| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
| native_id | 1703 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 = LARANJAL PAULISTA - SP E CGC 46 634 606/0001-80 Dispõe sobre autorização de acordo/transação com a Fazenda do Estado de São Faulo, Eu. AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições ce meu - Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SENCIONO e PROMULGO seguinte LEI: ARTIGO la - Fica Prefeito Municipal, através dos advogados constituidos, autorizado a firmar acórdo/transação, nos processos movidos pelo Município de Laranjal Faulieta contra a Fazenda do Estado de São Faulos, Parágrafo único - Referido acórdo/transação, tem por obietivo o recebimento da inflação real de janeiro de 1.989 de FO <:8A4 e de março, abril e maio de 1,990, respectivamente de Btaich. 44,804 e TB7A, com redução a ser concedida pelos Município de no máximo 27,00% (vinte e sete por cento). ARTIOO vo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO Jo — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, Ii de maio de 1.993, Bi '1res , Si. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis.97v.. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis qara de costume, nesta datas mms ng 12, =, Laranjai Faulist L/0R/2% Laranjal Paulista, li de maio de 1993 José Thomé necretário ôdjunto José ms Secretário Sudjunto