| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1993 |
| Date | 1993-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES A IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.894, DE 9 DE MARÇO DE 1993 Dispoe sobre concessão de iser Soes a imoveis que especifica. Eu, AIR PIRES DEZ CAMPOS, Prefeito do lIamicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO HULGO a seguinte LET: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, o imóvel “de propriedade da Loja Maçônica "São João do Laranjal", situado à “Rua João Rovai, nº 12, nesta cidade. ARTIGO 2º - Tica igualmente o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urba na, o imóvel de propriedade do Rotary Clube, situado a Rua Nagib Miguel Jorge Lulia, nº 359, nesta cidade. ARTIGO 3º -—- As isenções de que trata a presente Lei, vigo rarão até o dia 31 de dezembro de 1.996, ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993. ARTIGO 5º -— Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de março de 2.993. Air Pires de Prefeito 1 Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 92v, do Hunicipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=,=,.=.=. nº 12,.=.=,.=,.=.=.=.=.=.=.=. Laranjal Paulista, de março/1.993.= Laranjal Paulista, 0 0393. | “jamir to José Thomé : Sec pediente Secretário Adjunto