| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1708 |
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o1 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.905, DE 27 DE ABRIL DE 1.99 “tis sumo matem cidcá anerh morro FUOOE GSVIO MOSS MLUdA Eita derdmá fublo mpurs quena 49000 FROOS VONOS mitiá dlldo culo Tquy Fyamh BATIA BEVOS DANOS DOCS midia MSGRA nf pd pus VUSPS apar VOAM PRU0O SA4A Lá Dispte sobre concesgsão de isenção do imposto Sobre Servi cos de Qualquer Natureza - I5S0N e dã outras providências. Eus AIR PIRES DE CâaMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu “cargo, faço saber que a Câmara Municipal SFROVOU e eu BANCIONO e PROMULGO aq seguinte LEI: BRTIGO ly - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do impostc Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS0N, até o mês de junho de 1,998, as empresas prestadoras de serviços que estejam cadastradas ou venham a se cadastrar na Prefeitura Municipal. ARTIGO Lo — OQ período de isenção de que trata o artigo anterior desta Lei, poderá ser prorrogado por mais é (seis) meses ritério do Poder Executivos * ARTIGO So - Pa q 1 A a fazer js a lsenção de que trata a | presente Lei, as empresas interessadas deverão obedecer os seguintes requisitos minimos: [ —- comprovar o faturamento da empresa; II - assumir compromisso contratual de prestar zo Município serviços gratuitos de mão-de-obra, especializados ui não pelo prazo da isenção, equivalente a MEX (meio por cento) ao mês do faturamento bruto da empresa: III - Frestar os serviços de mão-de-obra em conformidade com Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 os interésses da Frefeituras SRTIGO 4g - Os deveres e obrigações dia empresa na prestação dos serviços serão obtijeto de contrato nas condições estabelecidas pelo Foder Executivo. BRTIGO Go — À isenção poderã ser revogada e rescindido o contrato unilateralmente quando a empresa deixar de cumprir os deveres e obrigações assumidos contratualmente, Caso em que perdera automaticamente o restante do período de isenção. ARTIGO dg —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PRTIGO o - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de abril de 1.994, rir Fires de Mes Prefeito Murnitipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 958, do Municipal e afizada por edital no lu Livrode Registro de Leis gar de costume, nesta datacmsememsm nO ISS, tea e ed e Laranjal Faulista, 27 de abril/i.99%. Laranial Faulista, E70495, José Thomé Secretário âdjurntoa