| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 4 634 606/0001-80 LEI No 1.903, DE 27 DE ABRIL DE 199% Maio, ajudo AUJAS VAMU MAR HAMFU FURO EVER Sem7Y hó dmareh Adel MASAS GOLOS ASTRO ATVOS FIOS TIVE PIVA DNS DUTO dim Med AASUA MALAS MAGIA MANAS VFUPY VEVES PUTO UTÍO Pedrh Saio MM pn E Gra Die qreas lídas (Sema eua oras favas preto pune funfa miad Indd MINA ASVAS ASUIA GETUO PTDOS SANTO RITA PETI UP Quo mPAfA pinho VAGUA NASAS MUDO SMS GUENT VUTOT ova iai ço quit Sutoriza o Foder Fúblico Municipal a contratar servidores em carater temporário, conforme estabelece o artigo &7, inciso IX, cia Constituição Federal. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Faulista. Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu “cargo, faço saber que a Cámara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo -—- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender recessidades temporárias de interêsse público, lã (quinze) auuiliares de desenvolvimento infantil, dentro da Estrutura da Secretaria de Saúde e aAssistórcia Social - artigo 79, da lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, que tenham concluído no minimo a Sa série do primeiro grau escolar. ARTIGO vo -— Ficam criados dentro da Estrutura da Secretaria de Saúde e Assistência Social - artigo 70, da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, SO (trinta) cargos de Bduxiliar de Desenvolvimento Infantil, a serem preenchidos por CONCUrSO « Parágrafo único — fpôós o preenchimento por concurso dos | gos, fica revogado o artigo lo, desta Lei, e automaticamente meados sem efeito, na mesma data, os referidos contratos, Neste cado os contratados serão demitidos do serviço público, com Os dimeitos estabelecidos na legislação trabalhista. ARTIGO Eg - O prazo de duração da contratação é de seis meses. prorrogado por até um ano. se houver conveniência do serviço público. 2 ARTIGO 4g —- Findo o prazo contratual os servidores contratados serão demitidos do serviço público, com os direitos estabelecidos na legislação trabalhista. ARTIGO So —- Os servidores também serão demitidos, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da adminiegtração e quando os servidores não corresponderem as “necessidades do serviço. Farágrafo único - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 dispensados sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o término do contrato. ARTIGO 6a — Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei quando ndo conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO EM - Os vencimentos dos auxiliares de desenvolvimento infantil são os constantes do Grupo X, do Anexo Il, da Lei Municipal no l.740, de 27 de junho de 1.990, com a carga horária de ZO (trinta) horas semanais. ARTIGO Go — OQ Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para os contratados, em obeditncia ao disposto nesta Lei. BRTIGO 9g - Às despesas decorrentes com a execução desta Lei, serdo cobertas com os recursos consignados ro orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 10 -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de um aro contado da data da primeira contratação. ARTIGO ll - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulieta, 27 de abril de 1.99%. Rir Fires fe Campos Prefeito Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. Pv, de Municipal e afixada por edital no lu Livrode Registro de Leis gar de costume, nesta data. Eme, nO LEE ESSE, Laransal Paulista, CS? de abril/1.993, Laranjal Faulista, 270493. SE à ; AE Secroetári ec e Secretári êdzunto o elite