| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Rº 1.900, DE 13 DE ABRIL DE 1993 Autoriza o Poder Público Muni cipal a contratar servidores em cara ter temporário, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Iamicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONC e PRO NULGO a seguinte Lãl: | ARTIGO 1º - Tica o Poder Executivo lâmicipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades temporá rias de interesse público, 5 (cinco) serventes, dentro da Estrutu ra da Secretaria da Saúde e Assistencia Social - artigo 7º, da Lei Junicipal nº 1,740, de 27 de junho de 1.990. ARTIGO 2º - O prazo de duração da contratação é &e seis (6) meses, prorrogado por ate um ano, se houver conveniência do servi blico. ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual .os servidores contra tados serão demitidos do serviço publico, com os direitos esvabele ciãos na legislação trabalhista. ARTIGO 4º - Os servidores também serão demitidos, elém dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administra ção e quando os servidores não corresponderem às necessidades do serviços. Parágrafo mico - Havendo rescisão ão contrato laboral pe los motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão dis pensados sem ter nemmum direito relativo ao tempo faltante para o “término do contrato. ARRIGO 5€ - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei quando não conflitantes, as disposições do Consolidação das Leis do Trabalho. | ARTIGO 6º - Os vencimentos dos serventes são os constantes do Grupo Li, do inexo IZ, da Lei lYunicipal nº 1,740, de 27 de ju = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .J. nho de 1.990. ARQIGO 7º - O Poder Executivo elaborara a minuta do con trato padrão para os contratados, em obediência ao disposto nes ta Lei. | ARTIGO 8º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento TI nicipal vigente, sunlementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu “blicação, com vigência limitada de um ano contado da data da pri meira contratação, ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do lâmicípio de Laranjal Paulista, 13 de abril de 1.993. Air Pires de Prefeito linidipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis. 94, do Iunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=,=.=.=. 2º 12.=.==.=,=,=.=,=.=,= Laranjal Paulista, 13 de abrii/1.993. Laranjal Paulista, 130493 Be ÍgÁ dO | José Thome Secfetário de Ekpediente Secretario Adjunto