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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1897/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1716

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALACIO W DE OUTUBRO -. - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEI IVEIRA. 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001 -80
LEI Nº 1.897, DE 23 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre aumento de ven
cimentos e da outras providencias, |
Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Mmicípio de Laranjal
Paulista, Estado de Sao Paulo, usande das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara lâmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A partir de 1º de março de 1.993, fica concedi
do um aumento de vencimentos da ordem de 25% (vinte e cinco por
cento) aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e
ao Quadro de Servidores do Magistério Mmicipal que incidirá so
bre os salarios do mês de fevereiro do corrente ano.
ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento
municipal vigente, suplementados oportunamente se fer necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de
1.993.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 23 de março
de 1.993.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 93v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=,=.=. Nº 12,=.==.z = meme,
Laranjal Paulista, 23, de março/1.993. Laranjal Paulista, 230395.
DA
o e Mm di
Ber SE RA Sjgesto José Thomé
xpediente a Secretário Adjunto
Secretário de,
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