| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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e OW. Ss A PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001 -80 LEI Nº 1.899, DE 13 DE ABRIL DE 1993 Autoriza a alienação de imovel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBA NO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito dc lamicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara lâmicipal APROVOU e eu SANCIOKRO e PRO MULGO a seguinte LSI: | ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do lâmicípio de Larenjal Pau lista autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVINENTO | NABIZA CIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de 3scrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Laranjal Paulista, Distri to e Município do mesmo nomxe, Comarca de Laranjal Paulistas "sêm início no marco 1 seguindo em linha reta no rumo 74º 33'NY numa distância de 115,00 metros divisando com o Bairro Jar dim 10 de Outubro até atingir o marco 2, deflete à esquerda e se gue er linha reta no rumo 50239'Sy numa distância de 244,20 metros divisando com as terras pertencentes à Santino de Camargo Leite até atinsir.o marco 3, deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo 27º34'Sw numa distância de 141,60 metros fazendo divisa com as terras da Fazenda Estrela até atingir o marco 4 onde deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 133,00 metros no rumo 69230'SE ate atingir o marco 5, deflete à direita e segue em linha reta no rumo 27º34'Siy numã distância de 41,00 metros divisan do com a Fazenda Estrela até atingir o marco 5, deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo 69º30'SE mma distância de 20,00 me [é - ” e da “ - . » tros ate atingir o marco 7, deiletindo a direita e seguindo em 1i nha reta no rumo 27834'Sy numa distência de 40,00 metros até atin gir o marco 8 sempre divisando com a Fazenda Estrêla, deflete à es querda no rumo 69º30'SZ numa distância de 12,00 metros até asingir = continua as fls. 2 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 O. o marco 9, deflete a esquerda e segue em linha reta no ru mo 21º30'NE numa distância de 421,00 metros fazendo divisa con a Fazenda Estrêla ate atingir o marco 10, onde deflete à direita e segue em linha reta no rumo 70º12'SE numa distância de 68,00 me tros divisando com a Fazenda Estrela até atingir o marco 11 onde deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 32,00 metros no rumo 13º30'NE fazendo divisa com o loteamento Jardim Pa norama até atingir o marco 1, ponto inicial, fechando-se o períme “tro com a área de 51.025,25n2 (cinquenta e um mil, vinte e cinco metros quadrados e vinte e cinco decimeiros quadrados).'" ste imo vel está registrado no Cartório de Registro de Imoveis desta cida de, sob o nº 1-5825, e Matrícula nº 5825, ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente Lei sera feita para que à CDHU destine o imovel doado às finalidades pre vistas na Lei nº 905, de 13 de dezembro de 1.975. Parágrafo único - À doação será irrevogável e irretrata vel, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei, | ARTIGO 3º - A Prefeitura Kmicipal se obrigara, na Eseri tura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desa propria-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer tí tulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para o CDUU. ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecera à CD HU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessá rios e forem exigidos antes e apos a Escritura de Doação, inelu sive Certidão Negativa de Debito - CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para efeito &o respectivo regisiro. ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obriga toriamente, todas as Cliausulas e Condições estabelecidas resta Lei. p o 2 CN º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE . E) = continua as Íls. 3 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 3. DESUNVOLVIMANTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDUU, os bens imóveis, moveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Iunicívio, ficam isentos de tributos. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO Cº - Revogam-se as disposições em contrário, espe cialmente a Lei Municipal nº 1.795, de 30 de agosto de 1.991. Prefeitura do lâmicipio de Laranjal Paulista, 13 de abril “ae 1.993. Air Pires deiCalnpos Prefeito IKunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 93v, do Iunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Lêranjal Paulista 3e Jose Thomé Secrêtário de Ezfpediente Secretário Adjunto