| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 1993 |
| Date | 1993-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE ALUGUEL PARA CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO PERMITINDO A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS LIVRES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 o 1,895, DZ 9 DE KANÇO DE 1993 t+ bl + to Autoriza o Poder Executivo lu nicipal a firmar contratos de aluguél para concessão de uso em. caráter one roso vermitindo a ocupação de espaços livres do Terminal Rodoviário de Pas sageiros e da outras providencias. Eu, ATR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara lmici pal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte LEI: ARZIGO 1º - Fica o Poder Executivo lynicipal autorizado a firmar contratos de aluguél para concessão de uso em carater one roso permitindo a ocupação de espaços livres no Terminal Rodoviã rio de Fassageiros "Amadeu leucci", localizado à Avenida Prefeito Hermelindo Tillon. ARTIGO 2º - O valor mínimo do aluguel mensal obedecerá a tabela a seguir discriminada: 2 od 3. LIb- a) Espaços livres onde se localizam: mos l. os guiches...coccrro core osso co co. 04 LO Urki!'S mensal . 2. as salas. cccorcorrorcor crer oro 000 + LO UZk'S mensal 3. as LOJAS. ceccrrererorece rena cer aneso 1O UFI's mensal 4. os escritórios. ....ccccccccr esc 00. +. TO UFN!'s mensal 5. locais permitidos pela Prefeitura pa | ra propaganda. cccccscrscr corr cars o. 2 Urki!s anual ARTIGO 3º - Os direitos e deveres das locatárias que firma rem contratos com o Foder Executivo Municipal serão definidos nos proprios instrumentos de locação dos espaços. ARTIGO 4º - Cs pagamentos dos alugueis deverão ser efetua dos diretamente na Tesouraria da Prefeitura e de acordo com as da tas fixadas nos contratos. ARTIGO 5º - Cada locatária recolherá juntamente com os alu guéis, uma parcela equivalente de até 50% (cinquenta por cento) do valor da locação fixada, a titulo de reembolso de despesas incox ridas pela Prefeitura com as Taxas de Água, Esgoto e Energia Ele | trica. ARTIGO 6º - As locatárias de esraços deverão respeitar as normas de funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros di tadas pelo locador, caso estas venham a ser modificadas, devera commnicar por escrito as locatárias para que dentro do prazo de 60 (sessenta) dias se adaptem às condições impostas. ARTIGO 7º - Os novos contratos vigorarão pelo prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser rescindido unilateralmente a qualquer . s = continua as fis. 2 = a. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ls. dk mes, desde que haja comunicação por. escrito com anteceden “cia mínima de 90 (noventa) dias e não ocorra renhum prejuí zo no atendimento a população. ARTIGO 8º - Nos contratos deverão constar as condições de utilização ão Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como os ca sos de rescisão e outras avenças. | AMIGO 9º — É vedado as locatárias transferirem seus direi tos para terceiros sem prévio aviso e somente sera autorizada a criterio exclusivo do locador o que devera ser feito por escrito. ARTIGO 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário. - Prefeitura do Iunicípio de Laranjal Paulista, 9 de março de 1.993. Air Pires Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 93, do lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista e parço/1.993.= Leranjal Poulis 090393. sito Jose Thomé Expediente Secretário Adjunto