br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1908/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL.
native_id1705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
908. de 11 de maio de
Butoriza o Executivo Munici
pal a celebrar convênio com a Secre
taria da Criança, Família e Bem
Estar Social.
Eu, SIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
"sulista, Estado de São “Paulo, usando das atribuições de meu
argo,. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIUNO
PROMULGO a seguinte LEI:
BETIGO do -FicaoFoder Executivo, autorizado a firmar
onvério de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da
riança,. Família e Bem Estar Social, inclusive termos aditivos
tou de reti-ratitficação que se fizerem necessários à implantação.
desenvolvimento de projetos que visem atender a família e a
rupos da população com problemática específica.
ARTIGO Zo -— Os projetos a que se refere o artigo anterior
erão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da
riança, Família e Bem Estar Social.
BRTIGO 3g —- O convénio a que se refere a presente Lei,
independerá da crigem dos recursos financeiros a ele alocado.
BRTIGO dg - Fica o Executivo Municipal autorizado a abr ii
rédito especial cu créditos suplementares, au serem cobertos com
s recursos provenientes de repasse da Secretaria da Crianças,
amília e Bem Estar Social.
ARTIGO Sa - às despesas decorrentes da recução da
presente Lei, correrão por conta dos rECUr SOS préprics,
euplementados se necessário.
ARTIGO 6g -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
ulista, 11 de maio de
Prefeitura do Município de Lacanjal
1.995.
Bir Fires
Frefeito Mun a
'ublicada na Becretaria da Prefeitura Registrada às fl=s.97, do
umnicipal e afixada por edital no lu- Livro de Registro de Leis
gar de custume, nesta datas. ne =
aranjal fFaulista, li de maio/1,.99&, Laranjal Paulista, ii/04/95
José Thomé
Secretário âdiunto
José Thomé
Secretário Adjunto

open original →