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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1905/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 1993
Date 1993-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1708

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o1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.905, DE 27 DE ABRIL DE 1.99
“tis sumo matem cidcá anerh morro FUOOE GSVIO MOSS MLUdA Eita derdmá fublo mpurs quena 49000 FROOS VONOS mitiá dlldo culo Tquy Fyamh BATIA BEVOS DANOS DOCS midia MSGRA nf pd pus VUSPS apar VOAM PRU0O SA4A
Lá
Dispte sobre concesgsão
de isenção do imposto Sobre Servi
cos de Qualquer Natureza - I5S0N e
dã outras providências.
Eus AIR PIRES DE CâaMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
“cargo, faço saber que a Câmara Municipal SFROVOU e eu BANCIONO e
PROMULGO aq seguinte LEI:
BRTIGO ly - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do impostc Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISS0N, até o mês de junho de 1,998, as empresas prestadoras de
serviços que estejam cadastradas ou venham a se cadastrar na
Prefeitura Municipal.
ARTIGO Lo — OQ período de isenção de que trata o artigo
anterior desta Lei, poderá ser prorrogado por mais é (seis) meses
ritério do Poder Executivos
* ARTIGO So - Pa
q
1
A a fazer js a lsenção de que trata a
|
presente Lei, as empresas interessadas deverão obedecer os
seguintes requisitos minimos:
[ —- comprovar o faturamento da empresa;
II - assumir compromisso contratual de prestar zo Município
serviços gratuitos de mão-de-obra, especializados ui
não pelo prazo da isenção, equivalente a MEX (meio
por cento) ao mês do faturamento bruto da empresa:
III - Frestar os serviços de mão-de-obra em conformidade com
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
os interésses da Frefeituras
SRTIGO 4g - Os deveres e obrigações dia empresa na
prestação dos serviços serão obtijeto de contrato nas
condições estabelecidas pelo Foder Executivo.
BRTIGO Go — À isenção poderã ser revogada e rescindido o
contrato unilateralmente quando a empresa deixar de cumprir os
deveres e obrigações assumidos contratualmente, Caso em que
perdera automaticamente o restante do período de isenção.
ARTIGO dg —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
PRTIGO o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de abril
de 1.994,
rir Fires de Mes
Prefeito Murnitipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 958, do
Municipal e afizada por edital no lu Livrode Registro de Leis
gar de costume, nesta datacmsememsm nO ISS,
tea e ed e
Laranjal Faulista, 27 de abril/i.99%. Laranial Faulista, E70495,
José Thomé
Secretário âdjurntoa

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