| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.786, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2010 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, Aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), a saber: ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Humano 08.243.0011.2.021 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente 3.3.50.41.00.00 – Contribuições .............................................. R$ 39.000,00 177 Fonte 01 – Tesouro ................................. R$ 39.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em conformidade com o disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, será coberto com anulação parcial da seguinte rúbrica: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças 04.122.0002.1.005 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 – Contribuições .............................................. R$ 39.000,00 37 Fonte 01 – Tesouro .................................... R$ 39.000,00 Art. 3º - As alterações da presente Lei serão consideradas nos anexos II e III do PPA 2010/2013 e anexos V e VI da LDO/2010. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 22 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 076 e 077, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (077)