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norma nº 1895/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 1993
Date 1993-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE ALUGUEL PARA CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO PERMITINDO A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS LIVRES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
o 1,895, DZ 9 DE KANÇO DE 1993
t+
bl
+
to
Autoriza o Poder Executivo lu
nicipal a firmar contratos de aluguél
para concessão de uso em. caráter one
roso vermitindo a ocupação de espaços
livres do Terminal Rodoviário de Pas
sageiros e da outras providencias.
Eu, ATR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara lmici pal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte LEI:
ARZIGO 1º - Fica o Poder Executivo lynicipal autorizado a
firmar contratos de aluguél para concessão de uso em carater one
roso permitindo a ocupação de espaços livres no Terminal Rodoviã
rio de Fassageiros "Amadeu leucci", localizado à Avenida Prefeito
Hermelindo Tillon.
ARTIGO 2º - O valor mínimo do aluguel mensal obedecerá a
tabela a seguir discriminada: 2
od 3. LIb-
a) Espaços livres onde se localizam: mos
l. os guiches...coccrro core osso co co. 04 LO Urki!'S mensal
. 2. as salas. cccorcorrorcor crer oro 000 + LO UZk'S mensal
3. as LOJAS. ceccrrererorece rena cer aneso 1O UFI's mensal
4. os escritórios. ....ccccccccr esc 00. +. TO UFN!'s mensal
5. locais permitidos pela Prefeitura pa |
ra propaganda. cccccscrscr corr cars o. 2 Urki!s anual
ARTIGO 3º - Os direitos e deveres das locatárias que firma
rem contratos com o Foder Executivo Municipal serão definidos nos
proprios instrumentos de locação dos espaços.
ARTIGO 4º - Cs pagamentos dos alugueis deverão ser efetua
dos diretamente na Tesouraria da Prefeitura e de acordo com as da
tas fixadas nos contratos.
ARTIGO 5º - Cada locatária recolherá juntamente com os alu
guéis, uma parcela equivalente de até 50% (cinquenta por cento) do
valor da locação fixada, a titulo de reembolso de despesas incox
ridas pela Prefeitura com as Taxas de Água, Esgoto e Energia Ele
| trica.
ARTIGO 6º - As locatárias de esraços deverão respeitar as
normas de funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros di
tadas pelo locador, caso estas venham a ser modificadas, devera
commnicar por escrito as locatárias para que dentro do prazo de 60
(sessenta) dias se adaptem às condições impostas.
ARTIGO 7º - Os novos contratos vigorarão pelo prazo de até
5 (cinco) anos, podendo ser rescindido unilateralmente a qualquer
. s
= continua as fis. 2 =
a.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
ls.
dk mes, desde que haja comunicação por. escrito com anteceden
“cia mínima de 90 (noventa) dias e não ocorra renhum prejuí
zo no atendimento a população.
ARTIGO 8º - Nos contratos deverão constar as condições de
utilização ão Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como os ca
sos de rescisão e outras avenças. |
AMIGO 9º — É vedado as locatárias transferirem seus direi
tos para terceiros sem prévio aviso e somente sera autorizada a
criterio exclusivo do locador o que devera ser feito por escrito.
ARTIGO 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
- Prefeitura do Iunicípio de Laranjal Paulista, 9 de março
de 1.993.
Air Pires
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 93, do
lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista e parço/1.993.= Leranjal Poulis 090393.
sito Jose Thomé
Expediente Secretário Adjunto

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