| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 908. de 11 de maio de Butoriza o Executivo Munici pal a celebrar convênio com a Secre taria da Criança, Família e Bem Estar Social. Eu, SIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal "sulista, Estado de São “Paulo, usando das atribuições de meu argo,. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIUNO PROMULGO a seguinte LEI: BETIGO do -FicaoFoder Executivo, autorizado a firmar onvério de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da riança,. Família e Bem Estar Social, inclusive termos aditivos tou de reti-ratitficação que se fizerem necessários à implantação. desenvolvimento de projetos que visem atender a família e a rupos da população com problemática específica. ARTIGO Zo -— Os projetos a que se refere o artigo anterior erão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da riança, Família e Bem Estar Social. BRTIGO 3g —- O convénio a que se refere a presente Lei, independerá da crigem dos recursos financeiros a ele alocado. BRTIGO dg - Fica o Executivo Municipal autorizado a abr ii rédito especial cu créditos suplementares, au serem cobertos com s recursos provenientes de repasse da Secretaria da Crianças, amília e Bem Estar Social. ARTIGO Sa - às despesas decorrentes da recução da presente Lei, correrão por conta dos rECUr SOS préprics, euplementados se necessário. ARTIGO 6g -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 70 - Revogam-se as disposições em contrário. ulista, 11 de maio de Prefeitura do Município de Lacanjal 1.995. Bir Fires Frefeito Mun a 'ublicada na Becretaria da Prefeitura Registrada às fl=s.97, do umnicipal e afixada por edital no lu- Livro de Registro de Leis gar de custume, nesta datas. ne = aranjal fFaulista, li de maio/1,.99&, Laranjal Paulista, ii/04/95 José Thomé Secretário âdiunto José Thomé Secretário Adjunto