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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1900/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 1993
Date 1993-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Rº 1.900, DE 13 DE ABRIL DE 1993
Autoriza o Poder Público Muni
cipal a contratar servidores em cara
ter temporário, conforme estabelece o
artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Iamicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONC e PRO
NULGO a seguinte Lãl:
| ARTIGO 1º - Tica o Poder Executivo lâmicipal autorizado a
contratar por tempo determinado para atender necessidades temporá
rias de interesse público, 5 (cinco) serventes, dentro da Estrutu
ra da Secretaria da Saúde e Assistencia Social - artigo 7º, da Lei
Junicipal nº 1,740, de 27 de junho de 1.990.
ARTIGO 2º - O prazo de duração da contratação é &e seis (6)
meses, prorrogado por ate um ano, se houver conveniência do servi
blico.
ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual .os servidores contra
tados serão demitidos do serviço publico, com os direitos esvabele
ciãos na legislação trabalhista.
ARTIGO 4º - Os servidores também serão demitidos, elém dos
casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administra
ção e quando os servidores não corresponderem às necessidades do
serviços.
Parágrafo mico - Havendo rescisão ão contrato laboral pe
los motivos estabelecidos neste artigo, os servidores serão dis
pensados sem ter nemmum direito relativo ao tempo faltante para o
“término do contrato.
ARRIGO 5€ - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei
quando não conflitantes, as disposições do Consolidação das Leis
do Trabalho. |
ARTIGO 6º - Os vencimentos dos serventes são os constantes
do Grupo Li, do inexo IZ, da Lei lYunicipal nº 1,740, de 27 de ju
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
.J.
nho de 1.990.
ARQIGO 7º - O Poder Executivo elaborara a minuta do con
trato padrão para os contratados, em obediência ao disposto nes
ta Lei. |
ARTIGO 8º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento TI
nicipal vigente, sunlementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
“blicação, com vigência limitada de um ano contado da data da pri
meira contratação,
ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do lâmicípio de Laranjal Paulista, 13 de abril
de 1.993.
Air Pires de
Prefeito linidipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis. 94, do
Iunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=,=.=.=. 2º 12.=.==.=,=,=.=,=.=,=
Laranjal Paulista, 13 de abrii/1.993. Laranjal Paulista, 130493
Be ÍgÁ dO | José Thome
Secfetário de Ekpediente Secretario Adjunto

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