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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1910/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO/TRANSAÇÃO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id1703

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 = LARANJAL PAULISTA - SP
E CGC 46 634 606/0001-80
Dispõe sobre autorização de
acordo/transação com a Fazenda do
Estado de São Faulo,
Eu. AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições ce meu
- Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SENCIONO e
PROMULGO seguinte LEI:
ARTIGO la - Fica Prefeito Municipal, através dos
advogados constituidos, autorizado a firmar acórdo/transação, nos
processos movidos pelo Município de Laranjal Faulieta contra a
Fazenda do Estado de São Faulos,
Parágrafo único - Referido acórdo/transação, tem por
obietivo o recebimento da inflação real de janeiro de 1.989 de
FO <:8A4 e de março, abril e maio de 1,990, respectivamente de
Btaich. 44,804 e TB7A, com redução a ser concedida pelos
Município de no máximo 27,00% (vinte e sete por cento).
ARTIOO vo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO Jo — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, Ii de maio
de 1.993,
Bi '1res
, Si.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis.97v.. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
qara de costume, nesta datas mms ng 12, =,
Laranjai Faulist L/0R/2%
Laranjal Paulista, li de maio de 1993
José Thomé
necretário ôdjunto
José ms
Secretário Sudjunto

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