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norma nº 1903/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 1993
Date 1993-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 4 634 606/0001-80
LEI No 1.903, DE 27 DE ABRIL DE 199%
Maio, ajudo AUJAS VAMU MAR HAMFU FURO EVER Sem7Y hó dmareh Adel MASAS GOLOS ASTRO ATVOS FIOS TIVE PIVA DNS DUTO dim Med AASUA MALAS MAGIA MANAS VFUPY VEVES PUTO UTÍO Pedrh Saio MM pn
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Sutoriza o Foder Fúblico
Municipal a contratar servidores em
carater temporário, conforme
estabelece o artigo &7, inciso IX,
cia Constituição Federal.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista. Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
“cargo, faço saber que a Cámara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
FROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo -—- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado para atender recessidades
temporárias de interêsse público, lã (quinze) auuiliares de
desenvolvimento infantil, dentro da Estrutura da Secretaria de
Saúde e aAssistórcia Social - artigo 79, da lei Municipal no
1.740, de 27 de junho de 1.990, que tenham concluído no minimo a
Sa série do primeiro grau escolar.
ARTIGO vo -— Ficam criados dentro da Estrutura da
Secretaria de Saúde e Assistência Social - artigo 70, da Lei
Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, SO (trinta) cargos
de Bduxiliar de Desenvolvimento Infantil, a serem preenchidos por
CONCUrSO «
Parágrafo único — fpôós o preenchimento por concurso dos |
gos, fica revogado o artigo lo, desta Lei, e automaticamente
meados sem efeito, na mesma data, os referidos contratos, Neste
cado os contratados serão demitidos do serviço público, com Os
dimeitos estabelecidos na legislação trabalhista.
ARTIGO Eg - O prazo de duração da contratação é de seis
meses. prorrogado por até um ano. se houver conveniência do
serviço público. 2
ARTIGO 4g —- Findo o prazo contratual os servidores
contratados serão demitidos do serviço público, com os direitos
estabelecidos na legislação trabalhista.
ARTIGO So —- Os servidores também serão demitidos, além dos
casos previstos na CLT, quando houver conveniência da
adminiegtração e quando os servidores não corresponderem as
“necessidades do serviço.
Farágrafo único - Havendo rescisão do contrato laboral
pelos motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
dispensados sem ter nenhum direito ao tempo faltante
para o término do contrato.
ARTIGO 6a — Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei
quando ndo conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis
do Trabalho.
ARTIGO EM - Os vencimentos dos auxiliares de
desenvolvimento infantil são os constantes do Grupo X, do Anexo
Il, da Lei Municipal no l.740, de 27 de junho de 1.990, com a
carga horária de ZO (trinta) horas semanais.
ARTIGO Go — OQ Poder Executivo elaborará a minuta do
contrato padrão para os contratados, em obeditncia ao disposto
nesta Lei.
BRTIGO 9g - Às despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serdo cobertas com os recursos consignados ro orçamento
municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 10 -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com vigência de um aro contado da data da primeira
contratação.
ARTIGO ll - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulieta, 27 de abril
de 1.99%.
Rir Fires fe Campos
Prefeito
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fls. Pv, de
Municipal e afixada por edital no lu Livrode Registro de Leis
gar de costume, nesta data. Eme, nO LEE ESSE,
Laransal Paulista, CS? de abril/1.993, Laranjal Faulista, 270493.
SE à ; AE
Secroetári ec e Secretári êdzunto
o
elite

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