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norma nº 1899/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 1993
Date 1993-04-13
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
native_id1714

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e
OW. Ss A
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001 -80
LEI Nº 1.899, DE 13 DE ABRIL DE 1993
Autoriza a alienação de imovel
que especifica, por doação à COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBA
NO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito dc lamicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara lâmicipal APROVOU e eu SANCIOKRO e PRO
MULGO a seguinte LSI:
| ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do lâmicípio de Larenjal Pau
lista autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVINENTO | NABIZA
CIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem
quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de
3scrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos,
o seguinte imóvel, situado na cidade de Laranjal Paulista, Distri
to e Município do mesmo nomxe, Comarca de Laranjal Paulistas
"sêm início no marco 1 seguindo em linha reta no rumo 74º
33'NY numa distância de 115,00 metros divisando com o Bairro Jar
dim 10 de Outubro até atingir o marco 2, deflete à esquerda e se
gue er linha reta no rumo 50239'Sy numa distância de 244,20 metros
divisando com as terras pertencentes à Santino de Camargo Leite
até atinsir.o marco 3, deflete à esquerda e segue em linha reta no
rumo 27º34'Sw numa distância de 141,60 metros fazendo divisa com
as terras da Fazenda Estrela até atingir o marco 4 onde deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 133,00 metros no
rumo 69230'SE ate atingir o marco 5, deflete à direita e segue em
linha reta no rumo 27º34'Siy numã distância de 41,00 metros divisan
do com a Fazenda Estrela até atingir o marco 5, deflete à esquerda
e segue em linha reta no rumo 69º30'SE mma distância de 20,00 me
[é - ” e da “ - . »
tros ate atingir o marco 7, deiletindo a direita e seguindo em 1i
nha reta no rumo 27834'Sy numa distência de 40,00 metros até atin
gir o marco 8 sempre divisando com a Fazenda Estrêla, deflete à es
querda no rumo 69º30'SZ numa distância de 12,00 metros até asingir
= continua as fls. 2 =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
O.
o marco 9, deflete a esquerda e segue em linha reta no ru
mo 21º30'NE numa distância de 421,00 metros fazendo divisa con a
Fazenda Estrêla ate atingir o marco 10, onde deflete à direita e
segue em linha reta no rumo 70º12'SE numa distância de 68,00 me
tros divisando com a Fazenda Estrela até atingir o marco 11 onde
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 32,00
metros no rumo 13º30'NE fazendo divisa com o loteamento Jardim Pa
norama até atingir o marco 1, ponto inicial, fechando-se o períme
“tro com a área de 51.025,25n2 (cinquenta e um mil, vinte e cinco
metros quadrados e vinte e cinco decimeiros quadrados).'" ste imo
vel está registrado no Cartório de Registro de Imoveis desta cida
de, sob o nº 1-5825, e Matrícula nº 5825,
ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente Lei sera
feita para que à CDHU destine o imovel doado às finalidades pre
vistas na Lei nº 905, de 13 de dezembro de 1.975.
Parágrafo único - À doação será irrevogável e irretrata
vel, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista
na mencionada Lei,
| ARTIGO 3º - A Prefeitura Kmicipal se obrigara, na Eseri
tura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desa
propria-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer tí
tulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para o CDUU.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecera à CD
HU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessá
rios e forem exigidos antes e apos a Escritura de Doação, inelu
sive Certidão Negativa de Debito - CND, expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, para efeito &o respectivo regisiro.
ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obriga
toriamente, todas as Cliausulas e Condições estabelecidas resta
Lei.
p
o
2
CN
º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
. E)
= continua as Íls. 3 =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
3.
DESUNVOLVIMANTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDUU, os bens imóveis, moveis e os serviços, integrantes
do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Iunicívio, ficam
isentos de tributos.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO Cº - Revogam-se as disposições em contrário, espe
cialmente a Lei Municipal nº 1.795, de 30 de agosto de 1.991.
Prefeitura do lâmicipio de Laranjal Paulista, 13 de abril
“ae 1.993.
Air Pires deiCalnpos
Prefeito IKunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 93v, do
Iunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Lêranjal Paulista 3e
Jose Thomé
Secrêtário de Ezfpediente Secretário Adjunto

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