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norma nº 1916/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 1993
Date 1993-05-31
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(MHovecentos q setenta e cinco lnões de Cruzeiros), mais az
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
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fadas!
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ri Municipal o de
Laranjal Paulista a celebrar Convênio com o
Estado de Sé Paulo, através da Secretaria de
Recursos Hídricos, Sansamento e Qhras, com
interveniência da Companhia de Sarcamento Bá-
sico do Estado de S&o Paulo GSBESP, objeti-
varndo a execução pelo Município de obras &
serviços vdestirnaçgos & melhoria dos seus
sistemas de âgua & esgoto, conforme consta nú
Prtigo lo, concede isenção de ISS à SSBESE q
dã coutras providências.
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ões de
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Eta AIR O PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Municipi
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuiç
met Cargo, faço saber que a Câmara Muricipealo &f
SÊNCIO ONO é PROMULGO a seguinte LEI:
deste Mumicígnio
Fauios
BRTIGO do -Ficao Feder Euecut
autorizado a celebrar como Governo co Es
através da Secretaria de Recursos Hídricos,
com interveniência da Companhia de Saneamento Básico
ado Pulo - GARESP, convênio para EXECUÇA( NE RESCEVATORIO
BROLADO METALICO DE 1000 Mia NA CTÃ, neste Mrs ágio.
Faragrafo io - O Convênio a ser colebrado abedecerá ao
termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta
del,
Parágrafo Lud Secretaria de Recurst
Sargamento Ea Dlras participará cum Et importância ne
Cr$&oZ400D. DOC 00 ( Novecentos e setenta e cinco Milhãs
Cruzeiros) cabendo av Município Dora a Per com Crf S75. 000 DDD O
var age no custo das clhbras cu serviços ue superen o or
inicialmente previsto
qem to
ARTIGO Go Bo Prefeitura exe Tu tara diretamente E
através de terceiros az cabras e/ou memrviçqãs sempre com a
assistóencia técnica da SSBESE, nas condições. estipuladas no
Convênio lavrado
BRTIGO Jo - Pela execução da assistência técnica sw
e
assessoramento a SABESP receberá MA (três e meio por cento) do
valor total do co nvENÃO isto & Crê 6B.JED.C0D,VO (Gessernta E
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oito milhões duzentos «e cinquenta mil crusSirosi, QUE a
pr
Do «am Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
MEfoitura pagarã na Ema proporção em que se derem ES
Dberações.
ARTIGO dg —- Fica isenta do pagamento de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ineo a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESF
permanecer em vigor o Convênio
celebrados.
durante o período em que
e o Conírato Suplementar a serem
Nega
ARTIGO Go - Esta Lei entrará em vigor
publicação,
na cata cla SLi
BRTAGO &o —- Revoganese as disposições em contrário,
Prefeitura do Município ce lLaranial Paulista, Ji ids
“maio de i.99E,
«
<+
Pe TRES
Prpfeito HMuniti 1
Publicada na Secretaria da Frefeitura Registrada ãs fis.9Bva ado
Municipal e afinada por edital no lu Livro de Registro d
qe de costumo, nesta data. Tu Ta MD LBsCai es
|
Laranjai Faulista, de maio de 199% LaranjalFaulista,DL/05/5
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secretário Gdjunto
Pa

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