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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1912/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1701

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-B80
LET No 1.912, DE 11 DE MAIO DE 1,993
Rutoriza o Poder Executiva
E) conceder Subvencão Social &
Entidade Pissistêncial que
especifica E dá outras
providências.
Eus AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal SPROVOU e eu SONCIONO e
PROMULGO a seguirte LEI:
>: PRTIGO io —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
até ll de dezembro de 1.993, uma adubvernção Social à Santa Casa de
“ Misericórdia de Laranjal Faulista, na importéncia equivalente de
até avo (vinte) salários mínimos, nensais. a serem pagos
ermanalmente em parcelas equivalentes a 4 tquatro) salários
minimos.
ARTIGO Co —- À Subvenção Social deverá ser aplicada
exclusivamente no pagamento de despesas com médicos plantonistas.
ARTIGO Jo —- O valor não liberado pela Prefeitura Municipal
“po mês devido, ser& corrigido pela TR - Taxa Referencial.
ARTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
sy publicação.
ARTIGO do —- Revogam-se as disposições em contrário.
é
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 11 DE MAIO
o, e IGG,
AA .
Rir Fires
Prefeito Municipal
'ublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.98, do
unicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
jar de costume, nesta datacsems mm ng lo vcs ms mm
aranjal Faulista,ii de de 199%. Laranja 1/02/95
Paulista
x
dos Homes
Secretário ádjunto
doséê Thomé
Secretário âdjunto

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