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norma nº 1894/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 1993
Date 1993-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES A IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
native_id1719

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.894, DE 9 DE MARÇO DE 1993
Dispoe sobre concessão de iser
Soes a imoveis que especifica.
Eu, AIR PIRES DEZ CAMPOS, Prefeito do lIamicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
HULGO a seguinte LET:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do
pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, o imóvel
“de propriedade da Loja Maçônica "São João do Laranjal", situado à
“Rua João Rovai, nº 12, nesta cidade.
ARTIGO 2º - Tica igualmente o Poder Executivo autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urba
na, o imóvel de propriedade do Rotary Clube, situado a Rua Nagib
Miguel Jorge Lulia, nº 359, nesta cidade.
ARTIGO 3º -—- As isenções de que trata a presente Lei, vigo
rarão até o dia 31 de dezembro de 1.996,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1.993.
ARTIGO 5º -— Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de março
de 2.993.
Air Pires de
Prefeito 1
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 92v, do
Hunicipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=,=,.=.=. nº 12,.=.=,.=,.=.=.=.=.=.=.=.
Laranjal Paulista, de março/1.993.= Laranjal Paulista, 0 0393.
| “jamir to José Thomé :
Sec pediente Secretário Adjunto

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