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norma nº 2631/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL – SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.631, DE 13 DE MAIO DE 2008
Fica o Poder Executivo expressamente 
autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um 
crédito adicional – suplementar.
ROBERTO FUGLINI - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado 
de São Paulo , usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos 
da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito 
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais) a ser suplementada se necessário for, para atender as 
despesas da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
02.07 – SECRET.MUNIC.DE OBRAS, PLANEJ. TRANSITO E HABITAÇÃO
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
0042 – OBRAS E MELHORIAS URBABAS
1.013 – Obras de Infra-Estrutura Urbana
1483 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 350.000,00
Total R$ 350.000,00
Parágrafo Único – As alterações de valores efetuadas dentro dos 
programas de ações, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O.
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o 
artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes do Excesso 
de arrecadação conforme especifica a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 
1964, em seu artigo 43 – Parágrafo 1º, Item II e Parágrafo 3º.
Total R$ 350.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 040 a 041, no Volume de Leis nº 27. Laranjal 
Paulista, 13 de maio de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (041)

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