| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALACIO W DE OUTUBRO -. - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEI IVEIRA. 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001 -80 LEI Nº 1.897, DE 23 DE MARÇO DE 1993 Dispõe sobre aumento de ven cimentos e da outras providencias, | Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Mmicípio de Laranjal Paulista, Estado de Sao Paulo, usande das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara lâmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A partir de 1º de março de 1.993, fica concedi do um aumento de vencimentos da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério Mmicipal que incidirá so bre os salarios do mês de fevereiro do corrente ano. ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se fer necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 1.993. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 23 de março de 1.993. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 93v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=,=.=. Nº 12,=.==.z = meme, Laranjal Paulista, 23, de março/1.993. Laranjal Paulista, 230395. DA o e Mm di Ber SE RA Sjgesto José Thomé xpediente a Secretário Adjunto Secretário de, t o sa X =, Ve PAN Es D, O, na A