| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B80 LET No 1.912, DE 11 DE MAIO DE 1,993 Rutoriza o Poder Executiva E) conceder Subvencão Social & Entidade Pissistêncial que especifica E dá outras providências. Eus AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal SPROVOU e eu SONCIONO e PROMULGO a seguirte LEI: >: PRTIGO io —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, até ll de dezembro de 1.993, uma adubvernção Social à Santa Casa de “ Misericórdia de Laranjal Faulista, na importéncia equivalente de até avo (vinte) salários mínimos, nensais. a serem pagos ermanalmente em parcelas equivalentes a 4 tquatro) salários minimos. ARTIGO Co —- À Subvenção Social deverá ser aplicada exclusivamente no pagamento de despesas com médicos plantonistas. ARTIGO Jo —- O valor não liberado pela Prefeitura Municipal “po mês devido, ser& corrigido pela TR - Taxa Referencial. ARTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sy publicação. ARTIGO do —- Revogam-se as disposições em contrário. é Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 11 DE MAIO o, e IGG, AA . Rir Fires Prefeito Municipal 'ublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.98, do unicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis jar de costume, nesta datacsems mm ng lo vcs ms mm aranjal Faulista,ii de de 199%. Laranja 1/02/95 Paulista x dos Homes Secretário ádjunto doséê Thomé Secretário âdjunto