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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1902/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 1993
Date 1993-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1711

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Ng 1.902, DE 27 DE ABRIL DE 1.99%
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Dispõe sobre aumento de ven
cimentos e dã outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO dg — A partir de lg de abril de 1.99%, fica
concedido um aumento de vencimentos da ordem de JO0% (trinta por JA
cento), aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas & |
ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal que incidirá
sobre os salários do mês de março do corrente ano.
ARTIGO 20 —- As despesas decorrentes da execução desta Lei.
serão cobertas com os recursos próprios consignados no
orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for
necessário.
ARTIGO Jg -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de lo de abril de
1.99%.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 27 de abril
de 1.99%,
Rir raires Cappos
Prefeito Mun j
c»ublicada na Secretaria da Frefeitura Registrada às fis. 94v,. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume,nesta data.=emmemmm nO Leme EEE Ena
Laranjal Faulista, 27 de abril/i.99%, Laranjal Paulistas 270495.
José Thom
Secretário ádjunto

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