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norma nº 1901/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 1993
Date 1993-04-14
EmentaINSTITUI O NOVO PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 1.901, DE 14 DE ABRIL DE 1993
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Institui q novo
Frograma de “Cesta Básica de
Alimentos", aos servidores,
funcionários, aposentados e
pensionistas da Frefeitura
Municipal e dá outras
providências.
Eu. AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e
FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo —- & partir do corrente mes de abril, a
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, fica autorizada a
conceder uma Cesta Básica de Alimentos, composta dos produtos e
quantidades abaixo relacionadas, aos servidores, funcionários,
aposentados, inativos e pensionistas, que constarem da folha de
pagamento no dia Sl de março de 1.993, e aos que vierem a se
integrar a mesma, bem como aqueles que prestam serviços a,
Prefeitura mas que são contratados sob outro regime, bem como
ainda para aqueles que se desligaram diretamente da Prefeitura
o vierem a se desligar da mesma para sua aposentadoria pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na falta destes as
suas pensionistas.
Composição da Cesta Básica de Blimentos
OS quilos de arroz agulhinha tipo Ol
Oã quilos de açucar cristal
OZ latas de óleo de soja ou de milho
“1 pacote de café torrado e moído com 500 gramas
Ol lata de extrato de tomate com 140 gramas
O2 quilos de feijão carioguinha
2 quilos de macarrão com ovos
Oil quilo de sal refinado
embalagem acondicionadora
ARTIGO 2o —- Mediante termo de renúncia assinado pelo
interessado, poderá a Frefeitura deixar de conceder a cesta
básica para:
a) os senhores Frefeito e Vice-Frefeito Municipal;
Bb) os senhores secretários nomeados em Empregos em
Comissão a partir de lo de janeiro de 1.993, bem como aqueles que
vierem a ser nomeados durante a atual gestão;
Cc) os servidores e funcionários que se enquadram nas
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
chamadas “profissões liberais":
d) demais servidores e funcionários que apresentarem O
referido termo de renúncia.
ARTIGO So - Ficam excluídos de receberem os benefícios
estabelecidos por esta Lei os servidores e funcionários bem como
aqueles que prestam serviços a Frefeitura mas que são contratados
sob outro regime:
a) os que faltarem ao serviço por uma ou mais jornada de
trabalho, sem justificativa aceita por sua chefia.
b) os que receberem uma ou mais advertência durante o més
a que se refere a concessão do benefício.
ARTIGO 4o - No caso de deterioração das condições
financeiras da Frefeitura, o senhor Prefeito poderá suspender
temporariamente ou cancelar tal benefício, porém se obriga a
comunicar os servidores e funcionários municipais de sua decisão
com um mês de antecedência, bem como os aposentados do INSS e
pensionistas.
ARTIGO do - À aquisição dos produtos da Cesta HBásica de
Alimentos será feita pela Frefeitura Municipal mediante a
modalidade cabível de licitação.
ARTIGO do —- A Frefeitura dará ciência a todos DS
funcionários e servidores, afixando cópia da presente Lei em
todas as repartições públicas.
ARTIGO 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO Bo - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal no 1.786, de 17 de junho de 1.991.
Frefeitura do Município de Laranjal Faúlista, 14 de abril
de 1.995.
fiir Pires ampos
Prefeito
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis. 94, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=m.=,=,=.=, nO l2.s ms esses,
Laranjal Faulista, 14 de abril/1.993. tLaranj Paulista 49.
ito José Thomé
Secretário âdjunto
ta

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