES Prpfeito HMuniti 1 Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada ãs fis.9Bva ado Municipal e afinada por edital no lu Livro de Registro d qe de costumo, nesta data. Tu Ta MD LBsCai es | Laranjai Faulista, de maio de 199% LaranjalFaulista,DL/05/5 EL secretário Gdjunto Pa