| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 1993 |
| Date | 1993-04-14 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 1.901, DE 14 DE ABRIL DE 1993 ques une me õ— quem ques shg0s Morto Srbrd trrbrra creo mo mg mp A GN feno ri MÉVIS TTTOA JRMA MAMA MAGO mimy Vir dr vives duro rumo e aqu MAMA paMAA UNÇÃO Mgaa nem num asap amps Mt) lies Gurd ter qrOrO USA UM CnMMp GaNLS UGAAA AGU VASO VAIO WrUO RaFUS NaNHO AMAM AqUGA Foro) PrDDO PVORO SEIO SUIS mr Conea CiNDO AAMAM GINA ANIS ql ARO mira Institui q novo Frograma de “Cesta Básica de Alimentos", aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas da Frefeitura Municipal e dá outras providências. Eu. AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo —- & partir do corrente mes de abril, a Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, fica autorizada a conceder uma Cesta Básica de Alimentos, composta dos produtos e quantidades abaixo relacionadas, aos servidores, funcionários, aposentados, inativos e pensionistas, que constarem da folha de pagamento no dia Sl de março de 1.993, e aos que vierem a se integrar a mesma, bem como aqueles que prestam serviços a, Prefeitura mas que são contratados sob outro regime, bem como ainda para aqueles que se desligaram diretamente da Prefeitura o vierem a se desligar da mesma para sua aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na falta destes as suas pensionistas. Composição da Cesta Básica de Blimentos OS quilos de arroz agulhinha tipo Ol Oã quilos de açucar cristal OZ latas de óleo de soja ou de milho “1 pacote de café torrado e moído com 500 gramas Ol lata de extrato de tomate com 140 gramas O2 quilos de feijão carioguinha 2 quilos de macarrão com ovos Oil quilo de sal refinado embalagem acondicionadora ARTIGO 2o —- Mediante termo de renúncia assinado pelo interessado, poderá a Frefeitura deixar de conceder a cesta básica para: a) os senhores Frefeito e Vice-Frefeito Municipal; Bb) os senhores secretários nomeados em Empregos em Comissão a partir de lo de janeiro de 1.993, bem como aqueles que vierem a ser nomeados durante a atual gestão; Cc) os servidores e funcionários que se enquadram nas Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 chamadas “profissões liberais": d) demais servidores e funcionários que apresentarem O referido termo de renúncia. ARTIGO So - Ficam excluídos de receberem os benefícios estabelecidos por esta Lei os servidores e funcionários bem como aqueles que prestam serviços a Frefeitura mas que são contratados sob outro regime: a) os que faltarem ao serviço por uma ou mais jornada de trabalho, sem justificativa aceita por sua chefia. b) os que receberem uma ou mais advertência durante o més a que se refere a concessão do benefício. ARTIGO 4o - No caso de deterioração das condições financeiras da Frefeitura, o senhor Prefeito poderá suspender temporariamente ou cancelar tal benefício, porém se obriga a comunicar os servidores e funcionários municipais de sua decisão com um mês de antecedência, bem como os aposentados do INSS e pensionistas. ARTIGO do - À aquisição dos produtos da Cesta HBásica de Alimentos será feita pela Frefeitura Municipal mediante a modalidade cabível de licitação. ARTIGO do —- A Frefeitura dará ciência a todos DS funcionários e servidores, afixando cópia da presente Lei em todas as repartições públicas. ARTIGO 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO Bo - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal no 1.786, de 17 de junho de 1.991. Frefeitura do Município de Laranjal Faúlista, 14 de abril de 1.995. fiir Pires ampos Prefeito Fublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis. 94, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=m.=,=,=.=, nO l2.s ms esses, Laranjal Faulista, 14 de abril/1.993. tLaranj Paulista 49. ito José Thomé Secretário âdjunto ta